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27 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1114398 PR 2009/0067989-1

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1114398 PR 2009/0067989-1
Órgão Julgador
S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Publicação
DJe 16/02/2012
Julgamento
8 de Fevereiro de 2012
Relator
Ministro SIDNEI BENETI
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_1114398_PR_1330161147674.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1114398_PR_1330161147676.pdf
Relatório e VotoRESP_1114398_PR_1330161147675.pdf
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Ementa

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS A PESCADORES CAUSADOSPOR POLUIÇÃO AMBIENTAL POR VAZAMENTO DE NAFTA, EM DECORRÊNCIA DECOLISÃO DO NAVIO N-T NORMA NO PORTO DE PARANAGUÁ - 1) PROCESSOSDIVERSOS DECORRENTES DO MESMO FATO, POSSIBILIDADE DE TRATAMENTO COMORECURSO REPETITIVO DE TEMAS DESTACADOS PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL,À CONVENIÊNCIA DE FORNECIMENTO DE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIALUNIFORME SOBRE CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DO FATO, QUANTO A MATÉRIASREPETITIVAS; 2) TEMAS: a) CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE NOJULGAMENTO ANTECIPADO, ANTE OS ELEMENTOS DOCUMENTAIS SUFICIENTES;b) LEGITIMIDADE DE PARTE DA PROPRIETÁRIA DO NAVIO TRANSPORTADOR DECARGA PERIGOSA, DEVIDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRINCÍPIO DOPOLUIDOR-PAGADOR; c) INADMISSÍVEL A EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE PORFATO DE TERCEIRO; d) DANOS MORAL E MATERIAL CARACTERIZADOS; e) JUROS MORATÓRIOS: INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO -SÚMULA 54/STJ; f) SUCUMBÊNCIA. 3) IMPROVIMENTO DO RECURSO, COMOBSERVAÇÃO.

1.- É admissível, no sistema dos Recursos Repetitivos (CPC, art. 543-C e Resolução STJ 08/08) definir, para vítimas do mesmo fato, emcondições idênticas, teses jurídicas uniformes para as mesmasconsequências jurídicas.
2.- Teses firmadas: a) Não cerceamento de defesa ao julgamentoantecipado da lide.- Não configura cerceamento de defesa ojulgamento antecipado da lide (CPC, art. 330, I e II) de processo deação de indenização por danos materiais e morais, movida porpescador profissional artesanal contra a Petrobrás, decorrente deimpossibilidade de exercício da profissão, em virtude de poluiçãoambiental causada por derramamento de nafta devido a avaria do Navio"N-T Norma", a 18.10.2001, no Porto de Paranaguá, pelo período emque suspensa a pesca pelo IBAMA (da data do fato até 14.11.2001); b) Legitimidade ativa ad causam.- É parte legítima para ação deindenização supra referida o pescador profissional artesanal, cominício de atividade profissional registrada no Departamento de Pescae Aquicultura do Ministério da Agricultura, e do Abastecimentoanteriormente ao fato, ainda que a emissão da carteira de pescadorprofissional tenha ocorrido posteriormente, não havendo a ré alegadoe provado falsidade dos dados constantes do registro e provado haverrecebido atenção do poder público devido a consequênciasprofissionais do acidente; c) Inviabilidade de alegação de culpaexclusiva de terceiro, ante a responsabilidade objetiva.- A alegaçãode culpa exclusiva de terceiro pelo acidente em causa, comoexcludente de responsabilidade, deve ser afastada, ante aincidência da teoria do risco integral e da responsabilidadeobjetiva ínsita ao dano ambiental (art. 225, § 3º, da CF e do art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81), responsabilizando o degradador emdecorrência do princípio do poluidor-pagador. d) Configuração dedano moral.- Patente o sofrimento intenso de pescador profissionalartesanal, causado pela privação das condições de trabalho, emconsequência do dano ambiental, é também devida a indenização pordano moral, fixada, por equidade, em valor equivalente a umsalário-mínimo. e) termo inicial de incidência dos juros moratóriosna data do evento danoso.- Nos termos da Súmula 54/STJ, os jurosmoratórios incidem a partir da data do fato, no tocante aos valoresdevidos a título de dano material e moral; f) Ônus da sucumbência.-Prevalecendo os termos da Súmula 326/STJ, a condenação em montanteinferior ao postulado na inicial não afasta a sucumbência mínima, demodo que não se redistribuem os ônus da sucumbência.
3.- Recurso Especial improvido, com observação de que julgamentodas teses ora firmadas visa a equalizar especificamente o julgamentodas ações de indenização efetivamente movidas diante do acidenteocorrido com o Navio N-T Norma, no Porto de Paranaguá, no dia18.10.2001, mas, naquilo que encerram teses gerais, aplicáveis aconsequências de danos ambientais causados em outros acidentessemelhantes, serão, como natural, evidentemente considerados nosjulgamentos a se realizarem.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Março Buzzi e Massami Uyeda votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão. Sustentaram oralmente os Drs. SANDALO BUENO DO NASCIMENTO FILHO, pelo RECORRIDO: GABRIEL CORREA e INDIRA ERNESTO SILVA, pelo INTERESSADO: IBAMA (Amicus Curiae).
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