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5 de Março de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 936893 RN 2007/0063473-2

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 936893 RN 2007/0063473-2
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 13/02/2012
Julgamento
7 de Fevereiro de 2012
Relator
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_936893_RN_1330164239483.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_936893_RN_1330164239485.pdf
Relatório e VotoRESP_936893_RN_1330164239484.pdf
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Ementa

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMISSIBILIDADE. DISSÍDIOJURISPRUDENCIAL. TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS. AUSÊNCIA DEPREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 282/STF. DIREITOS AUTORAIS. ECAD.RADIODIFUSÃO. SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO. VEICULAÇÃO DESAUTORIZADA DEOBRAS PROTEGIDAS. HIPÓTESE DO ART. 105DA LEI Nº 9.610/95CONFIGURADA.

1. A divergência jurisprudencial com fundamento na alínea 'c' dopermissivo constitucional, nos termos do art. 541, parágrafo único,do CPC e do art. 255, § 1º, do RISTJ, exige que se comprove odissídio com a transcrição dos trechos dos julgados, mencionando-seas circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casosconfrontados. Não é bastante a simples reprodução de ementas sem onecessário cotejo analítico a evidenciar a similitude fática entreos casos apontados e a divergência de interpretações. Precedentes.
2. Não se conhece do recurso quando a matéria veiculada não foiobjeto de debate no acórdão recorrido, nem a respeito foram opostosembargos de declaração. Súmula nº 282/STF.
3. Resta configurada a hipótese do art. 105 da Lei nº 9.610/98quando a transmissão e a retransmissão, por qualquer meio ouprocesso, e a comunicação ao público de obras artísticas, literáriase científicas, de interpretações e de fonogramas ocorrem semautorização prévia dos respectivos titulares.
4. Recurso especial conhecido em parte e, nesta parte, provido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, conhecer em parte e, nesta parte, dar-lhe provimento, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Massami Uyeda, Sidnei Beneti e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator.
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