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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1044527 MG 2008/0058520-4

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

DJe 01/03/2012

Julgamento

27 de Setembro de 2011

Relator

Ministra NANCY ANDRIGHI

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_1044527_MG_1330922387504.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1044527_MG_1330922387506.pdf
Relatório e VotoRESP_1044527_MG_1330922387505.pdf
VotoRESP_1044527_MG_1330922387507.pdf
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Inteiro Teor

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE : LUCAS SCOMMEGNA LOPES E OUTROS
ADVOGADO : MARCOS HENRIQUE SILVÉRIO E OUTRO (S)
RECORRENTE : NÉREO SENA TAVARES BOLINA
ADVOGADOS : RONALDO BRETAS DE CARVALHO DIAS
CRISTIANO REIS GIULIANI
RECORRIDO : OS MESMOS
EMENTA
CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VÍTIMA FATAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. AÇAO PROPOSTA POR FILHO E PAIS DA VÍTIMA. REPARAÇAO POR DANOS MATERIAIS. CABIMENTO. COMPENSAÇAO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇAO.
1. A ausência de decisão sobre os dispositivos legais supostamente violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula 211/STJ.
2. Os embargos declaratórios têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão existente na decisão recorrida. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC, quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, como ocorrido na espécie.
3. O proprietário do veículo que o empresta a terceiro responde por danos causados pelo seu uso culposo. A culpa do proprietário configura-se em razão da escolha impertinente da pessoa a conduzir seu carro ou da negligência em permitir que terceiros, sem sua autorização, utilizem o veículo.
4. A morte de menor em acidente, mesmo que à data do óbito ainda não exercesse atividade laboral remunerada ou não contribuísse com a composição da renda familiar, autoriza os pais, quando de baixa renda, a pedir ao responsável pelo sinistro a reparação por danos materiais, aqueles resultantes do auxílio que, futuramente, o filho poderia prestar-lhes.
5. É inolvidável a dependência econômica do descendente em relação ao ascendente e do dever deste de prover a subsistência daquele, sendo, consequentemente, devida reparação por danos materiais ao filho menor, pela morte da mãe em acidente, independentemente da comprovação de que ela contribuía para o sustento do menor à época.
6. Ao STJ é permitido revisar o arbitramento da compensação por danos morais quando o valor fixado destoa daqueles estipulados em outros julgados recentes deste Tribunal, observadas as peculiaridades de cada litígio.
7. A jurisprudência do STJ indica que as hipóteses de morte, em especial de filho, em decorrência de acidente de automóvel, vêm sendo compensadas com o valor de até 500 salários mínimos para cada familiar afetado. Precedentes.
8. Diante das peculiaridades do caso, razoável a majoração da compensação por danos morais para fixar a quantia de 300 salários mínimos a cada um dos recorrentes.
9. A análise da existência do dissídio é inviável, quando não realizado o cotejo analítico ou demonstrada a similitude fática entre os acórdãos, nos termos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, 1º e 2º, do RISTJ.
10. Recurso especial do réu conhecido em parte e, nesta parte, não provido.
11. Recurso especial dos autores conhecido em parte e, nesta parte, provido.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, conhecer em parte do recurso especial de NÉREO SENA TAVARES BOLINA e, nesta parte, negar-lhe provimento e conhecer em parte do recurso especial de LUCAS SCOMMEGNA LOPES e Outros e, nesta parte, dar-lhe provimento, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros Massami Uyeda, Sidnei Beneti, Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com a Sra. Ministra Relatora. Dr (a). DANNIEL DIAS JACOME REIS, pela parte RECORRENTE: NÉREO SENA TAVARES BOLINA.
Brasília (DF), 27 de setembro de 2011 (Data do Julgamento)
MINISTRA NANCY ANDRIGHI
Relatora
CERTIDAO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
Número Registro: 2008/0058520-4
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.044.527 / MG
Números Origem: 10382020223535001 10382020223535002 10382020223535004
PAUTA: 20/09/2011 JULGADO: 20/09/2011
Relatora
Exma. Sra. Ministra NANCY ANDRIGHI
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MASSAMI UYEDA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. OZÓRIO SILVA BARBOSA SOBRINHO
Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
AUTUAÇAO
RECORRENTE : LUCAS SCOMMEGNA LOPES E OUTROS
ADVOGADO : MARCOS HENRIQUE SILVÉRIO E OUTRO (S)
RECORRENTE : NÉREO SENA TAVARES BOLINA
ADVOGADOS : RONALDO BRETAS DE CARVALHO DIAS
CRISTIANO REIS GIULIANI
RECORRIDO : OS MESMOS
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Responsabilidade Civil
CERTIDAO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"Adiado por indicação do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
RECORRENTE : LUCAS SCOMMEGNA LOPES E OUTROS
ADVOGADO : MARCOS HENRIQUE SILVÉRIO E OUTRO (S)
RECORRENTE : NÉREO SENA TAVARES BOLINA
ADVOGADOS : RONALDO BRETAS DE CARVALHO DIAS
CRISTIANO REIS GIULIANI
RECORRIDO : OS MESMOS
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relatora):
Trata-se de recursos especiais interpostos por LUCAS SCOMMEGNA LOPES E OUTROS e NÉREO SENA TAVARES BOLINA, ambos com base no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ/MG).
Ação: de reparação por danos materiais e compensação por danos morais, decorrentes do acidente de veículo que ocasionou a morte da jovem Marina Scommegna, filha dos recorrentes ROMEO SCOMMEGNA e IARA WIENSKO SOMMEGNA, e mãe do recorrente LUCAS SCOMMEGNA LOPES, proposta por esses contra NÉREO SENA TAVARES BOLINA, pai do condutor e proprietário do veículo que causou o acidente fatal.
Contestação: NÉREO SENA TAVARES BOLINA alegou, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, haja vista não ser ele o condutor do veículo causador do acidente, mas apenas seu proprietário e, no mérito: (i) ausência de provas da culpa do condutor pelo acidente; (ii) culpa exclusiva da vítima; (iii) que seu filho pegou o carro sem autorização, o que afastaria sua responsabilidade pelo acidente; (iv) ausência de comprovação dos danos.
Sentença: julgou improcedente a ação, “considerando a inexistência nos autos de prova da relação de preposição entre o proprietário do veículo e o seu condutor ou, ainda, omissão no dever de guarda e vigilância do automóvel” (e-STJ, fl. 336/343). Foi interposta apelação pelos autores (e-STJ, fls. 384/388).
Acórdão: o TJ/MG deu provimento ao recurso, conforme a seguinte ementa (e-STJ fl. 411/424):
EMENTA. AÇAO DE INDENIZAÇAO ACIDENTE DE TRÂNSITO MORTE PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM PENSAO INDENIZATÓRIA DEPENDÊNCIA FINANCEIRA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇAO DANO MORAL OCORRÊNCIA QUANTUM. O proprietário do veículo automotor deve ser diligente quanto à guarda e controle do uso do mesmo, sendo que, a retirada do carro de sua residência com ou sem sua autorização, implica em imputação de culpa, nas modalidades in eligendo ou in vigilando, devendo o dono responder pelos danos causados a terceiros, ainda que o veículo é guiado por outrem. A possibilidade de indenização por danos morais e materiais decorrentes da morte de parente próximo em razão de ato ilícito de terceiros é pacífica na doutrina, em razão do reconhecimento da dor impingida àqueles que ficam, que, além da privação da convivência com a vítima, ainda sofrem a perda da sua contribuição para com a renda familiar. Todavia, os danos materiais, ao contrário dos morais, devem ser objetivamente demonstrados, ou seja, deve restar claro que a vítima, ainda que residente junto ao núcleo familiar, contribuía para as despesas do lar, sendo que, ausente tal demonstração, será descabida a indenização por danos materiais. Resta caracterizado o dano moral diante da causação, por terceiro da morte trágica de parente próximo aos autores, devendo ser recomposta monetariamente a situação de sofrimento e privação a que são injustamente submetidos. O dano moral a ser pago por quem causa a morte de terceiro, vindo a deixar sua família desamparada, deve ser fixado de forma a representar forte repressão a esse tipo de conduta, porquanto a sociedade brasileira precisa impedir que esses atos tornem-se prática corriqueira, agindo o Poder Judiciário como fator preponderante na valoração da vida segundo os princípios e direitos fundamentais do homem.
Embargos de Declaração: tanto os interpostos pelo réu (e-STJ, fls. 427/428), como pelos autores (e-STJ, fls. 431/446), foram rejeitados (e-STJ, fls. 532/537). Interpostos novos embargos de declaração contra esse acórdão, por ambas as partes (e-STJ, fls. 540/544), também foram desacolhidos (e-STJ, fls. 546/552).
Recurso especial dos autores: interposto como base nas alíneas “a” e “c” do permissivo constitucional (e-STJ fls. 558/580), apontam ofensa aos seguintes dispositivos de lei:
(i) arts. 131; 458, II; e 535, II, do CPC, porquanto o acórdão recorrido “deixou de analisar os pressupostos da fixação de indenização por danos materiais, consistentes na prestação de alimentos, conforme estatuído no art. 948, II, do Código Civil (art. 1.537, II, do CC/16)” (e-STJ fl. 564);
(ii) arts. 1.5377, II, e3977 doCódigo Civil de 19166, sob o fundamento de que “a contribuição material pela vítima com as despesas do lar não é o critério jurídico a ser adotado para se definir o dever de indenizar”, mas sim a obrigação daquele que causou a morte de prestar alimentos aos filhos e pais da vítima (e-STJ fl. 565/566);
(iii) art. 1599 doCódigo Civil de 19166, pois o valor arbitrado na espécie a título de danos morais “significa desviada aplicação dessa norma jurídica, em flagrante violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade” (e-STJ, fls. 572).
O dissídio jurisprudencial, por sua vez, estaria configurado entre o acórdão recorrido e os seguintes acórdãos:
(i) Recurso Especial n.º 872.084/RJ, da 4ª Turma do STJ, cujo entendimento foi no sentido de que é cabível a reparação por danos materiais em decorrência da morte da vítima, ainda que ela não exercesse atividade remunerada e não contribuísse com a economia familiar, desde que pertencesse à família de baixa renda (e-STJ, fl. 572);
(ii) Recurso Especial n.º 703.878/SP, da 4ª Turma do STJ, que arbitrou o valor da compensação por danos morais, para os pais de vítima de acidente automobilístico, em 500 salários mínimos (e-STJ, fl. 577);
Recurso especial do réu: interposto como base nas alíneas “a” e “c” do permissivo constitucional (e-STJ fls. 600/609), aponta ofensa aos seguintes dispositivos de lei:
(i) art. 5355, II, doCPCC, porquanto o acórdão recorrido não apreciou “os pontos omissos (questões de fato) e suas repercussões no julgamento (...) suscitados insistentemente nos embargos de declaração” (e-STJ fl. 602);
(ii) arts.15999 e1.5277, I, doCódigo Civil de 19166, sob o fundamento de que “a responsabilidade civil do pai pelos atos danosos do filho somente se configura se este for menor” (e-STJ fl. 606);
O dissídio jurisprudencial, por sua vez, estaria configurado entre o acórdão recorrido e os seguintes acórdãos, proferidos por essa Corte, nos REsps 94.643/RJ e 392.099/DF, em que teria se concluído pela “inexistência de responsabilidade civil do pai pelos danos causados pelo filho em decorrência de acidente com veículo automotor, se este era dirigido pelo filho portador de carteira de habilitação” (e-STJ, fls. 608).
Exame de admissibilidade: o recurso dos autores foi admitido na origem pelo TJ/MG (e-STJ fls. 659/661). O recurso dos réus foi inadmitido na origem, tendo sido interposto o agravo de instrumento n.º 1.028.020, da decisão denegatória, ao qual dei provimento para subida do especial.
É o relatório.
RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE : LUCAS SCOMMEGNA LOPES E OUTROS
ADVOGADO : MARCOS HENRIQUE SILVÉRIO E OUTRO (S)
RECORRENTE : NÉREO SENA TAVARES BOLINA
ADVOGADOS : RONALDO BRETAS DE CARVALHO DIAS
CRISTIANO REIS GIULIANI
RECORRIDO : OS MESMOS
VOTO
A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relatora):
Cinge-se a controvérsia a verificar se: (i) o réu, na qualidade de pai do condutor e proprietário do veículo causador do acidente que vitimou a mãe e filha dos autores, é responsável pelo pagamento de indenização pelos danos sofridos; (ii) é devida reparação por danos materiais; e (iii) o valor fixado a título de compensação por danos morais deve ser revisto.
I Do Recurso Especial do réu.
Analisar-se-á, inicialmente, o recurso especial do réu, pois a questão da sua responsabilidade é prejudicial àquela relativa ao cabimento da reparação por danos materiais ou ao valor da compensação dos danos morais. I.1. Do Prequestionamento
A respeito do art. 1.521, I, do Código Civil de 1916, tido por violado, não houve emissão de juízo, pelo acórdão recorrido, ressentindo-se, portanto, o recurso especial do necessário prequestionamento.
Com efeito, não se discutiu a questão da responsabilidade dos pais pelos atos dos filhos menores, até porque, como ficou bem claro no acórdão recorrido, “o filho era maior na data do acidente, respondendo, por si só, pelos seus atos” (e-STJ fl.. 416).
Foi objeto de análise pelo Tribunal de origem apenas a questão da responsabilidade do proprietário do veículo, na qualidade de bem potencialmente lesivo, cujo uso foi franqueado a outrem, pelos danos por esse causados a terceiros. Incide à espécie, portanto, a Súmula 282/STF. I.2. Da ofensa ao art. 535, II, do CPC
O recorrente aduz violação do art. 535, II, do CPC, porquanto o Tribunal de origem rejeitou seus “embargos de declaração, sem pronunciamento explícito quanto às questões nele vinculadas” (e STJ fls. 603).
Ocorre que a não apreciação de todos os argumentos expostos no recurso não implica obscuridade, contradição ou omissão, pois cabe ao julgador apreciar a questão conforme o que ele entender relevante à lide. O Tribunal não está obrigado a julgar a questão posta a seu exame nos termos pleiteados pelas partes, mas sim de acordo com seu livre convencimento, consoante o disposto no art. 131 do CPC.
Os embargos declaratórios têm como objetivo sanear eventual obscuridade, contradição ou omissão existentes na decisão recorrida. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC, quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, como ocorrido na espécie.
Conclui-se, assim, pela ausência de ofensa ao art. 535, II, do CPC. I.3. Da responsabilidade civil do proprietário do veículo pelos danos causados a terceiros (art. 159 do Código Civil de 1916)
O recorrente aduz que houve violação do art. 159 do Código Civil de 1916, pelo acórdão recorrido, sob a justificativa de que, para a configuração da responsabilidade civil por ato ilícito, “necessário que o recorrente tivesse agido com negligência, imprudência ou imperícia na causação do dano e existisse nexo de causalidade entre sua ação ou omissão e o evento danoso” (e-STJ fl. 605 dos autos).
Na hipótese, esses requisitos não estariam preenchidos, haja vista que não era ele o condutor do veículo no momento do acidente, mas seu filho, maior de idade e legalmente habilitado para dirigir.
Por sua vez, o acórdão recorrido consignou que “a culpa do requerido consiste ou na escolha impertinente da pessoa a conduzir seu carro, ou na negligência em permitir que terceiros, sem sua autorização, tomassem o veículo para utilizá-lo” (e-STJ fls. 418). Trata-se da culpa in eligendo ou in vigilando , respectivamente.
Com efeito, depreende-se da leitura do acórdão que pai e filho residiam na mesma casa e que as chaves do veículo ficavam à disposição desse último para utilização, ou, pelo menos, ao seu alcance, a ponto de ele poder se utilizar do carro, tarde da noite, para ir até o bar, onde se embriagou, ofereceu carona à vítima, imprimiu alta velocidade no veículo e acabou por causar o acidente fatal.
De acordo com a prova dos autos, foi reconhecida, outrossim, a culpa do condutor do veículo pelo acidente e o nexo causal entre a morte da mãe e filha dos autores e o acidente ocasionado pelo filho do recorrente, ao se utilizar do veículo de sua propriedade, não cabendo, em sede de recurso especial, o reexame dessa prova, diante do óbice da Súmula 7/STJ.
Registre-se, por fim, que há precedente desta Terceira Turma, REsp nº 243.878/ES, Relator Ministro Pádua Ribeiro, DJ de 17/02/03 e REsp nº 125.023/MG, Relator Ministro Eduardo Ribeiro, DJ de 22/3/99, entendendo que o
proprietário do veículo que o empresta a terceiro responde por danos causados pelo seu uso culposo. Culpa reconhecida pela prova dos autos. Matéria que não pode ser revista na via do recurso especial (Súmula 07/STJ).
Também a Quarta Turma segue a mesma orientação, assentando que contra o proprietário de veículo dirigido por terceiro considerado culpado pelo acidente
conspira a presunção "iuris tantum " de culpa "in eligendo" e "in vigilando", não importando que o motorista seja ou não seu preposto, no sentido de assalariado ou remunerado, em razão do que sobre ele recai a responsabilidade pelo ressarcimento do dano que a outrem possa ter sido causado . (REsp nº 5.756/RJ, Relator Ministro Cesar Rocha, DJ de 30/3/1998. No mesmo sentido: REsp nº 116.828/RJ, Relator Ministro Ruy Rosado de Aguiar, DJ de 24/11/97).
Por outro lado, até pode o proprietário exonerar-se da responsabilidade pelo dano se provar que tudo fez para impedir a ocorrência do fato ( REsp nº 261.310/RJ, Relator Ministro Ruy Rosado de Aguiar, DJ de 27/11/2000). Na hipótese, contudo, identificada a culpa do proprietário recorrente, não há como reformar o acórdão recorrido.
I.4. Do Dissídio Jurisprudencial
Entre os acórdãos trazidos à colação pelo recorrente, não há o necessário cotejo analítico nem a comprovação da similitude fática, elementos indispensáveis à demonstração da divergência.
Com efeito, no REsp 94.643/RJ, excluiu-se a responsabilidade do pai pelos danos causados pelo filho na direção de veículo automotor porque o veículo era de terceiro, o qual, por sua vez, na qualidade de proprietário, foi responsabilizado pelos danos causados, em virtude de ter emprestado o carro ao menor.
No REsp 392.099/DF, também foi afastada a responsabilidade do pai pelos danos causados, haja vista que o veículo era de propriedade do menor, causador do acidente.
Assim, a análise da existência do dissídio é inviável, porque não foram cumpridos os requisitos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, 1º e 2º, do RISTJ. II Do Recurso Especial dos autores.
Reafirmada a responsabilidade do recorrente NÉREO SENA TAVARES BOLINA pelo acidente que ocasionou a morte da mãe e filha dos autores, passa-se à análise das questões relativas aos danos materiais e morais, cujo cabimento e valor, respectivamente, são objeto do recurso especial por eles interposto.
II.1. Do Prequestionamento
A respeito do art. 397 do Código Civil de 1916, tido por violado, não houve emissão de juízo, pelo acórdão recorrido, ressentindo-se, portanto, o recurso especial do necessário prequestionamento.
Com efeito, no acórdão recorrido, não se discutiu sobre a reciprocidade da prestação de alimentos entre pais e filhos, incidindo, portanto, na espécie, as Súmulas 211/STJ e 282/STF.
Os demais dispositivos legais apontados pela recorrente como violados foram objeto de decisão pelo Tribunal de origem, ainda que de maneira implícita, ficando, portanto, cumprida a exigência do prequestionamento.
II.2. Da ofensa aos arts. 131; 458, II; e 535, II, do CPC
Os recorrentes aduzem violação dos referidos dispositivos legais, porquanto o Tribunal de origem teria deixado de tratar explicitamente da questão relativa à baixa condição de renda da família, a qual seria essencial à demonstração do direito à reparação por danos materiais.
Todavia, compulsando os autos, verifica-se que o TJ/MG apreciou de forma fundamentada as questões pertinentes para a resolução da controvérsia, ainda que tenha dado interpretação contrária aos anseios dos recorrentes, situação que não serve de alicerce para a interposição de embargos de declaração, pois cabe ao julgador apreciar a questão conforme o que ele entender relevante à lide. O Tribunal não está obrigado a julgar a questão posta a seu exame nos termos pleiteados pelas partes, mas sim de acordo com seu livre convencimento, consoante o disposto no art. 131 do CPC.
Conclui-se, assim, pela ausência de ofensa aos arts. 131; 458, II; e 535, II, do CPC. II.3. Da reparação por danos materiais (violação do art. 1.537, II, do Código Civil de 1916 e dissídio jurisprudencial).
Os recorrentes aduzem violação do art. 1.537, II, do Código Civil pelo Tribunal de origem, em razão do não reconhecimento da obrigação de reparar os danos materiais sofridos em decorrência da morte da sua mãe e filha, respectivamente, haja vista a ausência de comprovação de que ela contribuía financeiramente para o sustento da família.
Alegam que “a contribuição material pela vítima com as despesas do lar não é o critério jurídico a ser adotado para se definir o dever de indenizar danos materiais” (e-STJ fls. 566), conforme a jurisprudência pátria, que admite a reparação por danos materiais independentemente do exercício de atividade remunerada ou de contribuição efetiva do menor com a renda familiar, utilizando como critério “a condição econômica do núcleo familiar” (e-STJ fls. 568).
Mencionam, ainda, a ocorrência de dissídio jurisprudencial entre o acórdão recorrido e o REsp 872.084/RJ, julgado pela 4ª Turma do STJ, Rel. Min. Jorge Scartezzini, o qual teria entendido cabível a reparação por danos materiais aos pais e irmão de vítima fatal de atropelamento, mesmo reconhecendo que esta não exercia atividade remunerada e, consequentemente, não contribuía para o sustento da família.
Preliminarmente, verifico que os recorrentes comprovaram o dissídio interpretativo suscitado, bem como procederam à devida confrontação analítica, mencionando as circunstâncias que identificam os casos confrontados, em conformidade com o art. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e art. 255, e parágrafos, do Regimento Interno desta Corte.
Assim sendo, além de constatar o prequestionamento implícito do art. 1.537, II, do Código Civil de 1916, também conheço do recurso pela divergência jurisprudencial.
Conforme apontado pelos recorrentes, o entendimento desta Corte é no sentido de que
é devido o pagamento de indenização por dano material em decorrência de morte de filho impúbere - ainda que o menor não exercesse atividade laborativa à época do evento danoso -, desde que pertencente à família de baixa renda (EREsp. 147.412/DF, Rel. Min. Laurita Vaz, Corte Especial, DJ 27.03. 2006).
Mencione-se, no mesmo sentido, os precedentes citados pelo referido acórdão da Corte Especial:
1. É devida a indenização por dano moral aos pais de família de baixa renda, em decorrência da morte de filho menor proveniente de ato ilícito, independentemente do exercício remunerado da vítima (...).
2. Omissis
3. Recurso especial provido. ( REsp.653.597/AM, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ 14.10.2004).
- Omissis .
- Em se tratando de família de baixa renda, admite-se o pagamento de indenização por dano material por morte de filho menor que não exercia atividade laborativa à época do evento danoso.
- Omissis .
- Recurso especial não conhecido ( REsp.542.367/DF, minha relatoria, DJ 13.09.2004).
1. Em se tratando de família de baixa renda, é devido o pensionamento pela morte de filho menor em acidente causado por coletivo da empresa ré, equivalente a 2/3 do salário mínimo dos 14 anos até 25 anos de idade da vítima, reduzido para 1/3 até a data em que o de cujus completaria 65 anos de idade.
2. Omissis .
3. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.
( REsp.514.384/CE, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR , DJ 18.03.2004).
(...)
3. É devido pensionamento mensal (danos materiais) pela morte de filho menor (impúbere) se constatado, como na hipótese, pertencer ele a uma família de baixa renda. Nesse caso, conforme entendimento da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, presume-se, diante da realidade social brasileira, que o morto contribuía com o orçamento familiar se vivo estivesse"(REsp. Nº 533.242/DF, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, DJ 20.10.2003).
(...)
1. Segundo entendimento jurisprudencial desta Corte,"a morte de menor em acidente de trânsito, mesmo que à data do óbito não trabalhasse, autoriza os pais a pedir ao responsável pelo sinistro a indenização por danos materiais. Precedentes ( Ag.Reg. no Agravo de Instrumento nº 309.298/MG, Rel. Min.CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, DJ30.10.2000)
Na hipótese, embora o v. acórdão recorrido, analisando soberanamente as provas colhidas, concluiu que “não restou demonstrado que a vítima ajudasse aos pais financeiramente, nem que arcava com os gastos referentes ao seu filho, em tenra idade” (e-STJ fls. 422), depreende-se da sua leitura que a vítima se tratava de jovem de 19 anos de idade (menor de idade, nos termos da legislação civil vigente à época do acidente), que ainda residia com os pais, mas que estava em idade produtiva e exercia atividade profissional.
Depreende-se também que a família da vítima é de baixa renda, tanto que foi deferido o benefício da assistência judiciária aos autores da ação e, consequentemente, presume-se a colaboração da vítima com a composição da renda familiar.
E, mesmo que tivesse ficado demonstrado que ela não exercia atividade remunerada, dependendo totalmente dos pais, como, de certa forma, deu a entender o acórdão, quando menciona que “afigura-se mais razoável concluir que os pais da vítima, ora autores é que ajudavam-na com seus gastos e com as despesas na criação do seu filho” (e-STJ fls. 423), ainda sim, há que se reconhecer o potencial da vítima em colaborar com a renda familiar e com o sustento de seus pais, no futuro, quando esses não tivessem mais condições de se manter por si próprios.
Por outro lado, independentemente da prova da efetiva colaboração da vítima com o sustento do seu filho e também autor da ação LUCAS SCOMMEGNA LOPES, à época do acidente, não há como não se reconhecer o prejuízo material que essa criança sofreu e vem sofrendo em decorrência da morte da mãe. Isso porque é inolvidável a dependência econômica do descendente em relação ao ascendente e do dever deste de prover a subsistência daquele. Nesse sentido: REsp 650.853/RJ; AgRg no Ag 718.562/MG, AgRg no Ag 469.577/MG, REsp 402.443/MG.
Fica, assim, reconhecido o dever do recorrente NÉREO SENA TAVARES BOLINA de reparar os danos materiais sofridos pelos autores em razão da morte da sua mãe e filha, respectivamente.
Resta fixar o valor dessa reparação. Os autores pleitearam-na com base no valor que a vítima supostamente percebia de remuneração pelo seu trabalho, até que ela completasse 65 anos de idade. Esse valor, de acordo com o acórdão recorrido, era de R$600,00 (seiscentos reais).
Por sua vez, a jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que o responsável pela morte de filho trabalhador deve, aos familiares da vítima, pensão alimentícia mensal, fixada no patamar de 2/3 da remuneração da vítima até a idade em que ela completaria 25 anos e, desde então, reduz-se tal valor pela metade, pois se presume que ela constituiria família, diminuindo o auxílio a seus parentes (cf. REsp 713.764/RS, 4ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJe 10/03/2008, REsp 872.084/RJ, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ 18.12.2006; REsp 422911/SP; 3ª Turma, Rel. Min. Ari Pargendler, DJ de 29/09/2003).
Considerando que, na hipótese, além dos seus pais, a vítima, já tinha um filho, ao qual também foi reconhecido o direito à reparação por danos materiais, entende-se razoável reduzir o percentual adotado pela jurisprudência, de 2/3 para 1/3 da remuneração da vítima, para cálculo da indenização devida aos seus ascendentes, no caso concreto.
Relativamente à data limite ao recebimento de pensão concedida a filhos por morte de ascendente , a jurisprudência do STJ é farta em exemplos de julgados que a fixaram até o momento em que aqueles completem 25 anos de idade. Nesse sentido, exemplificativamente: REsp nº 650.853/RJ, 3ª Turma, Rel. Min. Menezes Direito, DJ de 26.04.2005; AgRg no Ag nº 718.562/MG, 4ª Turma, Rel. Min. Carlos Mathias, DJe de 25.08.2008; AgRg no Ag nº 469.577/MG, 3ª Turma, Rel. Min. Castro Filho, DJ de 08.03.2004 e Resp nº 402.443/MG, 3ª Turma, Rel. p/ acórdão Min. Castro Filho, DJ de 01.03.2004, no qual se afirma que
o pagamento da pensão será devido aos filhos menores até o limite de vinte e cinco anos de idade, quando, presumivelmente, os beneficiários terão concluído sua formação, inclusive em curso universitário, não mais se justificando o vínculo de dependência.
Diante do exposto, o valor total da reparação pelos danos materiais decorrentes da morte de Marina Scommegna será calculado de acordo com os seguintes critérios:
(i) aos seus pais, será correspondente a 1/3 da remuneração da vítima, desde a data do acidente, até a idade em que ela completaria 25 anos e, desde então, reduzir-se-á tal valor pela metade até a idade em que ela completaria 65 anos de idade.
(ii) ao seu filho, será correspondente a 2/3 da remuneração da vítima, desde a data do acidente, até que aquele complete a idade de 25 anos.
Deverá ser acrescido ao valor do débito, outrossim, correção monetária e juros de mora desde o evento danoso.
II.4. Da compensação por danos morais (violação do art. 159 do Código Civil de 1916).
Os recorrentes pretendem a majoração do valor fixado pelo Tribunal de origem a título de compensação dos danos morais.
Como já decidiram ambas as Turmas que integram a 2ª Seção desta Corte, constatando-se exagero a manifesta irrisão na fixação, pelas instâncias ordinárias, do montante da compensação por dano moral, descumprindo os princípios de razoabilidade e proporcionalidade, é possível a revisão da aludida quantificação.
Especificamente, no que respeita às hipóteses de morte em acidente de trânsito, o STJ tem entendido razoáveis, para compensação dos danos, quantias de até 500 (quinhentos) salários-mínimos ( REsp 713.764/RS, 4ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJe 10/03/2008). Na mesma linha os seguintes precedentes: REsp 427.569/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha (trezentos salários-mínimos); Ag 1.209.864/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão (cem mil reais); REsp 210.101/PR, Rel. Min. Carlos Fernando Mathias (cem mil reais) e Resp 936792/SE, Rel. Min. Hélio Guáglia Barbosa (cento e noventa mil reais).
Na hipótese, a condenação referente aos danos morais pela morte da mãe e filha dos recorrentes, foi fixada em 50 salários mínimos para o filho e mais 50 salários mínimos, divididos entre os pais da vítima, o que correspondente, atualmente, no total, a pouco mais de R$50.000,00 (cinquenta mil reais). Quantia que, de acordo com a sobredita jurisprudência e com as peculiaridades do caso sub examine , é irrisória a ponto de admitir-se a intervenção excepcionalíssima deste Tribunal Superior.
Diante do exposto, de rigor sua majoração para 300 (trezentos) salários mínimos, devidos a cada um dos autores recorrentes, individualmente considerados.
II.5. Do Dissídio Jurisprudencial
Não há similitude fática entre o acórdão trazido à colação pelos recorrentes, que tratou de compensação por danos morais decorrentes de acidente ferroviário, e o acórdão impugnado, elemento indispensável à demonstração da divergência. Assim, a análise da existência do dissídio é inviável, porque não foram cumpridos os requisitos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, 1º e 2º, do RISTJ.
Forte nessas razões, CONHEÇO EM PARTE do recurso especial interposto por NÉREO SENA TAVARES BOLINA e, nessa parte, NEGO-LHE PROVIMENTO e CONHEÇO EM PARTE do recurso especial interposto por LUCAS SCOMMEGNA LOPES E OUTROS e, nessa parte, DOU-LHE PROVIMENTO para julgar procedente o pedido de condenação ao pagamento de (i) reparação por danos materiais, cujo montante deverá ser apurado de acordo com os critérios mencionados no teor do voto, e (ii) majorar o valor da compensação por danos morais para 300 (trezentos) salários mínimos a cada um dos recorrentes.
As custas processuais e os honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, deverão ser suportados pelo réu.
RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE : LUCAS SCOMMEGNA LOPES E OUTROS
ADVOGADO : MARCOS HENRIQUE SILVÉRIO E OUTRO (S)
RECORRENTE : NÉREO SENA TAVARES BOLINA
ADVOGADOS : RONALDO BRETAS DE CARVALHO DIAS
CRISTIANO REIS GIULIANI
RECORRIDO : OS MESMOS

VOTO

EXMO. SR. MINISTRO MASSAMI UYEDA (Presidente):

Srs. Ministros, eu havia recebido o voto de Sua Excelência, a Sra. Ministra Relatora, e acuso o recebimento do memorial do recorrente Néreo, mas é inegável que a situação aqui exposta pela eminente Relatora é de ser acompanhada integralmente, ainda mais que este processo está se desenrolando há tanto tempo e poderia até ter sido resolvido em termos de uma composição amigável.
Ministro MASSAMI UYEDA
CERTIDAO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
Número Registro: 2008/0058520-4
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.044.527 / MG
Números Origem: 10382020223535001 10382020223535002 10382020223535004
PAUTA: 20/09/2011 JULGADO: 27/09/2011
Relatora
Exma. Sra. Ministra NANCY ANDRIGHI
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MASSAMI UYEDA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. JUAREZ ESTEVAM XAVIER TAVARES
Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
AUTUAÇAO
RECORRENTE : LUCAS SCOMMEGNA LOPES E OUTROS
ADVOGADO : MARCOS HENRIQUE SILVÉRIO E OUTRO (S)
RECORRENTE : NÉREO SENA TAVARES BOLINA
ADVOGADOS : RONALDO BRETAS DE CARVALHO DIAS
CRISTIANO REIS GIULIANI
RECORRIDO : OS MESMOS
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Responsabilidade Civil
SUSTENTAÇAO ORAL
Dr (a). DANNIEL DIAS JACOME REIS, pela parte RECORRENTE: NÉREO SENA TAVARES BOLINA
CERTIDAO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, conheceu em parte do recurso especial de NÉREO SENA TAVARES BOLINA e, nesta parte, negou-lhe provimento e conheceu em parte do recurso especial de LUCAS SCOMMEGNA LOPES e Outros e, nesta parte, deu-lhe provimento, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros Massami Uyeda, Sidnei Beneti, Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Documento: 1091274 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 01/03/2012
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21272495/recurso-especial-resp-1044527-mg-2008-0058520-4-stj/inteiro-teor-21272496

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