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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX MG 2011/XXXXX-5

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-ARESP_70112_MG_1329208907613.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-ARESP_70112_MG_1329208907615.pdf
Relatório e VotoAGRG-ARESP_70112_MG_1329208907614.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. ENTREGA DE CARNÊS DE IPTU POR AGENTESADMINISTRATIVOS DO MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE. RECURSO INADMITIDO NAORIGEM SOB O RITO DO ART. 543-C. RESP 1.141.300/MG. AGRAVO DEINSTRUMENTO CONTRA A DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIALLASTREADO NO ART. 543-C, § 7º, I, DO CPC. AGRAVO NÃO CONHECIDO.

1. A Terceira Seção desta Corte, sob o regime do art. 543-C do CPC,conforme assentado no REsp XXXXX/MG, decidiu que "a entrega decarnês de IPTU pelos municípios, sem a intermediação de terceiros,no seu âmbito territorial, não viola o privilégio da União namanutenção do serviço público postal".
2. A Corte Especial, por maioria, entendeu não ser cabível o agravode instrumento contra decisão que nega seguimento ao recursoespecial lastreado no art. 543-C, § 7º, I, do CPC, pois o acórdãorecorrido estaria no mesmo sentido daquele proferido em recursorepresentativo de controvérsia por este Superior Tribunal.
3. É assente nesta Corte que, em caso de agravo regimentalinterposto em face de decisão submetida ao rito do art. 543-C, deveser aplicada multa fundada no art. 557, § 2º, do CPC.Agravo regimental improvido e aplicação de multa de 1% (um porcento) sobre o valor corrigido da causa.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Cesar Asfor Rocha e Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21222771/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-70112-mg-2011-0248496-5-stj

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