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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS 2004/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_620028_RS_10.04.2007.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. FATO SUPERVENIENTE. MULTA MORATÓRIA E JUROS. AFASTAMENTO. SÚMULAS N. 192 E 565 DO STF.

1. Não cabe ao Superior de Justiça intervir em matéria de competência do STF, tampouco para prequestionar questão constitucional, sob pena de violar a rígida distribuição de competência recursal disposta na Lei Maior.
2. O prequestionamento dos dispositivos legais tidos como violados é requisito indispensável à admissibilidade do recurso especial. Incidência da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal.
3. A teor do art. 462 do Código de Processo Civil, a decretação da falência da empresa executada no curso do processo executivo deve ser considerada no momento da prestação jurisdicional, pois representa fato superveniente modificativo que influi no julgamento da lide.
4. A multa moratória constitui pena administrativa, de modo que não incide no crédito habilitado em falência. (Súmulas n. 192 e 565 do STF) 5. A incidência dos juros moratórios, após a decretação da falência, fica condicionada à suficiência do ativo para pagamento do principal. 6. Recurso especial conhecido parcialmente e improvido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte, negar-lhe provimento. Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins, Herman Benjamin e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Veja

  • FALÊNCIA - SUPERVENIENTE - PROCESSO DE EXECUÇÃO
  • MULTA MORATÓRIA - FALÊNCIA - NÃO INCIDÊNCIA

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21206/recurso-especial-resp-620028-rs-2004-0001796-0