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25 de Novembro de 2020
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 211700 CE 2011/0152555-5

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 211700 CE 2011/0152555-5
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 24/02/2012
Julgamento
14 de Fevereiro de 2012
Relator
Ministro GILSON DIPP
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_211700_CE_1330509610226.pdf
Certidão de JulgamentoHC_211700_CE_1330509610228.pdf
Relatório e VotoHC_211700_CE_1330509610227.pdf
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Ementa

CRIMINAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES.RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADEGENÉRICA DO DELITO. CLAMOR SOCIAL. PRESUNÇÕES ABSTRATAS.FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ORDEM CONCEDIDA.

I. Não se aplica a vedação do art. 44 da Lei nº 11.343/06, queobstrui a concessão de liberdade provisória aos acusados pelo delitode tráfico ilícito de entorpecentes, em hipótese na qual o flagrantefoi relaxado por inexistência do estado de flagrância.
II. A prisão preventiva é medida excepcional que deve ser decretadaapenas quando devidamente amparada pelos requisitos legais previstosno art. 312 do Código de Processo Penal, em observância ao princípioconstitucional da presunção de inocência ou da não culpabilidade,sob pena de antecipar a reprimenda e a ser cumprida quando dacondenação.
III. O simples juízo valorativo sobre a gravidade genérica do delitoimputado ao recorrente, assim como o volume de drogas apreendidas -cerca de 105 gramas - ou o clamor social não constituemfundamentação idônea a autorizar a prisão cautelar, se desvinculadosde qualquer fator concreto ensejador da configuração dos requisitosdo art. 312 do CPP.
IV. Ordem concedida, nos termos do voto do relator.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça. "A Turma, por unanimidade, concedeu a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Jorge Mussi, Março Aurélio Bellizze e Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ) votaram com o Sr. Ministro Relator.
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