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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_1256912_AL_1330784310545.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1256912_AL_1330784310547.pdf
Relatório e VotoRESP_1256912_AL_1330784310546.pdf
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS
RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RECORRIDO : CONDOMÍNIO RESIDENCIAL DHIANA
ADVOGADO : CID DE CASTRO CARDOSO E OUTRO (S)
EMENTA

TRIBUTÁRIO. CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS. PERSONALIDADE JURÍDICA PARA FINS DE ADESAO À PROGRAMA DE PARCELAMENTO. REFIS. POSSIBILIDADE.

1. Cinge-se a controvérsia em saber se condomínio edilício é considerado pessoa jurídica para fins de adesão ao REFIS.

2. Consoante o art. 11 da Instrução Normativa RFB 568/2005, os condomínios estão obrigados a inscrever-se no CNPJ. A seu turno, a Instrução Normativa RFB 971, de 13 de novembro de 2009, prevê, em seu art. 3º, 4º, III, que os condomínios são considerados empresas - para fins de cumprimento de obrigações previdenciárias.

3. Se os condomínios são considerados pessoas jurídicas para fins tributários, não há como negar-lhes o direito de aderir ao programa de parcelamento instituído pela Receita Federal.

4. Embora o Código Civil de 2002 não atribua ao condomínio a forma de pessoa jurídica, a jurisprudência do STJ tem-lhe imputado referida personalidade jurídica, para fins tributários. Essa conclusão encontra apoio em ambas as Turmas de Direito Público: REsp XXXXX/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 18/10/2005, DJ 19/12/2005; REsp 1064455/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 19/08/2008, DJe 11/09/2008.

Recurso especial improvido.

ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque e em bloco." Os Srs. Ministros Herman Benjamin (Presidente), Mauro Campbell Marques, Cesar Asfor Rocha e Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 07 de fevereiro de 2012 (Data do Julgamento)
MINISTRO HUMBERTO MARTINS
Relator
RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS
RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RECORRIDO : CONDOMÍNIO RESIDENCIAL DHIANA
ADVOGADO : CID DE CASTRO CARDOSO E OUTRO (S)
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (Relator):
Cuida-se de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região e assim ementado (e-STJ fl. 141):
"TRIBUTÁRIO. REFIS. ADESAO. CONDOMÍNIO. PERSONALIDADE JURÍDICA. RECONHECIMENTO.
1. À luz do art. 15, parág. único, da Lei nº 8.212/01, o condomínio é equiparável à pessoa jurídica, para fins tributários, ostentando a categoria de entidade de qualquer natureza ou finalidade.
2. Deixar de aplicar idêntica exegese, quando o condomínio pleitear parcelamento de dívidas tributárias, consistiria flagrante e equivocada discriminação, mormente diante da gama de relações e interesses jurídicos travados, cotidianamente, pelos condomínios residenciais, Precedentes."
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fl. 160/164).
Aduz a recorrente, preliminarmente, violação do art. 535 do CPC, uma vez que o Tribunal não se pronunciou sobre temas importantes à solução da controvérsia.
No mérito, sustenta malversação do art. 15, parágrafo único, da Lei n. 8.212/91, ao equiparar o condomínio à pessoa jurídica para fins tributários, além de salientar a afronta aos arts. e da Lei 9.964/2000, art. 155 - A do CTN e art. 44 do Código Civil.
Aduz, ainda, "sobre o fato de que a Lei n. 9.964, de 10 de abril de 2000 instituiu o REFIS, programa destinado a promover a regularização de débitos de pessoas jurídicas, sem dar abrigo a adesões de entidades de natureza diversa, tais como o condomínio, nos termos do seu art. e 2º. " (e-STJ fl. 172).
Por fim, salientou que os condomínios residenciais não podem aderir ao programa de parcelamento - REFIS.
Apresentadas as contrarrazões (e-STJ fls.186/195), sobreveio o juízo de admissibilidade positivo da instância de origem (e-STJ fl. 197).
É, no essencial, o relatório.
EMENTA

TRIBUTÁRIO. CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS. PERSONALIDADE JURÍDICA PARA FINS DE ADESAO À PROGRAMA DE PARCELAMENTO. REFIS. POSSIBILIDADE.

1. Cinge-se a controvérsia em saber se condomínio edilício é considerado pessoa jurídica para fins de adesão ao REFIS.

2. Consoante o art. 11 da Instrução Normativa RFB 568/2005, os condomínios estão obrigados a inscrever-se no CNPJ. A seu turno, a Instrução Normativa RFB 971, de 13 de novembro de 2009, prevê, em seu art. 3º, 4º, III, que os condomínios são considerados empresas - para fins de cumprimento de obrigações previdenciárias.

3. Se os condomínios são considerados pessoas jurídicas para fins tributários, não há como negar-lhes o direito de aderir ao programa de parcelamento instituído pela Receita Federal.

4. Embora o Código Civil de 2002 não atribua ao condomínio a forma de pessoa jurídica, a jurisprudência do STJ tem-lhe imputado referida personalidade jurídica, para fins tributários. Essa conclusão encontra apoio em ambas as Turmas de Direito Público: REsp XXXXX/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 18/10/2005, DJ 19/12/2005; REsp 1064455/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 19/08/2008, DJe 11/09/2008.

Recurso especial improvido.

VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (Relator):
DA INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇAO DO ART. 535 DO CPC.
Inexistente a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional se ajustou à pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do julgado recorrido.
O Tribunal a quo pronunciou-se de modo claro e suficiente sobre a questão posta nos autos e realizou a prestação jurisdicional de forma fundamentada.
Na verdade, a questão não foi decidida conforme objetivava o recorrente, uma vez que foi aplicado entendimento diverso. É cediço que o juiz não fica obrigado a se manifestar sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas, ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu.
DA ESSÊNCIA DA CONTROVÉRSIA
Cinge-se a controvérsia em saber se o condomínio edilício é considerado pessoa jurídica para fins de adesão ao REFIS.
A Fazenda pontua pelo desacerto do acórdão, alegando o não preenchimento da condição imposta no art. da Lei nº 9.964/00, concernente à condição de pessoa jurídica do condomínio.
O Tribunal de origem balizou sua decisão nos seguintes termos:
"Apesar do tema receber tratamento controvertido, tanto na Jurisprudência quanto na Doutrina, filio-me à corrente que admite a personalidade jurídica do condomínio residencial.
Com efeito, se o condomínio, à luz do art. 15, parág. único, da Lei nº 8.212/91, é equiparável à pessoa jurídica, para fins tributários, ostentando a categoria de “entidade de qualquer natureza ou finalidade”, consistiria flagrante e equivocada discriminação deixar de aplicar idêntica exegese, quando o condomínio, em dificuldade para saldar débitos tributários, pleitear parcelamento de dívidas tributárias.
Ademais, impossível não considerar tal possibilidade diante da gama de relações e interesses jurídicos travados, cotidianamente, pelos condomínios residenciais, notadamente, no que concerne às obrigações tributárias e aos encargos de ordem trabalhista e previdenciária.
Acerca do tema, colaciono o seguinte precedente:
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL, TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. CONDOMÍNIO. OPÇAO PELO REFIS: POSSIBILIDADE.
1. Para efeito de regime jurídico tributário, os condomínios são equiparados às pessoas jurídicas de um modo geral. Assim, podem optar pelo REFIS.
2. Agravo de instrumento improvido. Agravo regimental prejudicado. (TRF 3ª R., 4ª T., AG XXXXX-SP, Rel. Des. Federal Fábio Prieto, DJ 30.11.05)."
Primeiramente, é oportuno ressaltar que a Instrução Normativa RFB 568/2005, em seu art. 11, elenca de forma clara as pessoas jurídicas que são obrigadas a se inscrever no CNPJ, estando os condomínios inseridos nesse rol.
É que, por imposição da Receita Federal, alguns entes despersonalizados são obrigados a se inscreverem em tal cadastro para facilitar as transações tributárias, comerciais e trabalhistas.
A propósito:

"Art. 11. São também obrigados a se inscrever no CNPJ:

I - órgãos públicos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Poderes Executivo e Legislativo dos Municípios, desde que se constituam em unidades gestoras de orçamento; II - condomínios edilícios sujeitos à incidência, à apuração ou ao recolhimento de tributos federais ou contribuições previdenciárias; "
Com efeito, embora o Código Civil de 2002 não atribua ao condomínio a forma de pessoa jurídica, a jurisprudência do STJ tem-lhe imputado referida personalidade jurídica para fins tributários.
Essa conclusão encontra apoio na Primeira Turma que, ao julgar o REsp 411.832/RS, entendeu que os condomínios encaixam-se no conceito de " pessoas jurídicas ", assim como as cooperativas, porquanto não objetivam o lucro e não realizam exploração de atividade econômica.
O aresto ficou assim ementado:
"TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇAO SOCIAL SOBRE O PRÓ-LABORE E SOBRE A ISENÇAO DA QUOTA CONDOMINIAL DOS SÍNDICOS. ART. DA LEI COMPLEMENTAR Nº 84/96. CONDOMÍNIO. CARACTERIZAÇAO. PESSOA JURÍDICA. LEI Nº 9.876/99. INCIDÊNCIA. I - E devida a contribuição social sobre o pagamento do pró-labore aos síndicos de condomínios imobiliários, assim como sobre a isenção da taxa condominial devida a eles, na vigência da Lei Complementar nº 84/96, porquanto a Instrução Normativa do INSS nº 06/96 não ampliou os seus conceitos, caracterizando-se o condomínio como pessoa jurídica, à semelhança das cooperativas, mormente não objetivar o lucro e não realizar exploração de atividade econômica. II - A partir da promulgação da Lei nº 9.876/99, a qual alterou a redação do art. 12, inciso V, alínea f, da Lei nº 8.212/91, com as posteriores modificações advindas da MP nº 83/2002, transformada na Lei nº 10.666/2003, previu-se expressamente tal exação, confirmando a legalidade da cobrança da contribuição previdenciária.
III - Recurso especial improvido."
( REsp XXXXX/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 18/10/2005, DJ 19/12/2005, p. 211)
A jurisprudência da Segunda Turma traduz o mesmo entendimento:
"TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇAO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE REMUNERAÇAO DE SÍNDICO. TAXA CONDOMINIAL. LC Nº 84/96. INSTRUÇAO NORMATIVA Nº 06/96. CONDOMÍNIO. PESSOA JURÍDICA. LEI Nº 9.876/99. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. PRECEDENTE.
1. A hipótese de incidência da contribuição instituída pela LC 84/96 é o total das remunerações ou retribuições pagas ou creditadas pelas empresas e pessoas jurídicas, no decorrer do mês, pelos serviços que lhes prestem, sem vínculo empregatício, os segurados empresários, trabalhadores autônomos e demais pessoas físicas. Os casos de incidência são bastante amplos, levando em conta a remuneração ou retribuição da prestação de serviço, independentemente de vínculo empregatício ou da natureza da atividade exercida. A IN nº 06/96 não inovou o ordenamento jurídico, apenas reproduziu o texto legal. Não se instituiu exação não compreendida na hipótese descrita no art. da LC nº 84/96, visto que, diante da abrangência dos casos de incidência do citado artigo, poderá ser cobrada a contribuição dos condôminos tanto sobre a remuneração dos síndicos como do valor que estes deixam de pagar a título de “taxa condominial”, pois este valor estaria compreendido como “retribuição” prevista na aludida LC. 2. “É devida a contribuição social sobre o pagamento do pró-labore aos síndicos de condomínios imobiliários, assim como sobre a isenção da taxa condominial devida a eles, na vigência da Lei Complementar nº 84/96, porquanto a Instrução Normativa do INSS nº 06/96 não ampliou os seus conceitos, caracterizando-se o condomínio como pessoa jurídica, à semelhança das cooperativas, mormente não objetivar o lucro e não realizar exploração de atividade econômica. A partir da promulgação da Lei nº 9.876/99, a qual alterou a redação do art. 12, inciso V, alínea f, da Lei nº 8.212/91, com as posteriores modificações advindas da MP nº 83/2002, transformada na Lei nº 10.666/2003, previu-se expressamente tal exação, confirmando a legalidade da cobrança da contribuição previdenciária” ( REsp 411.832/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, DJU de 19.12.05).
3. Recurso especial provido."
( REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 19/08/2008, DJe 11/09/2008)
Ressalte-se que a Instrução Normativa RFB9711, de 13 de novembro de 2009, prevê, em seu art. 3ºº, 4º, III, que os condomínios são considerados empresas, para fins de cumprimento de obrigações previdenciárias.
Confira-se, abaixo:
"Art. 3º Empresa é o empresário ou a sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e entidades da Administração Pública Direta ou Indireta.
4º Equipara-se a empresa para fins de cumprimento de obrigações previdenciárias:
I - o contribuinte individual, em relação ao segurado que lhe presta serviços; II - a cooperativa, conforme definida no art. 208 desta Instrução Normativa e nos arts. 1.093 a 1096 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 ( Código Civil);
III - a associação ou a entidade de qualquer natureza ou finalidade, inclusive o condomínio ;
(...)"(NOSSO GRIFO)
Consequentemente, se os condomínios são considerados pessoas jurídicas para fins tributários, não há como negar-lhes o direito de aderir ao programa de parcelamento instituído pela Receita Federal.
Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial.
É como penso. É como voto.
MINISTRO HUMBERTO MARTINS
Relator
CERTIDAO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
Número Registro: 2011/XXXXX-6
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.256.912 / AL
Números Origem: XXXXX XXXXX80000033070 400907
PAUTA: 02/02/2012 JULGADO: 07/02/2012
Relator
Exmo. Sr. Ministro HUMBERTO MARTINS
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. MARIA CAETANA CINTRA SANTOS
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇAO
RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RECORRIDO : CONDOMÍNIO RESIDENCIAL DHIANA
ADVOGADO : CID DE CASTRO CARDOSO E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Regimes Especiais de Tributação - REFIS/Programa de Recuperação Fiscal
CERTIDAO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque e em bloco."
Os Srs. Ministros Herman Benjamin (Presidente), Mauro Campbell Marques, Cesar Asfor Rocha e Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 13/02/2012
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21266853/recurso-especial-resp-1256912-al-2011-0122978-6-stj/inteiro-teor-21266854

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