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25 de Novembro de 2020
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 193189 RS 2010/0228729-2

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 193189 RS 2010/0228729-2
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 24/02/2012
Julgamento
7 de Fevereiro de 2012
Relator
Ministra LAURITA VAZ
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_193189_RS_1330780776470.pdf
Certidão de JulgamentoHC_193189_RS_1330780776472.pdf
Relatório e VotoHC_193189_RS_1330780776471.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ROUBO, APROPRIAÇÃO INDÉBITA E TRÁFICOILÍCITO DE ENTORPECENTES. PROGRESSÃO DE REGIME. DEFERIMENTO PELOJUÍZO DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS. REQUISITO SUBJETIVO. DETERMINAÇÃO,PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, DA REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO.NECESSIDADE DO EXAME CRIMINOLÓGICO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NAINSTÂNCIA A QUO. SÚMULA 439DO STJ. ORDEM DENEGADA.

1. A execução progressiva da pena, com a transferência para regimemenos gravoso, somente será concedida ao condenado que preencher,cumulativamente, os requisitos estabelecidos no artigo 112 da Lei deExecução Penal.
2. Para aferição do requisito subjetivo, não mais se exige, deplano, a realização de exame criminológico. Contudo, a perícia podeperfeitamente ser solicitada, quando as peculiaridades da causaassim o recomendarem, devendo ser considerada para fins de concessãoou negativa do benefício.
3. "Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso,desde que em decisão motivada" (Enunciado n.º 439 da Súmula destaCorte).
4. Na hipótese, o benefício restou negado fundamentadamente pelainstância a quo, ante a falta de preenchimento do requisitosubjetivo, em razão da periculosidade concreta do Paciente,mostrando-se imprescindível a realização do exame criminológico parafins de configuração do requisito subjetivo.
5. Ordem Denegada.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a ordem. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Março Aurélio Bellizze, Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ) e Gilson Dipp votaram com a Sra. Ministra Relatora.
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