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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-RESP_1278624_MA_1330789961522.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_1278624_MA_1330789961524.pdf
Relatório e VotoAGRG-RESP_1278624_MA_1330789961523.pdf
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
AGRAVANTE : JOSE JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS
ADVOGADO : EMMANUEL ALMEIDA CRUZ
AGRAVADO : ESTADO DO MARANHAO
PROCURADOR : DANIEL PALÁCIO DE AZEVEDO E OUTRO (S)
EMENTA
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. CONTRIBUIÇAO PREVIDENCIÁRIA. DIFERENÇA SALARIAL DECORRENTE DA CONVERSAO DA URV (11,98%). INCIDÊNCIA. RESOLUÇAO 245 DO STF. INAPLICABILIDADE.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que as verbas percebidas por servidores públicos resultantes da diferença apurada na conversão de suas remunerações da URV para o Real têm natureza salarial e, portanto, estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda e da Contribuição Previdenciária.
2. A Resolução Administrativa 245 do Supremo Tribunal Federal é inaplicável ao caso. A mencionada norma faz referência ao abono variável concedido aos magistrados pela Lei 9.655/1998, e não à parcela correspondente aos 11,98% em favor dos servidores públicos.
3. Agravo Regimental não provido.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator." Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Cesar Asfor Rocha, Castro Meira e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 02 de fevereiro de 2012 (data do julgamento).
MINISTRO HERMAN BENJAMIN
Relator
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
AGRAVANTE : JOSE JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS
ADVOGADO : EMMANUEL ALMEIDA CRUZ
AGRAVADO : ESTADO DO MARANHAO
PROCURADOR : DANIEL PALÁCIO DE AZEVEDO E OUTRO (S)
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Trata-se de Agravo Regimental interposto por José Jorge Figueiredo dos Anjos contra decisão (fls. 483-485, e-STJ) que deu provimento ao Recurso Especial do Estado do Maranhão, sob o fundamento de que a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que as verbas percebidas por servidores públicos, resultantes da diferença apurada na conversão de sua remuneração da URV para o Real, têm natureza salarial, por isso estão sujeitas à incidência de Imposto de Renda e de Contribuição Previdenciária.
No regimental, o agravante alega, em suma:
(...), a decisão monocrática do e. Relator contraria o disposto na Resolução nº 245, do STF, que possui a seguinte redação: "Art. 1º. É de natureza jurídica indenizatória o abono variável e provisório de que trata o artigo , da Lei nº 10.474, de 2002, conforme precedentes do Supremo Tribunal Federal" (fl. 501, e-STJ).
Pleiteia, ao final, a reconsideração do decisum ou a submissão do feito à Turma.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Os autos foram recebidos neste Gabinete em 21.11.2011.
Não obstante os argumentos expendidos, o inconformismo do agravante não merece guarida.
Cinge-se a controvérsia à incidência de Imposto de Renda e Contribuição Previdenciária sobre os valores percebidos em atraso referentes a diferenças advindas da conversão do vencimento de servidor público em URV.
Conforme consignado na decisão agravada, é firme no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que têm natureza salarial as verbas percebidas por servidores públicos resultantes da diferença apurada na conversão de sua remuneração da URV para o Real, por isso elas estão sujeitas à incidência de Imposto de Renda e de Contribuição Previdenciária.
Sobre o tema, confiram-se os seguintes julgados desta Corte:
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. CONTRIBUIÇAO PREVIDENCIÁRIA. DIFERENÇA SALARIAL DECORRENTE DA CONVERSAO DA URV (11,98%). INCIDÊNCIA.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que as verbas percebidas por servidores públicos resultantes da diferença apurada na conversão de suas remunerações da URV para o Real têm natureza salarial e, portanto, estão sujeitas à incidência de Imposto de Renda e de Contribuição Previdenciária.
2. Agravo Regimental não provido.
(AgRg no REsp XXXXX/MA, Rel. MIN. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/05/2011, DJe 30/05/2011)
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VERBAS RECEBIDAS EM ATRASO. DIFERENÇA DA CORREÇAO DA URV. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. PRECEDENTES. AGRAVO NAO PROVIDO.
1. "Este Tribunal Superior firmou sua jurisprudência no sentido de que os valores recebidos a título de diferenças no cálculo da URV possuem natureza salarial e estão sujeitas ao imposto de renda e à contribuição previdenciária" (RMS 27.340/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 30/9/10).
2. Agravo regimental não provido.
(AgRg no REsp XXXXX/MA, Rel. MIN. ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/08/2011, DJe 09/08/2011).
PROCESSUAL CIVIL TRIBUTÁRIO DIFERENÇAS ORIUNDAS DA CONVERSAO DE VENCIMENTOS DE SERVIDOR PÚBLICO EM URV VERBA PAGA EM ATRASO ÍNDICE DE 11,98% NATUREZA REMUNERATÓRIA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇAO PREVIDENCIÁRIA PRECEDENTES SÚMULA 83/STJ.
É entendimento assente nesta Corte, que os valores recebidos em atraso pelos servidores públicos em razão da diferença de 11,98%, advinda da conversão de seus vencimentos em URV, possui natureza remuneratória, sendo devida a incidência de Imposto de Renda e de Contribuição Previdenciária. Agravo regimental improvido.
( AgRg no Ag 1.281.129/PE, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 1º/7/10)
Vale ressaltar que a Resolução2455 do Supremo Tribunal Federal, de fato, não se aplica à hipótese dos autos, pois tal norma trata do abono variável concedido aos magistrados em virtude do que dispõe a Lei965555/1998, sem qualquer relação com a verba percebida pelos servidores em razão da diferença de 11,98% oriunda da conversão de seus vencimentos em URV.
Ausente a comprovação da necessidade de retificação a ser promovida na decisão agravada, proferida com fundamentos suficientes e em consonância com entendimento pacífico deste Tribunal, não há prover o Agravo Regimental que contra ela se insurge.
Diante do exposto, nego provimento ao Agravo Regimental.
É como voto.
CERTIDAO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2011/XXXXX-7
REsp 1.278.624 / MA
Números Origem: XXXXX/2010 0384572010 20843/2005 208432005 XXXXX20058100001 384572010 390572005
PAUTA: 02/02/2012 JULGADO: 02/02/2012
Relator
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA VASCONCELOS
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇAO
RECORRENTE : ESTADO DO MARANHAO
PROCURADOR : DANIEL PALÁCIO DE AZEVEDO E OUTRO (S)
RECORRIDO : JOSE JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS
ADVOGADO : EMMANUEL ALMEIDA CRUZ
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Servidor Público Civil - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Índice da URV Lei 8.880/1994
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : JOSE JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS
ADVOGADO : EMMANUEL ALMEIDA CRUZ
AGRAVADO : ESTADO DO MARANHAO
PROCURADOR : DANIEL PALÁCIO DE AZEVEDO E OUTRO (S)
CERTIDAO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator."
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Cesar Asfor Rocha, Castro Meira e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 24/02/2012
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21267115/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1278624-ma-2011-0219262-7-stj/inteiro-teor-21267116

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