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2 de Junho de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS : AgRg no HC 184685 SP 2010/0167451-9

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no HC 184685 SP 2010/0167451-9
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 17/02/2012
Julgamento
2 de Fevereiro de 2012
Relator
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-HC_184685_SP_1330792888685.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-HC_184685_SP_1330792888687.pdf
Relatório e VotoAGRG-HC_184685_SP_1330792888686.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE RESPONSABILIDADE.PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MAUS ANTECEDENTES. PROCESSOSEM ANDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, nãoconstituem maus antecedentes processos penais em curso, sentençascondenatórias ainda não transitadas em julgado e indiciamento eminquéritos policiais. Aplicação da Súmula n.º 444 desta Corte.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ), Gilson Dipp, Laurita Vaz e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21267603/agravo-regimental-no-habeas-corpus-agrg-no-hc-184685-sp-2010-0167451-9-stj