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27 de Maio de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : EDcl no AgRg no Ag 1160697 RS 2009/0036881-2

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
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Ementa

TRIBUTÁRIO. JUROS MORATÓRIOS. VERBA TRABALHISTA. IMPOSTO DE RENDA.NÃO INCIDÊNCIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DECONHECIMENTO.

1. Não incide Imposto de Renda sobre juros moratórios legaisvinculados a verbas trabalhistas reconhecidas em decisão judicial.
2. Entendimento fixado no julgamento do REsp 1.227.133/RS, nasistemática do art. 543-C do CPC.
3. Embargos de Declaração parcialmente acolhidos, sem efeitoinfringente.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, acolheu em parte os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator." Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Cesar Asfor Rocha, Castro Meira e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
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