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4 de Março de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA : AgRg no CC 104283 RJ 2009/0043718-5

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no CC 104283 RJ 2009/0043718-5
Órgão Julgador
S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Publicação
DJe 24/02/2012
Julgamento
8 de Fevereiro de 2012
Relator
Ministro OG FERNANDES
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-CC_104283_RJ_1330773775402.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-CC_104283_RJ_1330773775404.pdf
Relatório e VotoAGRG-CC_104283_RJ_1330773775403.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL EJUSTIÇA DO TRABALHO. EX-EMPREGADOS ESTÁVEIS DO BANCO CENTRAL. ART. 19DO ADCT. REINTEGRAÇÃO. SÚMULA Nº 173/STJ. PEDIDO E CAUSA DE PEDIRDE NATUREZA ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

1. Quando a Justiça do Trabalho declarou o vínculo empregatícioestável entre os agravados e o Banco Central (agravante), em 1995, oart. 251 da Lei nº 8.112/90 dispunha que o regime jurídico único nãose aplicava aos servidores do Bacen, contudo, tal norma foideclarada inconstitucional pelo STF no julgamento da ADI nº 449-2/DF, em 29/11/1996, e depois, expressamente revogada pela Leinº 9.527/97.
2. Considerando-se que os servidores já ostentavam a condição deestatutários quando foram dispensados (2001), eventual retorno aoslugares que ocupavam no banco, com efeitos financeiros a contar dadata da dispensa, implicaria reintegração em cargo público federal,não celetista, atraindo a incidência da Súmula nº 173/STJ, quanto àprimeira parte do verbete: "compete à Justiça Federal processar ejulgar o pedido de reintegração em cargo público federal".
3. A competência em razão da matéria é aferida pela causa de pedir epelo pedido (CC 115.492/SP, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRASEÇÃO, DJe 29/3/2011; CC 99.197/PB, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIAFILHO, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 9/6/2009).
4. No caso dos autos, a matéria não tem afinidade com o direito dotrabalho, uma vez que o pleito dos autores consiste no reingresso emquadro efetivo de autarquia federal e a causa de pedir, por sua vez,reside na existência de sentença declaratória da estabilidadeconcedida aos servidores públicos pelo art. 19 do ADCT.
5. Manutenção da decisão monocrática que declarou a competência doJuízo Federal da 20ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Rio deJaneiro, suscitado no conflito.
6. Agravo regimental a que se nega provimento.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Março Aurélio Bellizze, Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ), Gilson Dipp, Laurita Vaz e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21265574/agravo-regimental-no-conflito-de-competencia-agrg-no-cc-104283-rj-2009-0043718-5-stj