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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1044527 MG 2008/0058520-4

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1044527 MG 2008/0058520-4
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 01/03/2012
Julgamento
27 de Setembro de 2011
Relator
Ministra NANCY ANDRIGHI
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_1044527_MG_1330922387504.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1044527_MG_1330922387506.pdf
Relatório e VotoRESP_1044527_MG_1330922387505.pdf
VotoRESP_1044527_MG_1330922387507.pdf
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Ementa

CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VÍTIMA FATAL.RESPONSABILIDADE CIVIL DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. AÇÃO PROPOSTA PORFILHO E PAIS DA VÍTIMA. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CABIMENTO.COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO.

1. A ausência de decisão sobre os dispositivos legais supostamenteviolados, não obstante a interposição de embargos de declaração,impede o conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula211/STJ.
2. Os embargos declaratórios têm como objetivo sanar eventualobscuridade, contradição ou omissão existente na decisão recorrida.Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC, quando o Tribunal de origempronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nosautos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar adecisão, como ocorrido na espécie.
3. O proprietário do veículo que o empresta a terceiro responde pordanos causados pelo seu uso culposo. A culpa do proprietárioconfigura-se em razão da escolha impertinente da pessoa a conduzirseu carro ou da negligência em permitir que terceiros, sem suaautorização, utilizem o veículo.
4. A morte de menor em acidente, mesmo que à data do óbito ainda nãoexercesse atividade laboral remunerada ou não contribuísse com acomposição da renda familiar, autoriza os pais, quando de baixarenda, a pedir ao responsável pelo sinistro a reparação por danosmateriais, aqueles resultantes do auxílio que, futuramente, o filhopoderia prestar-lhes.
5. É inolvidável a dependência econômica do descendente em relaçãoao ascendente e do dever deste de prover a subsistência daquele,sendo, consequentemente, devida reparação por danos materiais aofilho menor, pela morte da mãe em acidente, independentemente dacomprovação de que ela contribuía para o sustento do menor à época.
6. Ao STJ é permitido revisar o arbitramento da compensação pordanos morais quando o valor fixado destoa daqueles estipulados emoutros julgados recentes deste Tribunal, observadas aspeculiaridades de cada litígio.
7. A jurisprudência do STJ indica que as hipóteses de morte, emespecial de filho, em decorrência de acidente de automóvel, vêmsendo compensadas com o valor de até 500 salários mínimos para cadafamiliar afetado. Precedentes.
8. Diante das peculiaridades do caso, razoável a majoração dacompensação por danos morais para fixar a quantia de 300 saláriosmínimos a cada um dos recorrentes.
9. A análise da existência do dissídio é inviável, quando nãorealizado o cotejo analítico ou demonstrada a similitude fáticaentre os acórdãos, nos termos dos arts. 541, parágrafo único, do CPCe 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ.
10. Recurso especial do réu conhecido em parte e, nesta parte, nãoprovido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, conhecer em parte do recurso especial de NÉREO SENA TAVARES BOLINA e, nesta parte, negar-lhe provimento e conhecer em parte do recurso especial de LUCAS SCOMMEGNA LOPES e Outros e, nesta parte, dar-lhe provimento, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros Massami Uyeda, Sidnei Beneti, Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com a Sra. Ministra Relatora. Dr (a). DANNIEL DIAS JACOME REIS, pela parte RECORRENTE: NÉREO SENA TAVARES BOLINA.
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