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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1190865 MG 2010/0074947-9
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 01/03/2012
Julgamento
14 de Fevereiro de 2012
Relator
Ministro MASSAMI UYEDA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_1190865_MG_1330770731938.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1190865_MG_1330770731940.pdf
Relatório e VotoRESP_1190865_MG_1330770731939.pdf
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Relatório e Voto

RELATOR : MINISTRO MASSAMI UYEDA
RECORRENTE : T R S A
ADVOGADO : RACHEL APARECIDA DE AGUIAR PASSOS - DEFENSOR PÚBLICO
RECORRIDO : S F A
ADVOGADO : PEDRO WILSON JARDIM

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO MASSAMI UYEDA (Relator):

Cuida-se de recurso especial interposto por T. R. S. A., fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea a, do permissivo constitucional, em que se alega violação aos artigos 128, inciso I, da Lei Complementar 80/94; 74, inciso I, da Lei Complementar Estadual 35/2003; 134 da Constituição Federal de 1.988; 135, 458, inciso II, e 535, inciso II, do Código de Processo Civil.

Os elementos existentes nos presentes autos noticiam que a ora recorrente, T. R. S. A., devidamente assistida pela Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, ajuizou, em face de S. F. A., ação de divórcio cumulada com pedido de alimentos, ao fundamento de que, em resumo, restou casada com o ora recorrido, S..F..A., por 16 (dezesseis) anos e que de tal relacionamento sobrevieram 3 (três) filhos. Alegou que, diante da necessidade de mudar-se para a cidade de Belo Horizonte/MG, em busca de melhores condições de vida, resultou na necessidade de recebimento de pensão alimentícia, para si, tendo em conta a maioridade dos filhos, no valor de 01 (um) salário mínimo (fl. 11 e-STJ).

Em sua defesa, o ora recorrido, S. F. A., apresentou contestação. Nela, em resumo, não se opôs ao pedido de divórcio. Contudo, sustentou que a necessidade de pensão alimentícia não restou comprovada (fl. 7 e-STJ).

Em 17/07/2008, foi realizada audiência de instrução e julgamento, com a presença de ambas as partes e de seus representantes, oportunidade em que r. Juízo da 1ª Vara de Família da Comarca de Belo Horizonte/MG, julgou procedente o pedido de divórcio e negou a fixação de pensão alimentícia em favor da ora recorrente, T. R. S. A., por ausência de comprovação de sua necessidade (fls. 7/8 e-STJ).

Ato contínuo, a ora recorrente, T. R. S. A., por meio da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, interpôs recurso de apelação. Em resumo, sustentou que é devida pensão alimentícia porque, a seu juízo, "(...) por dedicar longo tempo à vida conjugal, poucas são as suas chances de lutar no mercado de trabalho por uma boa remuneração. (...) Trabalhando como empregada doméstica, consegue, quando muito, apenas a remuneração de um salário mínimo, pouco para cobrir as despesas da família." (fls. 10/12, e-STJ).

Contudo, o r. Juízo a quo, ao exercer juízo de retratação, entendeu por bem não conhecer do recurso de apelação interposto por T. R. S. A., em razão da intempestividade. Dentre seus fundamentos, apontou que a Defensoria Pública, devidamente intimada, estava presente na oportunidade da audiência de instrução e julgamento, em que foi proferida a sentença, fluindo, a partir de tal ato, o prazo recursal (fl. 13, e-STJ).

Irresignada, a ora recorrente, T. R. S. A., interpôs recurso de Agravo de Instrumento. Apontou, em linhas gerais, que "(...) para se considerar realizada a intimação dos Membros da Defensoria Pública, são exigidos dois requisitos: a intimação pessoal e a entrega dos autos. Assim, considera-se realizada a intimação no momento do recebimento do processo pelo órgão de execução, ou seja, pelo Defensor Público." (fl. 19, e-STJ).

Todavia, o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, por meio da Terceira Câmara Cível, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso interposto pela ora recorrente, T. R. S. A. A ementa do julgado está assim redigida:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTIMAÇAO. SENTENÇA PROFERIDA EM AUDIÊNCIA. DEFENSORIA PÚBLICA. DESNECESSIDADE DE ULTERIOR INTIMAÇAO PESSOAL E CARGA DOS AUTOS. Os procuradores das partes reputam-se intimados na audiência, quando nesta é publicada a sentença, sendo desnecessária a ulterior intimação pessoal, mediante carga dos autos, do membro da Defensoria Pública. Recurso conhecido e desprovido."

Os embargos de declaração de fls. 51/66, foram rejeitados às fls. 71/73.

Nas razões do especial, a ora recorrente sustenta, em resumo, que o termo inicial do prazo para recorrer, da Defensoria Pública, conta-se a partir da entrega física dos autos. Alega, ainda, que é prerrogativa dos membros da Defensoria Pública, no exercício de suas atribuições, receber intimação pessoal dos atos processuais, mediante entrega dos autos com vista. Pede, ao final, o provimento do recurso especial (fls. 78/92, e-STJ).

Devidamente intimado, o ora recorrido, S. F. A., não apresentou contrarrazões.

Às fls. 97/98 e-STJ, sobreveio juízo positivo de admissibilidade recursal, oportunidade em que os presentes autos ascenderam ao Superior Tribunal de Justiça.

Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República, Dr. Pedro Henrique Távora Niess, opinou pelo não conhecimento do recurso especial.

É o relatório.

RECURSO ESPECIAL Nº- MG (2010/0074947-9)

EMENTA

RECURSO ESPECIAL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - NEGATIVA DE PRESTAÇAO JURISDICIONAL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇAO - FUNDAMENTAÇAO DEFICIENTE - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF - INTIMAÇAO PESSOAL - DEFENSORIA PÚBLICA - PROTEGER E PRESERVAR É A FUNÇAO DO ÓRGAO - DEFESA DOS NECESSITADOS - DEFENSOR PÚBLICO - PRESENÇA - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇAO E JULGAMENTO - ENTREGA DOS AUTOS COM VISTA - NECESSIDADE - PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA - RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSAO, PROVIDO. I - A não explicitação precisa, por parte da recorrente, sobre a forma como teria sido violado o dispositivo suscitado, no caso, o artigo 535, inciso II, do Código de Processo Civil, atrai a incidência do enunciado n. 284 da Súmula do STF. II - O artigo 74 da Lei Complementar Estadual 35/2003, por compreender-se no conceito de lei estadual, não pode dar ensejo a abertura desta Instância especial. Incide, na espécie, por analogia o óbice da Súmula n. 280/STF. III - A necessidade da intimação pessoal da Defensoria Pública decorre de legislação específica que concede prerrogativas que visam facilitar o bom funcionamento do órgão no patrocínio dos interesses daqueles que não possuem recursos para constituir defensor particular. IV - A finalidade da lei é proteger e preservar a própria função exercida pelo referido órgão e, principalmente, resguardar aqueles que não têm condições de contratar um defensor particular. Não se cuida, pois, de formalismo ou apego exacerbado às formas, mas, sim, de reconhecer e dar aplicabilidade à norma jurídica vigente e válida. V - Nesse contexto, a despeito da presença do Defensor Público, na audiência de instrução e julgamento, a intimação pessoal da Defensoria Pública somente se concretiza com a respectiva entrega dos autos com vista, em homenagem ao princípio constitucional da ampla defesa.
VI - Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO MASSAMI UYEDA:

A irresignação merece prosperar.

Com efeito.

A questão que subjaz à presente controvérsia diz respeito à necessidade ou não, de envio dos autos à Defensoria Pública, para fins de intimação, na hipótese em que o Membro da Defensoria Pública esteve presente na audiência de instrução e julgamento.

Como visto, as Instâncias ordinárias entenderam por bem não conhecer do recurso de Apelação interposto pela ora recorrente, T. R. S. A., assistida pela Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais porque, a seu juízo, na audiência de instrução e julgamento, esteve presente o Membro da Defensoria Pública, ensejando-se, com isso, a prévia intimação da decisão e, ato contínuo, iniciando-se o prazo recursal. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Daí a interposição do presente recurso especial.

Inicialmente, registra-se que não prospera a alegação de violação do artigo 535, inciso II, do Código de Processo Civil. Verifica-se que a recorrente não demonstrou de forma clara, precisa e objetiva, como seria de rigor, em que consistiria a alegada afronta a tal dispositivo. Dessa forma, para essas hipóteses, a não-explicitação precisa sobre a forma como teria sido violado o dispositivo suscitado atrai a incidência do enunciado n. 284 da Súmula do STF.

Além disso, acerca da apontada violação ao artigo 74 da Lei Complementar Estadual 35/2003, registra-se que, por compreender-se no conceito de lei estadual, não pode dar ensejo a abertura desta Instância especial. Incide, na espécie, por analogia o óbice da Súmula n. 280/STF.

De qualquer sorte, a prerrogativa de intimação pessoal da Defensoria Pública de todos os atos e termos do processo, está prevista no art. , 5º, da Lei n. 1.060/50 e no art. 128, da Lei Complementar 80/94, com redação dada pela Lei Complementar 132/09, "in verbis":

"Art. 5º (...)

5 o : Nos Estados onde a Assistência Judiciária seja organizada e por eles mantida, o Defensor Público, ou que exerça cargo equivalente, será intimado pessoalmente de todos os atos do processo, em ambas as Instâncias, contando-se-lhes em dobro todos os prazos."

"Art. 128: São prerrogativas dos membros da Defensoria Pública do Estado, dentre outras que a lei local estabelecer:

I - receber, inclusive quando necessário, mediante entrega dos autos com vista, intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição ou instância administrativa, contando-se-lhes em dobro todos os prazos (...)."

Nesse contexto, indene de dúvida que a necessidade da intimação pessoal decorre de legislação específica que concede prerrogativas que visam facilitar o bom funcionamento do órgão no patrocínio dos interesses daqueles que não possuem recursos para constituir defensor particular. Nesse sentido, registra-se:

"PROCESSUAL CIVIL. DEFENSORIA PÚBLICA. INTIMAÇAO PESSOAL. NORMA COGENTE. AUSÊNCIA. PREJUÍZO. DEFESA. EXISTÊNCIA.

1 - A intimação pessoal do defensor público, conforme o art. 5 o , 5 o da Lei nº 1.060/50, é norma de ordem cogente, devendo, por isso mesmo ser obedecida, sob pena de nulidade, notadamente na espécie onde a falta gera prejuízo para a defesa do réu (recorrente).

2 - Recurso conhecido e provido." ( RESP 558.897/PR, Min. Fernando Gonçalves, DJU 03/11/2003, p. 324).

Sem dúvida que tal prerrogativa, inerente aos membros da Instituição, não importa em privilégio descabido. Na verdade, a finalidade da lei é proteger e preservar a própria função exercida pelo referido órgão e, principalmente, resguardar aqueles que não têm condições de contratar um Defensor particular. Não se cuida, pois, de formalismo ou apego exacerbado às formas, mas, sim, de reconhecer e dar aplicabilidade à norma jurídica vigente e válida.

Aqui, é de se destacar que a Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa dos economicamente necessitados, conforme dispõe a Constituição da República (artigo 5º, inciso LXXIV).

Nesse contexto, na espécie, a despeito da presença do Defensor Público, na audiência de instrução e julgamento, a intimação pessoal da Defensoria Pública somente se concretiza com a respectiva entrega dos autos com vista, em homenagem ao princípio constitucional da ampla defesa. Isso porque, repita-se, é prerrogativa dos membros da Defensoria Pública, in verbis: "I - receber, inclusive quando necessário, mediante entrega dos autos com vista , intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição ou instância administrativa, contando-se-lhes em dobro todos os prazos". (grifos nossos), conforme dispõe expressamente o artigo 128 da Lei Complementar 80/94.

Assim sendo, conhece-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dá-se-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que conheça do recurso de apelação, como entender de direito.

É o voto.

MINISTRO MASSAMI UYEDA

Relator


Documento: 18630266 RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
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