Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 968572 RN 2007/0145060-0

AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE CONCUBINATO POSTMORTEM - DECISÃO MONOCRÁTICA PROVENDO O RECURSO ESPECIAL, PARAREJEITAR O PEDIDO.INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - CONCUMBINATO SIMULTÂNEOA CASAMENTO VÁLIDO - PEDIDO DE PARTILHAMENTO DE PENSÃOPREVIDENCIÁRIA PELA CONCUMBINA - IMPOSSIBILIDADE EM RAZÃO DEINEXISTÊNCIA DE SEPARAÇÃO DE FATO OU DISSOLUÇÃO DO VÍNCULO CONJUGAL- FATO IMPEDITIVO AO RECONHECIMENTO DA "UNIÃO ESTÁVEL" OBSTANDO ACONCESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS OU PREVIDENCIÁRIOS À DEMANDANTE -ENTENDIMENTO PACÍFICO ANTE A SEGUNDA SEÇÃO DESTA CORTE - RECURSODESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão (Presidente), Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.