Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag XXXXX SP 2009/XXXXX-5

1. A teor do disposto no art. 143 da Lei nº 8.213/1991, otrabalhador rural, ao requerer a aposentadoria por idade, deverácomprovar o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, noperíodo imediatamente anterior ao requerimento do benefício, emnúmero de meses idêntico à respectiva carência.

2. O Superior Tribunal de Justiça assentou entendimento no sentidode que, para fins de reconhecimento do direito à aposentadoria poridade rural, não é possível utilizar certidão de casamento,qualificando o cônjuge como lavrador e exercício posterior deatividade urbana, como início de prova material do exercício deatividade rural no período de carência exigido por lei.

3. Rever o posicionamento do Tribunal de origem, quanto àinexistência de início de prova material, apta a comprovação doperíodo de carência demandaria o reexame do conjuntofático-probatório, providência sabidamente incompatível com viaestreita do recurso especial (Enunciado nº 7/STJ) 4. Agravo regimental improvido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ), Gilson Dipp, Laurita Vaz e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.