jusbrasil.com.br
6 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO : AgRg na Pet 0285001-94.2011.3.00.0000 RJ 2011/0285001-9

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Publicação
DJe 15/02/2012
Julgamento
8 de Fevereiro de 2012
Relator
Ministro CESAR ASFOR ROCHA
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-PET_8872_RJ_1330161626960.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-PET_8872_RJ_1330161626962.pdf
Relatório e VotoAGRG-PET_8872_RJ_1330161626961.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. PETIÇÃO. ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL FEDERAL.INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ALEGAÇÃO DEDIVERGÊNCIA COM ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE.

- Conforme dispõe o art. 14, § 2º, da Lei n. 10.259/2001, "o pedidofundado em divergência entre decisões de turmas de diferentesregiões ou da proferida em contrariedade a súmula ou jurisprudênciadominante do STJ será julgado por Turma de Uniformização, integradapor juízes de Turmas Recursais, sob a presidência do Coordenador daJustiça Federal".
- A competência do Superior Tribunal de Justiça para o incidente deuniformização surgirá, apenas, "quando a orientação acolhida pelaTurma de Uniformização, em questões de direito material, contrariarsúmula ou jurisprudência dominante" desta Corte (art. 14, § 4º, daLei n. 10.259/2001).
- A eventual existência de julgados anteriores de Turmas Recursaisou de Turmas de Uniformização, em demandas diversas, contrários àorientação do Superior Tribunal de Justiça não impõem a competênciadeste para julgar o presente feito.Agravo regimental improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Teori Albino Zavascki, Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator. Licenciado o Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21249870/agravo-regimental-na-peticao-agrg-na-pet-8872-rj-2011-0285001-9-stj

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 10 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - PETIÇÃO : Pet 0285001-94.2011.3.00.0000 RJ 2011/0285001-9