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9 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1190865 MG 2010/0074947-9

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1190865 MG 2010/0074947-9
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 01/03/2012
Julgamento
14 de Fevereiro de 2012
Relator
Ministro MASSAMI UYEDA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_1190865_MG_1330770731938.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1190865_MG_1330770731940.pdf
Relatório e VotoRESP_1190865_MG_1330770731939.pdf
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Ementa

RECURSO ESPECIAL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE- INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF - INTIMAÇÃO PESSOAL - DEFENSORIAPÚBLICA - PROTEGER E PRESERVAÇÃO A FUNÇÃO DO ÓRGÃO - DEFESA DOSNECESSITADOS - DEFENSOR PÚBLICO - PRESENÇA - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃOE JULGAMENTO - ENTREGA DOS AUTOS COM VISTA - NECESSIDADE - PRINCÍPIOCONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA - RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTECONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO.

I - A não explicitação precisa, por parte da recorrente, sobre aforma como teria sido violado o dispositivo suscitado, no caso, oartigo 535, inciso II, do Código de Processo Civil, atrai aincidência do enunciado n. 284 da Súmula do STF.
II - O artigo 74 da Lei Complementar Estadual 35/2003, porcompreender-se no conceito de lei estadual, não pode dar ensejo aabertura desta Instância especial. Incide, na espécie, por analogiao óbice da Súmula n. 280/STF.
III - A necessidade da intimação pessoal da Defensoria Públicadecorre de legislação específica que concede prerrogativas que visamfacilitar o bom funcionamento do órgão no patrocínio dos interessesdaqueles que não possuem recursos para constituir defensorparticular.
IV - A finalidade da lei é proteger e preservar a própria funçãoexercida pelo referido órgão e, principalmente, resguardar aquelesque não têm condições de contratar um Defensor particular. Não secuida, pois, de formalismo ou apego exacerbado às formas, mas, sim,de reconhecer e dar aplicabilidade à norma jurídica vigente eválida.
V - Nesse contexto, a despeito da presença do Defensor Público, naaudiência de instrução e julgamento, a intimação pessoal daDefensoria Pública somente se concretiza com a respectiva entregados autos com vista, em homenagem ao princípio constitucional daampla defesa.
VI - Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão,provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, a Turma, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros Sidnei Beneti, Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
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