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7 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0006353-58.2010.4.04.0000 RS 2011/0192491-9

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 14/02/2012
Julgamento
7 de Fevereiro de 2012
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_1272021_RS_1330778221285.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1272021_RS_1330778221287.pdf
Relatório e VotoRESP_1272021_RS_1330778221286.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA NÃO-TRIBUTÁRIA.REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS DA PESSOA JURÍDICA. ART. 10DO DECRETO N. 3.708/19. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. POSSIBILIDADE. SÚMULAN. 435/STJ.

1. No caso sub judice, consta expressamente no acórdão que "ainexistência de baixa da empresa junto aos órgãos de registrocomercial e fiscal, não pode ser considerada fraude, mas somenteirregularidade que deve ser tratada nos respectivos âmbitos decompetência, de modo que os seus efeitos não trazem qualquerconsequência à relação jurídica existente entre a Fazenda Pública eo executado, por se tratarem de esferas independentes, motivos pelosquais é inadmissível o redirecionamento da execução fiscal aossócios".
2. Nos termos da Súmula n. 435/STJ, no entanto, "presume-sedissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seudomicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes,legitimando o redirecionamento da execução fiscal para osócio-gerente".
3. Assim, reconhecido pela Corte de origem que houve a dissoluçãoirregular, cabível é o redirecionamento do feito ao sócio - compoderes de administração - em razão dos débitos da sociedade porquotas de responsabilidade limitada, conforme o disposto no art. 10do Decreto n. 3.708/19.
4. Precedentes: AgRg no AREsp 8.509/SC, Rel. Min. Humberto Martins,Segunda Turma, DJe 4.10.2011; REsp 906.305/RS, Rel. Min. CastroMeira, Segunda Turma, DJ 15.3.2007, p. 305; eREsp 697108/MG, Rel.Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 13.5.2009.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque e em bloco." Os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Castro Meira, Humberto Martins e Herman Benjamin (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21265843/recurso-especial-resp-1272021-rs-2011-0192491-9-stj

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