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22 de Outubro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS : AgRg no HC 184685 SP 2010/0167451-9

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE RESPONSABILIDADE.PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MAUS ANTECEDENTES. PROCESSOSEM ANDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
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Processo
AgRg no HC 184685 SP 2010/0167451-9
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 17/02/2012
Julgamento
2 de Fevereiro de 2012
Relator
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE RESPONSABILIDADE.PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MAUS ANTECEDENTES. PROCESSOSEM ANDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, nãoconstituem maus antecedentes processos penais em curso, sentençascondenatórias ainda não transitadas em julgado e indiciamento eminquéritos policiais. Aplicação da Súmula n.º 444 desta Corte.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ), Gilson Dipp, Laurita Vaz e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.