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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - MEDIDA CAUTELAR: MC 15207 RJ 2009/0020286-2

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 10/02/2012

Julgamento

2 de Fevereiro de 2012

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Inteiro TeorMC_15207_RJ_1329384703845.pdf
Certidão de JulgamentoMC_15207_RJ_1329384703847.pdf
Relatório e VotoMC_15207_RJ_1329384703846.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MEDIDA CAUTELAR. BLOQUEIO DE BENSE DESTRANCAMENTO DE RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

1. É entendimento assente que, nos casos de improbidadeadministrativa, a responsabilidade é solidária até, ao menos, ainstrução final do feito em que se poderá delimitar a quota deresponsabilidade de cada agente para o ressarcimento.
2. Se existem fundadas dúvidas quanto à suficiência dos bens quedevem ser utilizados para o ressarcimento ao erário, não éaconselhável a sua disponibilização irrestrita e incondicionada pordecisão desta Corte, ao menos em sede de medida cautelar, para quenão se antecipe o julgamento de mérito da questão principal.
3. A jurisprudência desta Corte estabeleceu-se no sentido de somenteadmitir o destrancamento do recurso especial quando a retenção doapelo possa torná-lo inócuo, exigindo-se um mínimo de perigo dademora. Precedentes: MC 17.767/ES, Rel. Min. Humberto Martins,Segunda Turma, julgado em 17/11/2011, DJe 23/11/2011; AgRg no Ag1.162.310/DF, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgadoem 06/10/2011, DJe 11/10/2011.Medida cautelar procedente em parte, apenas para se determinar odestrancamento do recurso especial.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, julgou procedente em parte a medida cautelar, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator."Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Cesar Asfor Rocha e Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21234069/medida-cautelar-mc-15207-rj-2009-0020286-2-stj

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