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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no Ag 1165458 RS 2009/0046442-4
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 24/02/2012
Julgamento
16 de Fevereiro de 2012
Relator
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-AG_1165458_RS_1330506473988.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-AG_1165458_RS_1330506473990.pdf
Relatório e VotoAGRG-AG_1165458_RS_1330506473989.pdf
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Relatório e Voto

RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão desta relatoria que conheceu do agravo de instrumento para negar seguimento ao recurso especial. O acórdão agravado está em sintonia com a jurisprudência desta Corte quanto ao cabimento de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação fixada em cumprimento de sentença.
Defende a agravante que o valor dos honorários arbitrado na fase de cumprimento de sentença é exorbitante, porque fixado pela instância de origem em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, percentual mantido por esta Corte e que merece correção, nos seguintes termos:
"(...)
In casu, a recorrente foi condenada ao pagamento de verba honorária fixada em 10% sobre o valor da condenação, qual seja, R$ 114.145,57 (cento e quatorze mil cento e quarenta e cinco reais e cinquenta e sete reais), ou seja, só de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença o patrono da agravada perceberá R$ 11.414,55 (onze mil, quatrocentos e quatorze reais, e cinquenta e cinco centavos) o que, com a devida vênia, viola a legislação vigente e princípios basilares do direito, mostrando-se exorbitante."
Pleiteia que sejam os honorários arbitrados, por equidade, em R$ 500,00 (quinhentos reais), por tratar-se de demanda múltipla, na qual o trabalho realizado pelo advogado é de baixa complexidade.
É o relatório.
VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator): Não merece prosperar a presente insurgência.

No presente caso, para se aferir sobre o acerto ou o desacerto quanto à razoabilidade da fixação de honorários em sede de cumprimento de sentença, seria necessário reanalisar os aspectos fáticos constantes da lide, hipótese vedada ante o disposto na Súmula nº 7 desta Corte.

Confira-se, a propósito, precedente específico:

"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. BRASIL TELECOM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE MINORAÇAO. MATÉRIA DE PROVA. SÚMULA 07/STJ. EQUIDADE. AGRAVO NAO PROVIDO COM APLICAÇAO DE MULTA.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de ser inadmissível o exame do valor fixado a título de honorários advocatícios, em sede de recurso especial, tendo em vista que tal providência depende da reavaliação do contexto fático-probatório inserto nos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.
2. Somente em situações excepcionais, notadamente quando for verificada a exorbitância ou a irrisoriedade da importância arbitrada a título de honorários, se permite o afastamento do óbice contido na referida súmula, o que não ocorreu, todavia, na hipótese em análise.
3. O recurso mostra-se manifestamente infundado, a ensejar a aplicação da multa prevista no artigo 557, , do CPC.
4. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa" (AgRg no REsp 1.268.695/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMAO, QUARTA TURMA, julgado em 20/09/2011, DJe 23/09/2011).

Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.

É como voto.


Documento: 20174429 RELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21255422/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-1165458-rs-2009-0046442-4-stj/relatorio-e-voto-21255424

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