jusbrasil.com.br
1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 48147 RN 2011/0217968-0

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no AREsp 48147 RN 2011/0217968-0

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

DJe 24/02/2012

Julgamento

7 de Fevereiro de 2012

Relator

Ministro SIDNEI BENETI

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-ARESP_48147_RN_1330779982484.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-ARESP_48147_RN_1330779982486.pdf
Relatório e VotoAGRG-ARESP_48147_RN_1330779982485.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMBARGOS DE TERCEIRO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA CELEBRADOANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. SÚMULAS 84 E 375/STJ.

1.- "É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados emalegação de posse advinda do compromisso de compra e venda deimóvel, ainda que desprovido do registro" (Súmula 84/STJ).
2.- A jurisprudência desta Corte, consolidada com a edição da Súmula375/STJ, orienta que sem o registro da penhora sobre o imóvel ouprova da má-fé do adquirente, não há que se falar em fraude àexecução.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Nancy Andrighi e Massami Uyeda (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21266141/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-48147-rn-2011-0217968-0-stj

Informações relacionadas

Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região
Jurisprudênciahá 7 meses

Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20: 000XXXX-12.2021.5.20.0006

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1937088 AL 2021/0131551-0

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 4 meses

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: ROT 20019-98.2017.5.04.0000

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 7 meses

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 100XXXX-64.2017.5.02.0463

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 031XXXX-15.2016.8.24.0020 Criciúma 031XXXX-15.2016.8.24.0020