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27 de Maio de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AgRg no Ag 1349603 MS 2010/0171460-0

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. INCAPACIDADE LABORATIVA. AFERIÇÃO DE ASPECTOSPESSOAIS E SOCIOECONÔMICOS. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO. REEXAME DEMATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N. 7/STJ.

1. É assente nesta Corte o entendimento no sentido de se considerar,para fins de apuração da incapacidade laboral do segurado, aspectospessoais e socioeconômicos aos quais se encontra subsumido.
2. Constatada a incapacidade permanente para o trabalho pelo Juízo aquo, decidir de modo contrário, a inferir a capacidade do segurado,demandaria novo exame do conjunto fático-probatório dos autos, o queé vedado em sede de recurso especial, ex vi da Súmula n. 7/STJ.
3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora." Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior e Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS) votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Sucessivo

  • AgRg no AREsp 3012 MS 2011/0061185-9 Decisão:02/02/2012
  • DJe DATA:15/02/2012
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