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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag 1299000 RS 2010/0066968-0

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no Ag 1299000 RS 2010/0066968-0
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 10/02/2012
Julgamento
7 de Fevereiro de 2012
Relator
Ministro BENEDITO GONÇALVES
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-AG_1299000_RS_1329469219577.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-AG_1299000_RS_1329469219579.pdf
Relatório e VotoAGRG-AG_1299000_RS_1329469219578.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DEINSTRUMENTO. AÇÃO JUDICIAL PARA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS.PRETENSÃO RECURSAL RELACIONADA À VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DOSPRESSUPOSTOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.ART. 273 DO CPC. SÚMULA N. 7 DO STJ. POSSIBILIDADE DE DEFERIR-SEPEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL CONTRA AFAZENDA PÚBLICA.

1. Com relação à alegação de violação do art. 273 do CPC, o recursoespecial não merece seguimento, pois, à luz da jurisprudênciapacífica do STJ, esse recurso não é servil à pretensão de análise dapresença ou ausência dos requisitos que autorizam o deferimento demedidas acautelatórias ou antecipatórias, mormente quando o Tribunalde origem constata a presença da fumaça do bom direito e do perigoda demora, como no caso, pois necessário o reexamefático-probatórios dos autos para tal fim, o que é obstado pelaSúmula n. 7 do STJ. Precedentes: AgRg no REsp 1.172.710/AL, Rel.Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 05/11/2010; AgRg noREsp 1.121.847/MS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma,DJe 25/09/2009; AgRg no REsp 1.074.863/RJ, Rel. Ministro BeneditoGonçalves, Primeira Turma, DJe 19/03/2009; REsp 435.272/ES, Rel.Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, DJ 15/03/2004.2. Há muito se sedimentou na jurisprudência do STJ o entendimento deque é possível a concessão de antecipação dos efeitos da tutelacontra a Fazenda Pública para o fim de obrigá-la ao fornecimento demedicamento a cidadão que não consegue ter acesso, com dignidade, atratamento que lhe assegure o direito à vida. Precedentes: AgRg noAg 842.866/MT, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ03/09/2007; REsp 904.204/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, SegundaTurma, DJ 01/03/2007; REsp 840.912/RS, Rel. Ministro Teori AlbinoZavascki, Primeira Turma, DJ 23/04/2007; AgRg no Ag 747.806/RS, Rel.Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJ 18/12/2007.3. Agravo regimental não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Teori Albino Zavascki e Napoleão Nunes Maia Filho (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator. Licenciado o Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.
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