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22 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1277440 PR 2011/0202157-0

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1277440 PR 2011/0202157-0
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 14/02/2012
Julgamento
7 de Fevereiro de 2012
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_1277440_PR_1330777994246.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1277440_PR_1330777994248.pdf
Relatório e VotoRESP_1277440_PR_1330777994247.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535DO CPC. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA POR JULGAMENTOANTECIPADO DA LIDE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7DESTA CORTE SUPERIOR.IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGENTES POLÍTICOS. COMPATIBILIDADE ENTREREGIME ESPECIAL DE RESPONSABILIZAÇÃO POLÍTICA E A LEI DE IMPROBIDADEADMINISTRATIVA. ELEMENTO SUBJETIVO DOLOSO. CARACTERIZAÇÃO. FALTA DEPREQUESTIONAMENTO.

1. Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão doTribunal de Justiça do Estado do Paraná que entendeu caracterizadoato de improbidade administrativa por parte de ex-Prefeito (recorrente), consubstanciado na falta de prestação de contas.
2. Nas razões recursais, sustenta a parte recorrente ter havidoviolação aos arts. 535 do Código de Processo Civil (CPC)- aoargumento de que o acórdão é omisso -, 130 e 330 do CPC - porqueestaria caracterizado cerceamento de defesa uma vez que não se podeindeferir produção de provas e depois julgar procedente o pedido, deforma antecipada, por ausência de prova -, 2º da Lei n. 8.429/92 -pois agentes políticos não se subsumem a Lei de ImprobidadeAdministrativa - e 11 da Lei n. 8.429/92 - por ausência de elementosubjetivo doloso a justificar a condenação por improbidadeadministrativa.
3. Não viola o artigo 535 do CPC, tampouco nega prestaçãojurisdicional, acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmentecada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentaçãosuficiente para decidir de modo integral a controvérsia, conformeocorreu no caso em exame.
4. É possível que o juiz entenda desnecessária a produção de certasprovas a teor do caderno probatório já formado nos autos (até porqueos momentos adequados para a produção de provas e para o pedido deprodução de provas, salvo em relação a fatos novos ou a fatos que setornem controversos em momento posterior, além de eventualnecessidade de convencimento do próprio juiz, são a inicial e acontestação) e da natureza eminentemente de direito da questõessuscitadas, levando, com isso, à promoção de julgamento antecipadoda lide sem que isto caracterize cerceamento de defesa.
5. No caso dos autos, o juiz instrutor e sentenciante foi claro aodizer que nenhum dos fatos que o ora recorrente pretendia demonstrarcom as provas cuja produção foi indeferida eram bastantes parainterferir no deslinde da matéria controvertida.
6. Para reverter esta premissa, adotando as razões do especial,seria imperioso revisitar o conjunto fático-probatório, o queesbarra, nesta instância especial, no óbice da Súmula n. 7 destaCorte Superior.
7. Esta Corte Superior admite a possibilidade de ajuizamento de açãode improbidade em face de agentes políticos, em razão da perfeitacompatibilidade existente entre o regime especial deresponsabilização política e o regime de improbidade administrativaprevisto na Lei n. 8.429/92. Precedente.
8. A discussão relativa à caracterização do elemento subjetivodoloso, nos termos em que articulada no especial, não foi objeto deanálise pela origem, o que atrai a incidência da Súmula n. 211 destaCorte Superior.
9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, nãoprovido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu em parte do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque e em bloco." Os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Castro Meira, Humberto Martins e Herman Benjamin (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21265803/recurso-especial-resp-1277440-pr-2011-0202157-0-stj

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