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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 556644 RO 2003/0099163-5

Superior Tribunal de Justiça
há 18 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 556644 RO 2003/0099163-5
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 09.12.2003 p. 237
Julgamento
20 de Novembro de 2003
Relator
Ministro LUIZ FUX
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_556644_RO_20.11.2003.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS - CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - PREVALÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES RECEPCIONADAS COM STATUS DE LEI COMPLEMENTAR - PRECEDENTES. DESPACHO CITATÓRIO. ART. , § 2º, DA LEI Nº 6.830/80. ART. 219, § 5º, DO CPC. ART. 174, DO CTN. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. PRECEDENTES.

1. O artigo 40 da Lei de Execução Fiscal deve ser interpretado harmonicamente com o disposto no artigo 174 do CTN, que deve prevalecer em caso de colidência entre as referidas leis. Isto porque é princípio de Direito Público que a prescrição e a decadência tributárias são matérias reservadas à lei complementar, segundo prescreve o artigo 146, III, b da CF.
2. A mera prolação do despacho que ordena a citação do executado não produz, por si só, o efeito de interromper a prescrição, impondo-se a interpretação sistemática do art. , § 2º, da Lei nº 6.830/80, em combinação com o art. 219, § 4º, do CPC e com o art. 174 e seu parágrafo único do CTN. 3. Após o decurso de determinado tempo, sem promoção da parte interessada, deve-se estabilizar o conflito, pela via da prescrição, impondo segurança jurídica aos litigantes, uma vez que afronta os princípios informadores do sistema tributário a prescrição indefinida. 4. Paralisado o processo por mais de 5 (cinco) anos impõe-se o reconhecimento da prescrição, ainda que de ofício, se o executado não foi citado, por isso, não tem oportunidade de suscitar a questão prescricional. Isto porque, a regra do art. 219, § 5º, do CPC pressupõe a convocação do demandado que, apesar de presente à ação pode pretender adimplir à obrigação natural. 5. É inaplicável o referido dispositivo se a prescrição se opera sem que tenha havido a convocação do executado, hipótese em que se lhe apresenta impossível suscitar a questão prescricional. 6. Permitir à Fazenda manter latente relação processual inócua, sem citação e com prescrição intercorrente evidente é conspirar contra os princípios gerais de direito, segundo os quais as obrigações nasceram para serem extintas e o processo deve representar um instrumento de realização da justiça. 7. A prescrição, tornando o crédito inexigível, faz exsurgir, por força de sua intercorrência no processo, a falta de interesse processual superveniente, matéria conhecível pelo Juiz, a qualquer tempo, à luz do § 3º do art. 267 do CPC. 8. Recurso provido, ressalvado o entendimento deste relator, porquanto a jurisprudência predominante do Superior Tribunal de Justiça entende pela impossibilidade de o juiz declarar ex officio a prescrição de direitos patrimoniais

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, que ressalvou o seu ponto de vista. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Denise Arruda e José Delgado votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Resumo Estruturado

(ENTENDIMENTO DO ÓRGÃO JULGADOR) IMPOSSIBILIDADE, JUIZ DE DIREITO, EX OFFICIO, DECRETAÇÃO, PRESCRIÇÃO, AMBITO, EXECUÇÃO FISCAL, CARACTERIZAÇÃO, DIREITO PATRIMONIAL, OBSERVANCIA, JURISPRUDENCIA, STJ. (RESSALVA DE ENTENDIMENTO) (MIN. LUIZ FUX) POSSIBILIDADE, JUIZ, DECRETAÇÃO, EX OFFICIO, PRESCRIÇÃO, EXECUÇÃO FISCAL, HIPOTESE, FAZENDA PÚBLICA, FALTA, CITAÇÃO PESSOAL, EXECUTADO, POSTERIORIDADE, PERIODO, CINCO ANOS, CONSTITUIÇÃO DO CREDITO TRIBUTÁRIO, CARACTERIZAÇÃO, PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, DECORRENCIA, INERCIA, MOVIMENTAÇÃO, PROCESSO JUDICIAL, APLICAÇÃO, ARTIGO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

Veja

  • PRESCRIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DECRETAÇÃO DE OFICIO
  • PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
    • STJ - RESP 188963 -SP, RESP 255118 -RS, RESP 123392 -SP

Referências Legislativas

Sucessivo

  • RESP 671517 RS 2004/0108558-0 DECISÃO:02/12/2004
  • RESP 618644 PE 2003/0211270-0 DECISÃO:02/12/2004
  • RESP 669393 RJ 2004/0104816-9 DECISÃO:09/11/2004
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/212634/recurso-especial-resp-556644-ro-2003-0099163-5

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