jusbrasil.com.br
24 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no RMS 32489 MT 2010/0118304-7
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 24/02/2012
Julgamento
16 de Fevereiro de 2012
Relator
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-RMS_32489_MT_1330593153259.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RMS_32489_MT_1330593153261.pdf
Relatório e VotoAGRG-RMS_32489_MT_1330593153260.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO
AGRAVANTE : REDECARD S/A
ADVOGADO : MARIA LÚCIA FERREIRA TEIXEIRA E OUTRO (S)
AGRAVADO : PATRÍCIA MARIA SIMÕES PAZ OLIVEIRA
ADVOGADO : ALESSANDRA SBRISSA ABUD
AGRAVADO : ESTADO DE MATO GROSSO
PROCURADOR : LUIS OTÁVIO TROVO MARQUES DE SOUZA E OUTRO (S)

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. COMPETÊNCIA PARA EXECUTAR SEUS PRÓPRIOS JULGADOS. AGRAVO REGIMENTAL NAO PROVIDO.

1. É firme a jurisprudência dessa Corte em que os Tribunais de Justiça Estaduais não têm competência para rever decisões de turma recursal de juizados, muito menos em sede de mandado de segurança. Nesse sentido orienta o Enunciado n. 376 da súmula do STJ: "Compete a turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial".

2. Nos termos do artigo 3º, 1º, I, da Lei 9099/2005, compete ao Juizado Especial a execução de seus julgados, inexistindo, no preceito legal, restrições ao valor executado, desde que, por ocasião da propositura da ação, tenha sido observado o valor de alçada, ressalvada a questão da multa (RMS 33.155/MA, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 28/06/2011, DJe 29/08/2011) .

3. O fato de o valor executado ter atingido patamar superior a quarenta salários mínimos, em razão de correção monetária e encargos, não descaracteriza a competência do Juizado Especial para a apreciação do mandado de segurança, cabendo à turma recursal conhecer e rever sua decisão em sede de mandado de segurança impetrado contra seus atos.

4. Assentada a competência da Turma Recursal para julgar o mandado de segurança, nos termos da Súmula 376/STJ, nada obsta, contudo, a utilização dos meios recursais disponíveis ao impetrante/agravante, no caso da prolação de julgado teratológico, inclusive do uso da reclamação perante essa Superior Corte de Justiça.

5. Agravo regimental não provido.

ACÓRDAO

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Março Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília (DF), 16 de fevereiro de 2012 (Data do Julgamento)

MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO

Presidente e Relator

AGRAVANTE : REDECARD S/A
ADVOGADO : MARIA LÚCIA FERREIRA TEIXEIRA E OUTRO (S)
AGRAVADO : PATRÍCIA MARIA SIMÕES PAZ OLIVEIRA
ADVOGADO : ALESSANDRA SBRISSA ABUD
AGRAVADO : ESTADO DE MATO GROSSO
PROCURADOR : LUIS OTÁVIO TROVO MARQUES DE SOUZA E OUTRO (S)

RELATÓRIO

O SR. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO:

1. Cuida-se de agravo regimental interposto contra decisão desta relatoria, assim ementada:

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇAO. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (e-STJ fls. 741-743).

A agravante afirma a inaplicabilidade da Súmula 376/STJ e postula a reforma da decisão, argumentando, essencialmente, que:

Entretanto, com todas as venias ao eminente Relator, por quem a Agravante e seus patronos têm o maior respeito e admiração, é certo que a discussão instaurada com o Mandado de Segurança impetrado pela Agravante se limita sim à questão da competência dos Juizados Especiais, além de não estar preclusa, como se verá a seguir.
Com efeito, como amplamente demonstrado nas razões recursais, a sentença proferida pelo Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Garça condenou a Agravante ao pagamento da quantia de R$ 577,84 (quinhentos e setenta e sete reais e oitenta e quatro centavos) a ser corrigida "pelo índice utilizado pelas administradoras de cartões de crédito".
Como se percebe, a sentença proferida, muito embora tenha delimitado o valor da condenação a ser paga pela Agravante, condicionou a sua correção a um elemento novo a ser provado e decidido no decorrer da execução do julgado: o índice utilizado pelas administradoras de cartões de crédito. Ou seja, para se alcançar o valor exeqüendo, seria necessário liquidar a sentença proferida pelo Juizado Especial Cível e acordo com os índices cobrados pelas administradoras de cartões de crédito, abrindo-se nova fase de cognição acerca dos encargos que incidiriam , sobre o débito.
Pois foi justamente neste processo de liquidação da sentença em que se observou a completa extrapolação da competência do Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Garça.
Isso porque, em virtude da aplicação indiscriminada e de forma capitalizada do indexador livremente escolhido pela 1ª Agravada, o valor do débito exeqüendo, que era de apenas R$577,84 (quinhentos e setenta e sete reais e oitenta e quatro centavos) no ano de 2003, alcançou a inacreditável quantia de R$256.176,81 (duzentos e cinquenta e seis mil, cento e setenta e seis reais e oitenta e um centavos), apenas cinco anos depois, sem contar que, no decorrer do processo, a 1ª Agravada já levantou mais de R$80.000,00 (oitenta mil reais).
(...)
Como se percebe, o excesso em relação à alçada dos Juizados somente foi verificável na fase de Execução de sentença, em decorrência da referida liquidação unilateral e arbitrária levada a efeito pela 1ª Agravada, o que afasta o fundamento da decisão agravada de que a discussão estaria preclusa.
(...)
Data maxima venia , não há como se permitir, em sede de Juizado Especial, a realização de complexa liquidação de sentença, dependente de perícia técnica contábil, na qual o débito exeqüendo é majorado em verdadeira progressão aritmética, sem qualquer respeito ao valor da alçada dos Juizados e ao próprio dispositivo da sentença proferida (que não autorizou a prática de anatocismo), uma vez que o Rito Especial dos Juizados Especiais carece de maiores garantias processuais, entre as quais a cadeia de recursos no âmbito da Justiça de segundo graus, o acesso a essa C. Corte por meio de Recurso Especial e Ação Rescisória. (e-STJ fls. 749-751)

É o relatório.

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO
AGRAVANTE : REDECARD S/A
ADVOGADO : MARIA LÚCIA FERREIRA TEIXEIRA E OUTRO (S)
AGRAVADO : PATRÍCIA MARIA SIMÕES PAZ OLIVEIRA
ADVOGADO : ALESSANDRA SBRISSA ABUD
AGRAVADO : ESTADO DE MATO GROSSO
PROCURADOR : LUIS OTÁVIO TROVO MARQUES DE SOUZA E OUTRO (S)

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. COMPETÊNCIA PARA EXECUTAR SEUS PRÓPRIOS JULGADOS. AGRAVO REGIMENTAL NAO PROVIDO.

1. É firme a jurisprudência dessa Corte em que os Tribunais de Justiça Estaduais não têm competência para rever decisões de turma recursal de juizados, muito menos em sede de mandado de segurança. Nesse sentido orienta o Enunciado n. 376 da súmula do STJ: "Compete a turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial".

2. Nos termos do artigo 3º, 1º, I, da Lei 9099/2005, compete ao Juizado Especial a execução de seus julgados, inexistindo, no preceito legal, restrições ao valor executado, desde que, por ocasião da propositura da ação, tenha sido observado o valor de alçada, ressalvada a questão da multa (RMS 33.155/MA, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 28/06/2011, DJe 29/08/2011) .

3. O fato de o valor executado ter atingido patamar superior a quarenta salários mínimos, em razão de correção monetária e encargos, não descaracteriza a competência do Juizado Especial para a apreciação do mandado de segurança, cabendo à turma recursal conhecer e rever sua decisão em sede de mandado de segurança impetrado contra seus atos.

4. Assentada a competência da Turma Recursal para julgar o mandado de segurança, nos termos da Súmula 376/STJ, nada obsta, contudo, a utilização dos meios recursais disponíveis ao impetrante/agravante, no caso da prolação de julgado teratológico, inclusive do uso da reclamação perante essa Superior Corte de Justiça.

5. Agravo regimental não provido.

VOTO

O SR. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO (Relator):

2. O agravante persiste em que o Juizado não é competente para decidir a lide, sob o fundamento de que a quantia executada é superior ao valor de alçada, acrescentando dessa vez que "não há como se permitir, em sede de Juizado Especial, a realização de complexa liquidação de sentença, dependente de perícia técnica contábil".

Como noticiado nos autos, o valor pretendido na ação de cobrança proposta em 2008, pela agravada, estava dentro do artigo 3º, I da Lei 9.099/2005. A demanda foi sentenciada e interpostos os recursos cabíveis pelo ora agravante, inclusive embargos do devedor, julgados improcedentes.

Aliás, conforme muito bem explicitado pela eminente prolatora da decisão impetrada, o ora agravante utilizou-se do mandado de segurança como sucedâneo de recurso, transformando o Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grasso em 3ª instância quando, na verdade, poderia ter recorrido da decisão prolatada no mandado de segurança impetrado pela ora litisconsorte passiva - Patrícia Maria Simões de Oliveira -, o que, novamente, por desídia sua, não fez.

O fato de o valor executado ter atingido patamar superior a quarenta salários mínimos (R$ 256.000,00), por si só, não descaracteriza a competência do Juizado Especial para a apreciação do mandado de segurança, cabendo à Turma Recursal conhecer e rever, eventualmente, sua decisão em sede de mandado de segurança impetrado contra seus atos.

Essa a orientação doutrinária de Ronaldo Frigini (Comentários à Lei dos Juizados Especiais Cíveis; Editora de Direito, pp. 90-91):

Diz a Lei (incisos I e IV) que o pedido não pode exceder o valor de quarenta salários mínimos Para tanto, não importa que, eventualmente, na época em que a obrigação foi assumida, o seu valor pudesse superar o teto em salários mínimos, pois a Lei estabeleceu o limite tão-somente quando da propositura da ação. Por isso, os acréscimos de atualização devidos durante a demanda não entram no limite do art. e podem atingir outra importância superior, sem afetar a competência do ]EC, diante da regra geral do art. 87 do CPC.

Neste sentido, a farta jurisprudência do STJ:

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISAO AGRAVADA. JUIZADO ESPECIAL. COMPETÊNCIA. EXECUÇAO DE SUAS SENTENÇAS INDEPENDENTEMENTE DO VALOR ACRESCIDO À CONDENAÇAO.
1. A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.
2. Compete ao próprio juizado especial cível a execução de suas sentenças independentemente do valor acrescido à condenação (RMS 27935/SP, Rel. Ministro JOAO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 08/06/2010, DJe 16/06/2010).
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no RMS 32.032/BA, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), TERCEIRA TURMA, julgado em 14/09/2010, DJe 23/09/2010)

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTROLE DE COMPETÊNCIA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS PARA EXECUTAR SEUS PRÓPRIOS JULGADOS.
(...)
2. Compete ao próprio juizado especial cível a execução de suas sentenças independentemente do valor acrescido à condenação.
3. Recurso ordinário desprovido.
(RMS 27.935/SP, Rel. Ministro JOAO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 08/06/2010, DJe 16/06/2010)

PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL. COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. ALÇADA. LEI 9.099/1995. RECURSO PROVIDO.
1. A jurisprudência do STJ admite a impetração de mandado de segurança para que o Tribunal de Justiça exerça o controle da competência dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, vedada a análise do mérito do processo subjacente.
2. Dispõe o art. , 1º, inciso I, da Lei 9.099/95, que compete ao Juizado Especial promover a "execução dos seus julgados", não fazendo o referido dispositivo legal restrição ao valor máximo do título, o que não seria mesmo necessário, uma vez que o art. 39 da mesma lei estabelece ser "ineficaz a sentença condenatória na parte em que exceder a alçada estabelecida nesta lei".
3. O valor da alçada é de quarenta salários mínimos calculados na data da propositura da ação. Se, quando da execução, o título ostentar valor superior, em decorrência de encargos posteriores ao ajuizamento (correção monetária, juros e ônus da sucumbência), tal circunstância não alterará a competência para a execução e nem implicará a renúncia aos acessórios e consectários da obrigação reconhecida pelo título.
(...)
(RMS 33.155/MA, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 28/06/2011, DJe 29/08/2011)

Do último precedente citado, de relatoria da Ministra Maria Isabel Gallotti, destaco o seguinte excerto:

Com efeito, dispõe o art. , 1º, inciso I, da Lei 9.099/95, que compete ao Juizado Especial promover a "execução dos seus julgados", não fazendo o referido dispositivo legal restrição ao valor máximo do título, o que não seria mesmo necessário, uma vez que o art. 39 da mesma lei estabelece ser "ineficaz a sentença condenatória na parte em que exceder a alçada estabelecida nesta lei".
O valor da alçada é de quarenta salários mínimos calculados na data da propositura da ação. Se, quando da execução, o título ostentar valor superior, em decorrência de encargos inerentes à condenação, tais como juros, correção monetária e ônus da sucumbência, tal circunstância não alterará a competência para a execução e nem implicará a renúncia aos acessórios e consectários da obrigação reconhecida pelo título. A renúncia ao crédito excedente à alçada, imposta pelo art. 3º, 3º, é exercida quando da opção pelo ajuizamento da ação no Juizado e, portanto, o valor deve ser aferido na data da propositura da ação, não perdendo o autor direito aos encargos decorrentes da demora na solução da causa (correção e juros posteriores ao ajuizamento da ação e ônus da sucumbência).

O julgado mencionado conferiu tratamento diferente em caso de multa - que não foi abordada pela decisão ora impugnada -, consoante se percebe da fundamentação supra.

3. Correta, pois, a decisão ora impugnada ao confirmar o acórdão do TJMT, que reconheceu sua incompetência para apreciar o mandamus impetrado contra julgado proferido pelo juizado especial.

Assentada a competência da Turma Recursal para julgar o mandado de segurança nos termos da Súmula 376/STJ (Compete a turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial), nada obsta, contudo, a utilização dos meios recursais disponíveis ao impetrante/agravante, no caso da prolação de julgado teratológico, inclusive o uso da reclamação perante essa Superior Corte de Justiça.

4. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.

É como voto.

CERTIDAO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2010/0118304-7
PROCESSO ELETRÔNICO
RMS 32.489 / MT
Números Origem: 1318692008 99892010
EM MESA JULGADO: 16/02/2012
Relator
Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMAO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMAO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. ANTÔNIO AUGUSTO BRANDAO DE ARAS
Secretária
Bela. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇAO
RECORRENTE : REDECARD S/A
ADVOGADO : MARIA LÚCIA FERREIRA TEIXEIRA E OUTRO (S)
RECORRIDO : PATRÍCIA MARIA SIMÕES PAZ OLIVEIRA
ADVOGADO : ALESSANDRA SBRISSA ABUD
RECORRIDO : ESTADO DE MATO GROSSO
PROCURADOR : LUIS OTÁVIO TROVO MARQUES DE SOUZA E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos - Prestação de Serviços
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : REDECARD S/A
ADVOGADO : MARIA LÚCIA FERREIRA TEIXEIRA E OUTRO (S)
AGRAVADO : PATRÍCIA MARIA SIMÕES PAZ OLIVEIRA
ADVOGADO : ALESSANDRA SBRISSA ABUD
AGRAVADO : ESTADO DE MATO GROSSO
PROCURADOR : LUIS OTÁVIO TROVO MARQUES DE SOUZA E OUTRO (S)
CERTIDAO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Março Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1122151 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 24/02/2012
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21256417/agravo-regimental-no-recurso-em-mandado-de-seguranca-agrg-no-rms-32489-mt-2010-0118304-7-stj/inteiro-teor-21256418

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 10 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : PETREQ no RMS 33155 MA 2010/0189145-8

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 10 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 32489 MT 2010/0118304-7