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1 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0002812-03.2009.4.04.7000 PR 2011/0217129-3

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 14/02/2012
Julgamento
7 de Fevereiro de 2012
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_1277616_PR_1330778015212.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1277616_PR_1330778015214.pdf
Relatório e VotoRESP_1277616_PR_1330778015213.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. ABONO DE PERMANÊNCIA. CANCELAMENTO. DESCONSIDERAÇÃODA AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO RURAL. PRAZO DECADENCIAL. ATOCOMPLEXO.

1. A controvérsia discutida nos presente autos cinge-se ao prazodecadencial para cancelamento do abono de permanência de serviço emvirtude da desconsideração da averbação de tempo de serviço ruralpor ausência de recolhimento das contribuições previdenciárias.
2. O abono de permanência, instituído pela Emenda Constitucional n.41/2003, é o reembolso da contribuição previdenciária, devido aoservidor público que, já tendo cumprido todas as exigências legaispara se aposentar, decide permanecer em atividade. Assim, para a suaconcessão, impõe-se ao servidor público implementar todas ascondições para aposentadoria voluntária.
3. Considerando que a concessão de aposentadoria, nos termos dajurisprudência majoritária desta Corte e do Supremo TribunalFederal, é ato complexo que somente se completa após o registro noTribunal de Contas da União, também o abono de permanência, que,como dito, depende do preenchimento de todos os requisitos para aaposentadoria, somente se aperfeiçoa após o exame da legitimidade desua concessão pelo Tribunal de Contas por ocasião do registro dofuturo ato de aposentadoria do servidor. Somente a partir dessamanifestação da Corte de Contas, terá início a fluência do prazodecadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 54 da Lei 9.784/99,para que a Administração Pública reveja o ato.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque e em bloco." Os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Castro Meira, Humberto Martins e Herman Benjamin (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • APOSENTARIA - CONFIRMAÇÃO PELO TRIBUNAL DE CONTAS - EFEITOS DA DECADÊNCIA
    • STJ -

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21265807/recurso-especial-resp-1277616-pr-2011-0217129-3-stj

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