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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1182037 PR 2010/0035006-1

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no REsp 1182037 PR 2010/0035006-1

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

DJe 14/02/2012

Julgamento

7 de Fevereiro de 2012

Relator

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-RESP_1182037_PR_1330777274751.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_1182037_PR_1330777274753.pdf
Relatório e VotoAGRG-RESP_1182037_PR_1330777274752.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVILPÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. JUÍZO COMPETENTE.

1."A liquidação e a execução individual de sentença genéricaproferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro dodomicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia dasentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aoslimites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se emconta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dosinteresses metaindividuais postos em juízo (arts. 468, 472 e 474, CPC e 93 e 103, CDC)". ( REsp 1243887/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPESALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/10/2011, DJe 12/12/2011).

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Março Buzzi, Luis Felipe Salomão (Presidente) e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Veja

    • STJ -

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21265683/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1182037-pr-2010-0035006-1-stj

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