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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 502025 RS 2003/0024140-7

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 502025 RS 2003/0024140-7
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 25.04.2007 p. 299
Julgamento
10 de Abril de 2007
Relator
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_502025_RS_10.04.2007.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 535E 458DO CPCNÃO CONFIGURADA. PORTARIA DO INMETRO. LEI N. 5.966/73 (ARTS 3º E 5º). LEGALIDADE. PRECEDENTES. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO-COMPROVAÇÃO.

1. Revela-se improcedente argüição de negativa de prestação jurisdicional na hipótese em que o Tribunal de origem tenha adotado fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, atentando-se aos pontos relevantes e necessários ao deslinde do litígio, ainda que suas conclusões não tenham merecido a concordância da parte recorrente.
2. Não há ilegalidade na imposição de multa por meio de portaria expedida pelo INMETRO, uma vez que a Lei n. 5.966/73 em nenhum momento afirma ser de competência indelegável ou exclusiva do CONMETRO a expedição de normas e atos normativos referentes à metrologia, normalização industrial e certificação de qualidade de produtos industriais.
3. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça intervir em matéria de competência do STF, tampouco para prequestionar questão constitucional, sob pena de violar a rígida distribuição de competência recursal disposta na Lei Maior.
4. Resta prejudicada a alegação de divergência jurisprudencial nas hipóteses em que o recorrente não realiza o necessário cotejo analítico nem demonstra a similitude fática entre os acórdãos confrontados, conforme prescrições dos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255 do RISTJ.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte, negar-lhe provimento. Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins, Herman Benjamin e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Veja

  • LEI 5966/73 - COMPETÊNCIA DO INMETRO
    • STJ - RESP 597275 -PR, RESP 423274 -PR

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI:005966 ANO:1973 ART :00002 ART :00003 ART :00005
  • LEG:FED PRT:000002 ANO:1982 (INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL INMETRO)
  • LEG:FED LEI:009933 ANO:1999 ART :00003 INC:00001
  • LEG:FED LEI:008078 ANO:1990 ART :00039 INC:00008
  • LEG:FED RES:000011 ANO:1988 (CONSELHO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL CONMETRO)
  • LEG:FED PRT:000074 ANO:1995 (INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL INMETRO)
  • LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ART :00541 PAR: ÚNICO
  • LEG:FED RGI:****** ANO:1989 ART :00255

Sucessivo

  • REsp 497123 RS 2003/0013972-5 DECISÃO:26/06/2007
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21203/recurso-especial-resp-502025-rs-2003-0024140-7