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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 183677 MS 2010/0160251-1

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJe 10/02/2012

Julgamento

2 de Fevereiro de 2012

Relator

Ministro JORGE MUSSI

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_183677_MS_1329209730819.pdf
Certidão de JulgamentoHC_183677_MS_1329209730821.pdf
Relatório e VotoHC_183677_MS_1329209730820.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REPRIMENDA. CAUSA ESPECIAL DEDIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. FRAÇÃO DOREDUTOR. DISCRICIONARIEDADE. QUANTIDADE DE DROGA. MITIGAÇÃO INFERIORAO MÁXIMO JUSTIFICADA. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTOILEGAL AUSENTE.

1. Tendo o legislador previsto apenas os pressupostos para aincidência do benefício legal, deixando, contudo, de estabelecer osparâmetros para a escolha entre a menor e a maior frações indicadaspara a mitigação pela incidência do § 4º do art. 33 da nova Lei deDrogas, devem ser consideradas as circunstâncias judiciais previstasno art. 59 do CP, a natureza e a quantidade da droga, apersonalidade e a conduta social do agente.
2. Não há ilegalidade na escolha do redutor no patamar de 2/5 (doisquintos), de acordo com o previsto nos arts. 42 da Lei 11.343/06 e59 do CP, dada a natureza e a quantidade de substância entorpecenteapreendida com o paciente - 29 Kg (vinte e nove quilos) de maconha.
3. Não configura bis in idem a considerar a quantidade de droga paraagravar a pena-base e para negar maior redução de pena na terceiraetapa da dosimetria, mas apenas a utilização de um mesmo parâmetrode referência para momentos e finalidades distintas, objetivando aaplicação de reprimenda proporcionalmente suficiente à prevenção ereprovação do delito, nas circunstâncias em que cometido.REGIME PRISIONAL. TRÁFICO. COMETIMENTO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.464/07.MODO FECHADO. IMPOSIÇÃO LEGAL. COAÇÃO NÃO EVIDENCIADA.1. A Lei 11.464/2007, introduzindo nova redação ao art. 2º, § 1º, daLei 8.072/90, estabeleceu o regime inicial fechado para o resgate dareprimenda firmada em relação aos delitos hediondos, cometidos apósa sua entrada em vigor.2. Ordem denegada.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a ordem. Os Srs. Ministros Março Aurélio Bellizze, Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ), Gilson Dipp e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
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