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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 1202506 RJ 2010/0123862-0
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 24/02/2012
Julgamento
7 de Fevereiro de 2012
Relator
Ministro SIDNEI BENETI
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-RESP_1202506_RJ_1330780872631.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_1202506_RJ_1330780872633.pdf
Relatório e VotoAGRG-RESP_1202506_RJ_1330780872632.pdf
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Relatório e Voto

RELATOR : MINISTRO SIDNEI BENETI
AGRAVANTE : ARI BOLONHEZI E OUTRO
ADVOGADO : ERIC CERANTE PESTRE E OUTRO (S)
AGRAVADO : COSTABELLA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
ADVOGADO : PAULO CÉZAR PINHEIRO CARNEIRO E OUTRO (S)
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO SIDNEI BENETI:

1.- ARI BOLONHEZI E OUTRO interpõem agravo interno contra decisão que deu provimento ao Recurso Especial de COSTABELLA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

2.-Pedem a reforma da decisão hostilizada, sob a alegação de que deve ser reconhecido que "a condenação ao pagamento da"diferença entre o valor pago pelo imóvel, ainda na planta, e aquele que os autores obteriam atualmente no mercado com a venda do bem"representa cenário deveras vantajoso aos autores, pelo que se conclui que já se contemplaram os lucros cessantes, sendo certo que a determinação de inclusão de aluguéis hipoteticamente não auferidos, constituiria verdadeiro enriquecimento sem causa e inadmissível bis in idem, devendo estas últimas parcelas ser extirpadas da condenação" (e-STJ fls. 716).

É o breve relatório.

VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO SIDNEI BENETI:

3.- A irresignação não merece prosperar.

4.- A decisão agravada, ao dar provimento ao Recurso Especial de COSTABELLA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., assim o fez pelos seguintes fundamentos (e-STJ Fls. 704/709):

1.- Trata-se de Recurso Especial interposto por ARI BOLONHEZI E OUTRO, com fulcro nas alíneas a e c do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, contra COSTABELLA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, em ação de rescisão de promessa de compra e venda, julgada parcialmente procedente em primeiro grau.

2.- O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (rel. Des. LÚCIA MARIA MIGUEL DA SILVA LIMA) deu parcial provimento aos recursos das partes, em Acórdão assim ementado (e-STJ fls. 518/519):

APELAÇAO CÍVEL. Contrato de promessa de compra e venda e promessa de cessão de direitos de ocupação, com obrigação de entrega futura, para a aquisição de uma unidade num resort a ser construído na cidade de Angra dos Reis. Afirmam os autores que as rés estavam obrigadas a entregar o imóvel adquirido até o dia 30/10/2004. Ressaltam que pagaram o preço integralmente mas as rés não cumpriram a obrigação de concluir a construção e entregar o apartamento. Requerem a inversão do ônus da prova, a declaração de rescisão do contrato de promessa de compra e venda, a condenação no pagamento da quantia quitada e da diferença entre esta e o valor de mercado do imóvel, além da condenação no pagamento da quantia que deixou de ser recebida a título de locação do imóvel. Sentença julgando parcialmente procedente o pedido autoral, para rescindir o contrato celebrado entre as partes, condenando os réus solidariamente a restituir as quantias pagas pelos autores, que deverão ser corrigidas monetariamente desde cada desembolso e acrescidas de juros de 1% ao mês desde data da citação até a data do efetivo pagamento. Condenou ainda a parte ré a pagar aos autores os valores que os mesmos deixaram de perceber com a locação do imóvel, desde 30/01/2005. Apelação dos autores, pleiteando a reforma da sentença para que os réus também sejam condenados a pagarem a diferença entre o valor de compra do imóvel, ainda na planta, e aquele que os autores obteriam no mercado com a venda do bem, considerando a sua natural valorização, na data da efetiva restituição das parcelas adimplidas; além dos lucros que os apelantes teriam auferido com o aluguel do imóvel fixando a indenização em montante correspondente à proposta de comercialização do produto, feita pelos réus aos consumidores. Apelação dos réus pela reforma da sentença para que os pedidos autorais sejam julgados totalmente improcedentes, aduzindo, em síntese, que: a indevida intervenção do parquet caracteriza a ocorrência de fortuito externo; no momento da propositura da ação já não existia mais o inadimplemento contratual; o Código de Defesa do Consumidor não se aplica à hipótese, uma vez que se trata de empreendimento no setor hoteleiro, no qual os demandantes lucrariam com a locação para terceiros; não é possível a indenização por dano hipotético; ocorreu, na presente hipótese a sucumbência recíproca. A presente ação versa sobre relação de consumo, razão pela qual deve ser analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor. O fato d estar o imóvel adquirido pelos autores inserido em um empreendimento imobiliário do setor hoteleiro não retira dos mesmos a condição de consumidores, uma vez que eles tanto podem alugá-lo quanto utilizá-lo em proveito próprio sem que isso os descaracterize como destinatários finais do mencionado bem. Parcial provimento a ambos os apelos para condenar os réus, COSTABELLA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. E JOAO FORTES ENGENHARIA LTDA, ao pagamento da diferença entre o valor pago pelo imóvel, ainda na planta, e aquele que os autores obteriam atualmente no mercado com a venda do bem, a ser apurada em liquidação de sentença; e para julgar improcedente o pedido de indenização pelos lucros que os autores teriam auferido com o aluguel do referido imóvel.

3.- Os recorrentes alegam violação do artigo 30, do Código de Defesa do Consumidor, bem como dissídio jurisprudencial. Aduzem que os termos da publicidade, que projetava lucros com o aluguel do imóvel, fazem parte do contrato e vinculam o fornecedor. Sustentam também que os lucros cessantes são devidos independentemente da prova de que o imóvel seria alugado.

4.- Contrarrazões às fls. 628/635 (e-STJ).

É o relatório.

5. - O tema já está pacificado pela jurisprudência desta Corte, de modo que o recurso deve ser julgado monocraticamente pelo Relator, segundo orientação firmada, com fundamento no art. 557 do CPC, desnecessário, portanto, o envio às sobrecarregadas pautas de julgamento deste Tribunal.

6.- O recurso merece provimento.

7.- O Tribunal de origem exigiu a prova de que o imóvel seria alugado para a condenação nos lucros cessantes, no caso de rescisão por inadimplemento da vendedora. Extrai-se do acórdão recorrido (e-STJ fls. 524):

Em relação à condenação dos réus ao pagamento dos valores que deixaram de ser recebidos pelos demandantes a título de possível locação do imóvel adquirido, entende esta Relatora que, neste aspecto, a decisão recorrida merece reforma.

Apesar de interessante, a mencionada tese não pode prevalecer, tendo em vista que não há como se garantir que os demandantes conseguiriam realmente alugar o imóvel. Tal pleito se mostraria adequado somente se houvesse comprovação de que os adquirentes do imóvel tivessem celebrado contrato de locação e estivessem impossibilitados de cumpri-lo em razão do atraso na entrega do imóvel, o que, todavia, não é o que se verifica na presente hipótese.

Entretanto, essa Corte vem decidindo que os lucros cessantes, em casos como o presente, são devidos, independentemente de prova.

Nesse sentido:

CIVIL E PROCESSUAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CUJAS RAZÕES SÃO EXCLUSIVAMENTE INFRINGENTES. FUNGIBILIDADE DOS RECURSOS. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA.

LUCROS CESSANTES. PRESUNÇAO. PROVIMENTO.

I. Nos termos da mais recente jurisprudência do STJ, há presunção relativa do prejuízo do promitente-comprador pelo atraso na entrega de imóvel pelo promitente-vendedor, cabendo a este, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável. Precedentes.

II. Agravo regimental provido.

(AgRg no Ag 1036023/RJ, Rel. MIN. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 23/11/2010, DJe 03/12/2010)

PROCESSUAL. ACÓRDAO. EMBARGOS DE DECLARAÇAO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO.

INTERPOSIÇAO. AGRAVO INTERNO. APRECIAÇAO. COLEGIADO. PREJUÍZO.

AUSÊNCIA. CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. QUITAÇAO PARCIAL.

PROPORCIONALIDADE. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. INEXISTÊNCIA.

I - A competência para julgar embargos de declaração opostos a acórdão é do colegiado que o proferiu. Contudo, se, por meio do agravo interno, a impugnação acabou sendo apreciada pelo órgão competente, não ocorre prejuízo à parte, razão pela qual não se declara a existência de nulidade. Precedentes. II - A argüição de afronta ao artigo 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, deve indicar os pontos considerados omissos e contraditórios, não sendo suficiente a alegação genérica, sob pena de aplicação do enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.

III - Conforme entendimento desta Corte, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes. Nesse caso, há presunção de prejuízo do promitente-comprador, cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável.

Não há falar, pois, em enriquecimento sem causa.

Recurso não conhecido, com ressalva quanto à terminologia.

(REsp 808446/RJ, Rel. Ministro CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/08/2006, DJ 23/10/2006, p. 312)

CIVIL. CONTRATO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESOLUÇAO POR CULPA DA CONSTRUTORA. ARTIGO 924, DO CÓDIGO CIVIL/1916.

INAPLICABILIDADE. APLICAÇAO DO ART. 1.092, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL/1916. RESTITUIÇAO DA INTEGRALIDADE DAS PARCELAS PAGAS E DOS LUCROS CESSANTES PELO VALOR DO ALUGUEL MENSAL QUE IMÓVEL PODERIA TER RENDIDO. PRECEDENTES.

- Na resolução de compromisso de compra e venda de imóvel, por culpa do promitente-vendedor, não é aplicável o disposto no art. 924 do Código Civil/1916, mas sim o parágrafo único do art. 1.092 do Código Civil/1916, e, conseqüentemente, está o promitente-vendedor obrigado a devolver integralmente a quantia paga pelo promitente-comprador.

- Resolvida a relação obrigacional por culpa do promitente vendedor que não cumpriu a sua obrigação, as partes envolvidas deverão retornar ao estágio anterior à concretização do negócio, devolvendo-se ao promitente vendedor faltoso o direito de livremente dispor do imóvel, cabendo ao promitente-comprador o reembolso da integralidade das parcelas já pagas, acrescida dos lucros cessantes.

- A inexecução do contrato pelo promitente-vendedor, que não entrega o imóvel na data estipulada, causa, além do dano emergente, figurado nos valores das parcelas pagas pelo promitente-comprador, lucros cessantes a título de alugueres que poderia o imóvel ter rendido se tivesse sido entregue na data contratada. Trata-se de situação que, vinda da experiência comum, não necessita de prova (art. 335 do Código de Processo Civil).

Recurso não conhecido.

(REsp 644984/RJ, Rel. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/08/2005, DJ 05/09/2005, p. 402)

8.- Ante o exposto, dá-se provimento ao Recurso Especial para, reconhecendo-se o cabimento dos lucros cessantes no presente caso, determinar o envio dos autos ao Tribunal de origem para que decida sobre a forma de cálculo dos aluguéis que deixaram de ser recebidos (itens 36 a 52 da petição de apelação; e-STJ fls. 433/439).

5.- Os agravantes não trouxeram argumento novo capaz de modificar a conclusão do julgado, que está em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte, devendo a decisão ser mantida por seus próprios fundamentos.

6.- Pelo exposto, nega-se provimento ao Agravo Regimental.

Ministro SIDNEI BENETI
Relator

Documento: 19936815 RELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21266289/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1202506-rj-2010-0123862-0-stj/relatorio-e-voto-21266291

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