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19 de Setembro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 67296 CE 2011/0245020-3

PROCESSUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.INDISPONIBILIDADE DE BENS. REVISÃO. SÚMULA 07/STJ.

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
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Processo
AgRg no AREsp 67296 CE 2011/0245020-3
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 16/02/2012
Julgamento
13 de Dezembro de 2011
Relator
Ministro CASTRO MEIRA

Ementa

PROCESSUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.INDISPONIBILIDADE DE BENS. REVISÃO. SÚMULA 07/STJ.
1. O Tribunal a quo negou a indisponibilidade de bens do recorrido,por não vislumbrar, na espécie, a presença dos requisitosnecessários à concessão da cautelar.
2. Em recurso especial, não cabe a revisão das premissas fáticasque justificam o entendimento sobre a existência de periculum inmora e fumus boni iuris, a fim de se conceder medida liminar,conforme o teor da Súmula 07/STJ: "A pretensão de simples reexame deprova não enseja recurso especial". Precedentes.
3. Agravo regimental não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Mauro Campbell Marques e Cesar Asfor Rocha votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou, justificadamente, do julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.