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27 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 48147 RN 2011/0217968-0

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no AREsp 48147 RN 2011/0217968-0
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 24/02/2012
Julgamento
7 de Fevereiro de 2012
Relator
Ministro SIDNEI BENETI
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-ARESP_48147_RN_1330779982484.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-ARESP_48147_RN_1330779982486.pdf
Relatório e VotoAGRG-ARESP_48147_RN_1330779982485.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE TERCEIRO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA CELEBRADOANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. SÚMULAS 84E 375/STJ.

1.- "É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados emalegação de posse advinda do compromisso de compra e venda deimóvel, ainda que desprovido do registro" (Súmula 84/STJ).
2.- A jurisprudência desta Corte, consolidada com a edição da Súmula375/STJ, orienta que sem o registro da penhora sobre o imóvel ouprova da má-fé do adquirente, não há que se falar em fraude àexecução.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Nancy Andrighi e Massami Uyeda (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21266141/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-48147-rn-2011-0217968-0-stj

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