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21 de Outubro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA : AgRg no CC 116338 SE 2011/0059800-1

AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. CARTADE ARREMATAÇÃO. REGISTRO. NULIDADE. AÇÃO AUTÔNOMA.

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
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Processo
AgRg no CC 116338 SE 2011/0059800-1
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Publicação
DJe 15/02/2012
Julgamento
8 de Fevereiro de 2012
Relator
Ministro CESAR ASFOR ROCHA

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. CARTADE ARREMATAÇÃO. REGISTRO. NULIDADE. AÇÃO AUTÔNOMA.
- Tendo sido expedida a carta de arrematação e efetuado o respectivoregistro, não remanesce ao juízo da execução fiscal quaisqueratividades relativas à desconstituição do referido ato, nos termosdo art. 694 do CPC.
- Qualquer nulidade da arrematação, quando já houver sido expedida acarta de arrematação, bem como quando já transferida a propriedadedo bem, só pode ser arguida mediante ação desconstitutiva autônoma,nos termos do art. 486 do CPC.Agravo regimental improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Teori Albino Zavascki, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro Humberto Martins. Licenciado (a)(s) o (a)(s) Sr (a)(s). Ministro (a)(s) Arnaldo Esteves Lima,