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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no Ag 1165458 RS 2009/0046442-4
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 24/02/2012
Julgamento
16 de Fevereiro de 2012
Relator
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-AG_1165458_RS_1330506473988.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-AG_1165458_RS_1330506473990.pdf
Relatório e VotoAGRG-AG_1165458_RS_1330506473989.pdf
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
AGRAVANTE : BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADOS : JOAO PAULO IBANEZ LEAL E OUTRO (S)
TATIANA BENDER CARPENA DE MENEZES DE OLIVEIRA E OUTRO (S)
AGRAVADO : NESTOR GUILHERME SCHNEIDER
ADVOGADO : NAJARA WARTCHOW E OUTRO (S)
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. BRASIL TELECOM S.A. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE MINORAÇAO. EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA DE PROVA. SÚMULAS Nº 7 E Nº 5/STJ. NAO PROVIMENTO.
1. O reexame do contexto fático-probatório quanto à fixação do valor cabível a título de honorários advocatícios constitui procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor das Súmulas nºs 7 e 5/STJ, salvo hipóteses excepcionais.
2. Agravo regimental não provido.
ACÓRDAO
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros Massami Uyeda, Sidnei Beneti e Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Brasília (DF), 16 de fevereiro de 2012 (Data do Julgamento)
Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva
Relator
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão desta relatoria que conheceu do agravo de instrumento para negar seguimento ao recurso especial. O acórdão agravado está em sintonia com a jurisprudência desta Corte quanto ao cabimento de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação fixada em cumprimento de sentença.
Defende a agravante que o valor dos honorários arbitrado na fase de cumprimento de sentença é exorbitante, porque fixado pela instância de origem em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, percentual mantido por esta Corte e que merece correção, nos seguintes termos:
"(...)
In casu, a recorrente foi condenada ao pagamento de verba honorária fixada em 10% sobre o valor da condenação, qual seja, R$ 114.145,57 (cento e quatorze mil cento e quarenta e cinco reais e cinquenta e sete reais), ou seja, só de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença o patrono da agravada perceberá R$ 11.414,55 (onze mil, quatrocentos e quatorze reais, e cinquenta e cinco centavos) o que, com a devida vênia, viola a legislação vigente e princípios basilares do direito, mostrando-se exorbitante."
Pleiteia que sejam os honorários arbitrados, por equidade, em R$ 500,00 (quinhentos reais), por tratar-se de demanda múltipla, na qual o trabalho realizado pelo advogado é de baixa complexidade.
É o relatório.
VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator): Não merece prosperar a presente insurgência.

No presente caso, para se aferir sobre o acerto ou o desacerto quanto à razoabilidade da fixação de honorários em sede de cumprimento de sentença, seria necessário reanalisar os aspectos fáticos constantes da lide, hipótese vedada ante o disposto na Súmula nº 7 desta Corte.

Confira-se, a propósito, precedente específico:

"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. BRASIL TELECOM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE MINORAÇAO. MATÉRIA DE PROVA. SÚMULA 07/STJ. EQUIDADE. AGRAVO NAO PROVIDO COM APLICAÇAO DE MULTA.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de ser inadmissível o exame do valor fixado a título de honorários advocatícios, em sede de recurso especial, tendo em vista que tal providência depende da reavaliação do contexto fático-probatório inserto nos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.
2. Somente em situações excepcionais, notadamente quando for verificada a exorbitância ou a irrisoriedade da importância arbitrada a título de honorários, se permite o afastamento do óbice contido na referida súmula, o que não ocorreu, todavia, na hipótese em análise.
3. O recurso mostra-se manifestamente infundado, a ensejar a aplicação da multa prevista no artigo 557, , do CPC.
4. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa" (AgRg no REsp 1.268.695/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMAO, QUARTA TURMA, julgado em 20/09/2011, DJe 23/09/2011).

Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.

É como voto.

CERTIDAO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2009/0046442-4
Ag 1.165.458 / RS
Números Origem: 10500834125 112804133 114943955 70027406545
EM MESA JULGADO: 16/02/2012
Relator
Exmo. Sr. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. MAURÍCIO DE PAULA CARDOSO
Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
AUTUAÇAO
AGRAVANTE : BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADO : JOAO PAULO IBANEZ LEAL E OUTRO (S)
ADVOGADA : TATIANA BENDER CARPENA DE MENEZES DE OLIVEIRA E OUTRO (S)
AGRAVADO : NESTOR GUILHERME SCHNEIDER
ADVOGADO : NAJARA WARTCHOW E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Empresas - Espécies de Sociedades - Anônima - Subscrição de Ações
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADOS : JOAO PAULO IBANEZ LEAL E OUTRO (S)
TATIANA BENDER CARPENA DE MENEZES DE OLIVEIRA E OUTRO (S)
AGRAVADO : NESTOR GUILHERME SCHNEIDER
ADVOGADO : NAJARA WARTCHOW E OUTRO (S)
CERTIDAO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros Massami Uyeda, Sidnei Beneti e Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Documento: 1122963 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 24/02/2012
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