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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 20498 MS 2011/0070759-1

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no AREsp 20498 MS 2011/0070759-1

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

DJe 24/02/2012

Julgamento

7 de Fevereiro de 2012

Relator

Ministro SIDNEI BENETI

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-ARESP_20498_MS_1330779874832.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-ARESP_20498_MS_1330779874834.pdf
Relatório e VotoAGRG-ARESP_20498_MS_1330779874833.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROSREMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. INEXISTÊNCIA.

1.- É remansosa a jurisprudência deste Tribunal em reconhecer àsinstituições financeiras a faculdade de acordar juros a taxassuperiores à estabelecida no Decreto 22.626/33, nos termos da Lei n. 4.595/64 e do enunciado 596 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. .
2.- O recurso não trouxe nenhum argumento capaz de modificar aconclusão do julgado, a qual se mantém por seus própriosfundamentos.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Nancy Andrighi e Massami Uyeda (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21266121/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-20498-ms-2011-0070759-1-stj