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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 223715 SP 2011/0262235-0

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJe 15/02/2012

Julgamento

2 de Fevereiro de 2012

Relator

Ministro JORGE MUSSI

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_223715_SP_1330794418972.pdf
Certidão de JulgamentoHC_223715_SP_1330794418974.pdf
Relatório e VotoHC_223715_SP_1330794418973.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. ABSOLVIÇÃO. APELOMINISTERIAL PROVIDO. CONDENAÇÃO. APONTADA NULIDADE DA PRISÃO EMFLAGRANTE DO PACIENTE. INGRESSO NA RESIDÊNCIA DO ACUSADO SEMAUTORIZAÇÃO E SEM MANDADO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃOCOMPROBATÓRIA DAS SUPOSTAS MÁCULAS. NECESSIDADE DE PROVAPRÉ-CONSTITUÍDA. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA MENCIONADA NA DENÚNCIA.FLAGRANTE DE CRIME PERMANENTE. DESNECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DEMANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃOEVIDENCIADO.

1. Não há na impetração a cópia do auto de prisão em flagrante,documento a partir do qual seria possível a análise da alegada eivados elementos de prova colhidos na oportunidade, quedando-seisoladas as afirmações contidas mandamus.
2. O rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída dodireito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca,por meio de documentos que evidenciem a pretensão aduzida, aexistência do aventado constrangimento ilegal suportado pelopaciente.
3. Ademais, deve-se frisar que a denúncia mencionou que foifranqueada a entrada dos policiais na residência, circunstância queafasta a apontada ilegalidade do ato.
4. Não fosse isso, é dispensável o mandado de busca e apreensãoquando se trata de flagrante de crime permanente, podendo-serealizar a apreensão sem que se fale em ilicitude das provasobtidas. Doutrina e jurisprudência.DESCONSTITUIÇÃO DO ÉDITO REPRESSIVO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTOAPROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIAESTREITA DO WRIT. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA NO DEPOIMENTO DE POLICIAISMILITARES. MEIO DE PROVA IDÔNEO. FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIONÃO DEMONSTRADA. ORDEM DENEGADA.1. Para se desconstituir o édito repressivo como pretendido no writseria necessário o exame aprofundado de provas, providênciainadmissível na via estreita do habeas corpus, mormente pelo fato deque vigora no processo penal brasileiro o princípio do livreconvencimento, em que o julgador pode decidir pela condenação, desdeque fundamentadamente.2. Conforme entendimento desta Corte, o depoimento de policiaisresponsáveis pela prisão em flagrante do acusado constitui meio deprova idôneo a embasar o édito condenatório, mormente quandocorroborado em Juízo, no âmbito do devido processo legal. 3. Ordem denegada.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a ordem. Os Srs. Ministros Março Aurélio Bellizze, Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ), Gilson Dipp e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
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