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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AgRg no RMS 32489 MT 2010/0118304-7

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no RMS 32489 MT 2010/0118304-7
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 24/02/2012
Julgamento
16 de Fevereiro de 2012
Relator
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-RMS_32489_MT_1330593153259.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RMS_32489_MT_1330593153261.pdf
Relatório e VotoAGRG-RMS_32489_MT_1330593153260.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADOSESPECIAIS CÍVEIS. COMPETÊNCIA PARA EXECUTAR SEUS PRÓPRIOS JULGADOS.AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. É firme a jurisprudência dessa Corte em que os Tribunais deJustiça Estaduais não têm competência para rever decisões de turmarecursal de juizados, muito menos em sede de mandado de segurança.Nesse sentido orienta o Enunciado n. 376 da súmula do STJ: "Competea turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contraato de juizado especial".
2. Nos termos do artigo , § 1º, I, da Lei 9099/2005, compete aoJuizado Especial a execução de seus julgados, inexistindo, nopreceito legal, restrições ao valor executado, desde que, porocasião da propositura da ação, tenha sido observado o valor dealçada, ressalvada a questão da multa (RMS 33.155/MA, Rel. MinistraMARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 28/06/2011, DJe29/08/2011) .
3. O fato de o valor executado ter atingido patamar superior aquarenta salários mínimos, em razão de correção monetária eencargos, não descaracteriza a competência do Juizado Especial paraa apreciação do mandado de segurança, cabendo à turma recursalconhecer e rever sua decisão em sede de mandado de segurançaimpetrado contra seus atos.
4. Assentada a competência da Turma Recursal para julgar o mandadode segurança, nos termos da Súmula 376/STJ, nada obsta, contudo, autilização dos meios recursais disponíveis ao impetrante/agravante,no caso da prolação de julgado teratológico, inclusive do uso dareclamação perante essa Superior Corte de Justiça.
5. Agravo regimental não provido.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Março Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21256417/agravo-regimental-no-recurso-em-mandado-de-seguranca-agrg-no-rms-32489-mt-2010-0118304-7-stj

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