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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 968572 RN 2007/0145060-0

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 968572 RN 2007/0145060-0
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 14/02/2012
Julgamento
7 de Fevereiro de 2012
Relator
Ministro MARCO BUZZI
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-RESP_968572_RN_1330781631876.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_968572_RN_1330781631878.pdf
Relatório e VotoAGRG-RESP_968572_RN_1330781631877.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE CONCUBINATO POSTMORTEM - DECISÃO MONOCRÁTICA PROVENDO O RECURSO ESPECIAL, PARAREJEITAR O PEDIDO.INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - CONCUMBINATO SIMULTÂNEOA CASAMENTO VÁLIDO - PEDIDO DE PARTILHAMENTO DE PENSÃOPREVIDENCIÁRIA PELA CONCUMBINA - IMPOSSIBILIDADE EM RAZÃO DEINEXISTÊNCIA DE SEPARAÇÃO DE FATO OU DISSOLUÇÃO DO VÍNCULO CONJUGAL- FATO IMPEDITIVO AO RECONHECIMENTO DA "UNIÃO ESTÁVEL" OBSTANDO ACONCESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS OU PREVIDENCIÁRIOS À DEMANDANTE -ENTENDIMENTO PACÍFICO ANTE A SEGUNDA SEÇÃO DESTA CORTE - RECURSODESPROVIDO.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão (Presidente), Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21266417/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-968572-rn-2007-0145060-0-stj

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