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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 207720 SP 2011/0119686-3

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 23/02/2012
Julgamento
1 de Dezembro de 2011
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_207720_SP_1330921442440.pdf
Certidão de JulgamentoHC_207720_SP_1330921442442.pdf
Relatório e VotoHC_207720_SP_1330921442441.pdf
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Ementa

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS. TOQUE DERECOLHER. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO. SUPERAÇÃO DASÚMULA 691/STF. NORMA DE CARÁTER GENÉRICO E ABSTRATO. ILEGALIDADE.ORDEM CONCEDIDA.

1. Trata-se de Habeas Corpus Coletivo "em favor das crianças eadolescentes domiciliados ou que se encontrem em caráter transitóriodentro dos limites da Comarca de Cajuru-SP" contra decisão liminarem idêntico remédio proferida pela Câmara Especial do Tribunal deJustiça do Estado de São Paulo.
2. Narra-se que a Juíza da Vara de Infância e Juventude de Cajurueditou a Portaria 01/2011, que criaria um "toque de recolher",correspondente à determinação de recolhimento, nas ruas, de criançase adolescentes desacompanhados dos pais ou responsáveis: a) após as23 horas, b) em locais próximos a prostíbulos e pontos de vendas dedrogas e c) na companhia de adultos que estejam consumindo bebidasalcoólicas. A mencionada portaria também determina o recolhimentodos menores que, mesmo acompanhados de seus pais ou responsáveis,sejam flagrados consumindo álcool ou estejam na presença de adultosque estejam usando entorpecentes.
3. O primeiro HC, impetrado no Tribunal de Justiça do Estado de SãoPaulo, teve sua liminar indeferida e, posteriormente, foi rejeitadopelo mérito.
4. Preliminarmente, "o óbice da Súmula 691 do STF resta superado secomprovada a superveniência de julgamento do mérito do habeas corpusoriginário e o acórdão proferido contiver fundamentação que, emcontraposição ao exposto na impetração, faz suficientemente as vezesde ato coator (...)" ( HC 144.104/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe2.8.2010; cfr. Ainda HC 68.706/MS, Sexta Turma, Rel. Ministra MariaThereza de Assis Moura, DJe 17.8.2009 e HC 103.742/SP, Quinta Turma,Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 7.12.2009).
5. No mérito, o exame dos consideranda da Portaria 01/2011 revelapreocupação genérica, expressa a partir do "número de denúnciasformais e informais sobre situações de risco de crianças eadolescentes pela cidade, especificamente daqueles que permanecemnas ruas durante a noite e madrugada, expostos, entre outros, aooferecimento de drogas ilícitas, prostituição, vandalismos e àprópria influência deletéria de pessoas voltadas à prática decrimes".
6. A despeito das legítimas preocupações da autoridade coatora comas contribuições necessárias do Poder Judiciário para a garantia dedignidade, de proteção integral e de direitos fundamentais dacriança e do adolescente, é preciso delimitar o poder normativo daautoridade judiciária estabelecido pelo Estatuto da Criança e doAdolescente, em cotejo com a competência do Poder Legislativo sobrea matéria.
7. A portaria em questão ultrapassou os limites dos poderesnormativos previstos no art. 149 do ECA. "Ela contém normas decaráter geral e abstrato, a vigorar por prazo indeterminado, arespeito de condutas a serem observadas por pais, pelos menores,acompanhados ou não, e por terceiros, sob cominação de penalidadesnela estabelecidas" ( REsp 1046350/RJ, Primeira Turma, Rel. MinistroTeori Albino Zavascki, DJe 24.9.2009).
8. Habeas Corpus concedido para declarar a ilegalidade da Portaria01/2011 da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Cajuru.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, concedeu a ordem de"habeas corpus", nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque e em bloco." Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Cesar Asfor Rocha, Castro Meira e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21270485/habeas-corpus-hc-207720-sp-2011-0119686-3-stj

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