Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 402047 MG 2001/0198674-0

1. Há "serviço de comunicação" quando um terceiro, mediante prestação negocial-onerosa, mantém interlocutores (emissor/receptor) em contato "por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza". Os meios necessários à consecução deste fim não estão ao alcance da incidência do ICMS-comunicação.

2. A hipótese de incidência do ICMS-comunicação (LC 87/96; art. 2º, III) não permite a exigência do tributo com relação a atividades meramente preparatórias ao "serviço de comunicação" propriamente dito, como são aquelas constantes na Cláusula Primeira do Convênio ICMS 69/98.

3. No Direito Tributário, em homenagem ao Princípio da Tipicidade Fechada, a interpretação sempre deve ser estrita, tanto para a concessão de benefícios fiscais, quanto para exigência de tributos. À míngua de Lei não é lícita a dilatação da base de cálculo do ICMS-comunicação implementada pelo Convênio ICMS 69/98 (art. 97, § 1º, do CTN). 4. Recurso provido

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro José Delgado, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros José Delgado (voto-vista), Luiz Fux e Teori Albino Zavascki votaram com o Sr. Ministro Relator. Não proferiu voto o Sr. Ministro Francisco Falcão (RISTJ, art. 162, § 2º, primeira parte).

NÃO-INCIDENCIA, ICMS, VALOR, PAGAMENTO, ACESSO, ADESÃO, HABILITAÇÃO TECNICA, ASSINATURA, UTILIZAÇÃO, SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE, AMPLIAÇÃO, HIPOTESE DE INCIDENCIA, BASE DE CALCULO, ICMS, PREVISÃO, CONVENIO, ICMS, 1998, INEXISTENCIA, PREVISÃO LEGAL, NECESSIDADE, INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA, DEFINIÇÃO, SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO.