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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1278624 MA 2011/0219262-7

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no REsp 1278624 MA 2011/0219262-7

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 24/02/2012

Julgamento

2 de Fevereiro de 2012

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-RESP_1278624_MA_1330789961522.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_1278624_MA_1330789961524.pdf
Relatório e VotoAGRG-RESP_1278624_MA_1330789961523.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DIFERENÇASALARIAL DECORRENTE DA CONVERSÃO DA URV (11,98%). INCIDÊNCIA.RESOLUÇÃO 245 DO STF. INAPLICABILIDADE.

1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se nosentido de que as verbas percebidas por servidores públicosresultantes da diferença apurada na conversão de suas remuneraçõesda URV para o Real têm natureza salarial e, portanto, estão sujeitasà incidência do Imposto de Renda e da Contribuição Previdenciária.
2. A Resolução Administrativa 245 do Supremo Tribunal Federal éinaplicável ao caso. A mencionada norma faz referência ao abonovariável concedido aos magistrados pela Lei 9.655/1998, e não àparcela correspondente aos 11,98% em favor dos servidores públicos.
3. Agravo Regimental não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator." Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Cesar Asfor Rocha, Castro Meira e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21267115/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1278624-ma-2011-0219262-7-stj

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