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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

DJe 17/02/2012

Julgamento

14 de Fevereiro de 2012

Relator

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_224769_DF_1330160866818.pdf
Certidão de JulgamentoHC_224769_DF_1330160866820.pdf
Relatório e VotoHC_224769_DF_1330160866819.pdf
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Relatório e Voto

IMPETRANTE : RÁRIO TEMPORIM DE LACERDA
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
PACIENTE : M C DA S
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO (Relator):
Trata-se de Habeas Corpus impetrado por RÁRIO TEMPORIM DE LACERDA em favor de MC da S asseverando não ter o Tribunal a quo , ao examinar pregresso writ impetrado em favor do ora paciente, enfrentado as questões relativas à redução do valor dos alimentos, procedida em sentença prolatada na ação de revisão de pensão alimentícia de n. 2006.07.1.011302-3 e que alcançara o trânsito em julgado, e, ainda, a cumulação dos honorários de advogado no quantum a ser solvido sob ameaça de prisão, totalizando-se um débito de R$ 54.513,99.
Asseverou, de outro lado, não poder adimplir o valor cobrado na execução, sem que reste vulnerado o seu mínimo existencial e de sua nova família. Destacou, finalmente, não mais ter o débito compreendido entre junho de 2007 e fevereiro de 2010, caráter alimentar.
Postulou a concessão de liminar, suspendendo-se o cumprimento do mandado de prisão exarado nos autos do processo n. 2008.07.1.015766-0, da 3ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Taguatinga e, ao final, a concessão definitiva da ordem.
Concedi a liminar postulada, determinando a suspensão do decreto prisional.
A autoridade apontada como coatora prestou informações a fls. 562/563.
O Ministério Público Federal pugnou pela concessão da ordem.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO (Relator):
Eminentes Colegas, concedi liminar no presente habeas corpus, suspendendo o decreto prisional do paciente e agora encaminho voto no sentido da parcial concessão da ordem postulada.
Trata-se de mandado de prisão por dívida alimentícia (fl. 85) decretado pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara de Família de Brasília cujo valor alcança a cifra de R$ 54.513,99.
Como antecipei quando da decisão monocrática, é de se afastar a análise da alegada ausência de condições econômicas do paciente em adimplir a verba alimentar voltada a mantença dos seus filhos, a que se comprometeu em sede de separação consensual, alegação que não se sujeita ao âmbito limitado de cognição do presente remédio constitucional, entendimento este por deveras remansoso no seio desta Egrégia Corte.
No entanto, pertinente à inadmissibilidade de inclusão de rubrica respeitante a honorários do advogado que promove a execução na cobrança coadjuvada pelo mandado de prisão, melhor sorte lhe acompanha, estando evidenciada a verossimilhança das alegações.
O fato é evidenciado pela planilha de cálculo acostada pelos exequentes à fl. 77, em que se registra corresponder a estes o montante excutido de R$ 46.428,32 (correspondente aos meses de abril, maio e junho de 2008 e parcelas que se venceram no decorrer do processo executivo) e, ao advogado, o valor de R$ 9.085,66, verbas que totalizam exatamente o quantum exigido no mandado de prisão.
Inadmissível que se incluam, sob o procedimento pelo qual há a ameaça de constrição à liberdade do devedor de alimentos, disciplinado no art. 733 do CPC, verbas estranhas à pensão alimentícia objeto de cobrança, como as custas processuais e os honorários de advogado, créditos para os quais o sistema legal prevê instrumentos outros de realização que não o seriíssimo e violento expediente que se está a lidar.
Nesse sentido:
RECURSO DE HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. PRESTAÇAO ALIMENTÍCIA. EXECUÇAO. MATÉRIA DE PROVA. INCLUSAO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
I Pelo habeas corpus, a apreciação limita-se à legalidade da decretação da prisão, não se mostrando via hábil para análise de questão fática, dependente de dilação probatória, como a verificação sobre incapacidade financeira do alimentante e necessidade do exequente. II Na execução de que trata o artigo 733 do Código de Processo Civil não se inclui parcelas outras que não as decorrentes da obrigação alimentar imposta judicialmente, não sendo a ameaça de prisão civil apropriada para compelir o devedor também ao pagamento dos honorários advocatícios decorrentes.
Recurso parcialmente provido.
(RHC 16.526/MG, Rel. Ministro CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/12/2004, DJ 28/02/2005, p. 317)
PROCESSUAL PENAL. RHC. PRISÃO CIVIL. DIVIDA ALIMENTAR. DEBITO PRETERITO. CUSTAS E HONORARIOS ADVOCATICIOS.
- CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL A DECRETAÇAO DE PRISÃO POR DIVIDA ALIMENTAR, QUANDO DECORRENTE DE DEBITO PRETERITO, DEVENDO A COBRANÇA SE LIMITAR AS TRES ULTIMAS PARCELAS VENCIDAS, FICANDO O RESTANTE PARA SER EXECUTADO NA FORMA DO ART. 732 DO CPC.
- IGUALMENTE, NAO SE INSEREM AS PARCELAS ESTRANHAS AO DEBITO ALIMENTAR, ASSIM COMO CUSTAS E HONORÁRIOS DE ADVOGADO.
- JURISPRUDÊNCIA ITERATIVA DO STJ.
- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(RHC 7.148/MG, Rel. Ministro CID FLAQUER ESCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 19/02/1998, DJ 30/03/1998, p. 102)
RHC - PRISÃO CIVIL - VERBA ALIMENTÍCIA - LICITUDE - PARCELAS OUTRAS, INDEVIDAS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
- A PRISÃO CIVIL, DECRETADA EM VIRTUDE DO NAO PAGAMENTO DE PRESTAÇAO ALIMENTÍCIA, DESDE QUE CALCADA NOS CÂNONES PROCESSUAIS CIVIS, REVESTE-SE DE LEGALIDADE; NO ENTANTO, NAO SE INSEREM AS PARCELAS ESTRANHAS AO DEBITO ALIMENTAR, ASSIM COMO CUSTAS E HONORÁRIOS DE ADVOGADO.
- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA QUE SE EXCLUA DA CONTA QUALQUER PARCELA NAO INERENTE AO DEBITO ALIMENTAR.
(RHC 5.441/PR, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 21/05/1996, DJ 19/08/1996, p. 28496)
De outro lado, tangente ao valor da pensão alimentícia, glosado em sede de ação revisional de alimentos, razão também assiste ao impetrante.
A ação revisional fora ajuizada nos idos de 2006, demanda esta que restou julgada em parte procedente em data de 01/03/2010 (e-STJ fls. 237/239), ocasião em que se reduziu o valor da pensão para 1,6 salários mínimo mensais, decisão que logrou o trânsito em julgado (fl. 249).
A planilha que instruiu o feito executivo calculara a pensão, desde abril de 2008, como que se restassem devidos 4 salários mínimos mensais.
Vencedor em parte na ação de revisão de alimentos, inegável a incongruência do decreto prisional à referida decisão, pois condiciona o seu não cumprimento ao pagamento de valor que se reconheceu excessivo à efetiva capacidade econômica do alimentante.
Em invulgar lição, Yussef Cahali ( Dos Alimentos , 6ª ed., Revista dos Tribunais: 2011, São Paulo, p. 684/685), tangente aos efeitos da ação de revisão de alimentos e a sua decisão de procedência, professa:
"Tratando-se de ação exoneratória ou de redução, os alimentos pagos até a sentença são irrepetíveis; quanto aos alimentos ou às diferenças não pagas pelo alimentante vitorioso, parece razoável e mesmo eqüitativo também reconhecer o efeito retroativo da sentença, para liberar o mesmo pagamento da pensão ou das diferenças pretéritas.
Parece não ser justo impor ao devedor o pagamento de uma dívida que sabe não ser devida e que não vai ser reembolsável."
Ademais, mostrando-se possível a redução liminar de pensão inicialmente fixada por força da aparente impossibilidade econômica do alimentante, mais razão há a conceder-lhe eficácia retroativa - à data da citação na ação de revisão de alimentos - com o alcance do trânsito em julgado pela sentença que redimensiona o binômio necessidade-possibilidade.
Os valores por ventura inadimplidos deverão, pois, ser alcançados pela referida decisão, não aqueles, todavia, pagos pelo devedor de alimentos, já que, não se deslembre, a verba é irrepetível.
Nesse sentido, destacando a incidência do art. 13, , da Lei 5.478/68, pertine relembrar os seguintes precedentes:
ALIMENTOS. AÇAO REVISIONAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ALTERAÇAO DO VALOR DA PENSAO. INCLUSAO DOS ALIMENTANDOS EM PLANO DE SAÚDE. EFEITOS. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇAO.
I - Os efeitos da alteração do valor dos alimentos, estabelecida em âmbito de ação revisional, operam-se retroativamente, alcançando a data da citação inicial (artigo 13, parágrafo 2º, da Lei 5.478/68). Precedentes.
II - Em sendo a inclusão dos alimentandos em plano de saúde uma obrigação de caráter alimentar, seu adimplemento também há de seguir a mesma lógica, retroagindo à data da citação.
Recurso especial provido.
(REsp 504.630/SP, Rel. Ministro CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/02/2006, DJ 10/04/2006, p. 170)
ALIMENTOS. AÇAO REVISIONAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ALTERAÇAO DO VALOR DA PENSAO. EFEITOS. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇAO.
Os efeitos da alteração do valor dos alimentos, estabelecida em âmbito de ação revisional, operam retroativamente, alcançando a data da citação inicial (artigo 13, parágrafo 2º, da Lei 5.478/68.Precedentes).
Recurso especial provido.
(REsp 593.367/SP, Rel. Ministro CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/05/2004, DJ 17/05/2004, p. 225)
ALIMENTOS. REVISAO DE CLAUSULA. VIGÊNCIA. CITAÇAO INICIAL. JULGADA PROCEDENTE A AÇAO DE MODIFICAÇAO DE CLAUSULA ALIMENTAR, A NOVA PROVISAO DEVE TER EFICACIA A PARTIR DA CITAÇAO INICIAL, NA FORMA DO ART. 13, PAR.2., DA LEI 5478/68. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
(REsp 40.436/RJ, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 13/06/1994, DJ 01/08/1994, p. 18657)
Colho, ainda, dois precedentes que, em sede de habeas corpus, fizeram considerar-se no cálculo dos valores devidos pelo executado o montante redimensionado em posterior ação de revisão:
CIVIL. EXECUÇAO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PRISÃO. DÉBITO QUE SE ESTENDE AO LONGO DO TEMPO. CONSTRIÇAO QUE SE LIMITA AO ADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES MAIS RECENTES. SÚMULA N. 309/STJ. CÁLCULOS JUDICIAIS. INCONGRUÊNCIA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. I. "O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que vencerem no curso do processo" - Súmula n. 309/STJ. II. Não comporta a via estreita do writ a análise do quadro fático-probatório da causa, que poderia permitir conclusão acerca da incapacidade financeira do paciente de honrar o pagamento da pensão a que está obrigado.
III. O pagamento parcial do débito vencido no transcurso do processo executivo não exonera o devedor de alimentos, legitimando a prisão, nos contornos do art. 733 do CPC. IV. Ordem que se defere parcialmente, ante a incongruência dos cálculos judiciais referente a falta de correspondência desses com os comandos jurisdicionais exarados, tanto na ação de alimentos, que os fixou em 5 (cinco) salários mínimos, quanto no agravo de instrumento nos autos da ação revisional mencionado pela impetrante e no acórdão do writ originário, que os reduziu para 2 (dois) salários mínimos.
V. Ordem parcialmente concedida.
(HC 117.241/GO, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 04/08/2009, DJe 02/09/2009)
Habeas corpus. Prisão civil. Alimentos.
1. A jurisprudência da 2ª Seção firmou-se no sentido de que o devedor de alimentos, para livrar-se da prisão civil, deve pagar as três últimas prestações vencidas à data do mandado de citação e as vincendas durante o processo. No caso concreto, ainda, deve ser considerado o novo valor fixado pelo Juiz de Direito na ação revisional de alimentos.
2. Quanto aos efetivos beneficiários dos alimentos, é questão que deve ser resolvida nas instâncias ordinárias.
3. Ordem concedida em parte.
(HC 21.067/PA, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/08/2002, DJ 21/10/2002, p. 363)
Ante o exposto, voto por conceder em parte a ordem postulada, determinando que se recalcule a dívida do paciente em consonância com a decisão que a revisou, abatam-se os valores eventualmente pagos, e se exclua o montante relativo aos honorários de advogado do mandado prisional.
É o voto.

Documento: 20076900 RELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21249341/habeas-corpus-hc-224769-df-2011-0270200-0-stj/relatorio-e-voto-21249343

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