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31 de Março de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 67296 CE 2011/0245020-3 - Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
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Inteiro Teor

AGRG-ARESP_67296_CE_1330923642172.pdf
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AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 67.296 - CE (2011/0245020-3)
RELATOR : MINISTRO CASTRO MEIRA
AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
AGRAVADO : JOSÉ SÉRGIO PINHEIRO DIÓGENES
ADVOGADO : JANINE ADEODATO ACCIOLY E OUTRO (S)
EMENTA
PROCESSUAL. AÇAO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. REVISAO. SÚMULA 07/STJ.
1. O Tribunal a quo negou a indisponibilidade de bens do recorrido, por não vislumbrar, na espécie, a presença dos requisitos necessários à concessão da cautelar.
2. Em recurso especial, não cabe a revisão das premissas fáticas que justificam o entendimento sobre a existência de periculum in mora e fumus boni iuris , a fim de se conceder medida liminar, conforme o teor da Súmula 07/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial ". Precedentes.
3. Agravo regimental não provido.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Mauro Campbell Marques e Cesar Asfor Rocha votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou, justificadamente, do julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.
Brasília, 13 de dezembro de 2011 (data do julgamento).
Ministro Castro Meira
Relator
AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 67.296 - CE (2011/0245020-3)
RELATOR : MINISTRO CASTRO MEIRA
AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
AGRAVADO : JOSÉ SÉRGIO PINHEIRO DIÓGENES
ADVOGADO : JANINE ADEODATO ACCIOLY E OUTRO (S)
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO CASTRO MEIRA (Relator): O agravo regimental foi interposto contra decisão assim sumariada:
PROCESSUAL. AÇAO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. REVISAO. SÚMULA 07/STJ.
1. O Tribunal a quo negou a indisponibilidade de bens do recorrido, por não vislumbrar, na espécie, a presença dos requisitos necessários à concessão da cautelar.
2. Em recurso especial, não cabe a revisão das premissas fáticas que justificam o entendimento sobre a existência de periculum in mora e fumus boni iuris , a fim de se conceder medida liminar, conforme o teor da Súmula 07/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial ". Precedentes.
3. Agravo em recurso especial não provido (e-STJ fl. 130).
O agravante alega não ser hipótese de aplicação da Súmula 7/STJ. Afirma que "a decretação da indisponibilidade é necessária para, no futuro, diante de uma sentença condenatória transitada em julgado, garantir o ressarcimento ao erário" (e-STJ fl. 139). Nesse contexto, assevera que no caso, "considerado o alto valor do dano causado pelo ora agravado, não há dúvida de que a liberação indiscriminada das garantias ao erário é medida temerária" (e-STJ fl. 139).
Aduz, outrossim, que "não há necessidade de prova definitiva da dilapidação do patrimônio do réu, uma vez que o bloqueio de bens serve justamente para assegurar eventual ressarcimento do dano" (e-STJ fl. 140). Em outras palavras, sustenta ser despicienda "a apresentação de prova cabal do periculum in mora " (e-STJ fl. 140).
É o relatório.
AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 67.296 - CE (2011/0245020-3)
EMENTA
PROCESSUAL. AÇAO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. REVISAO. SÚMULA 07/STJ.
1. O Tribunal a quo negou a indisponibilidade de bens do recorrido, por não vislumbrar, na espécie, a presença dos requisitos necessários à concessão da cautelar.
2. Em recurso especial, não cabe a revisão das premissas fáticas que justificam o entendimento sobre a existência de periculum in mora e fumus boni iuris , a fim de se conceder medida liminar, conforme o teor da Súmula 07/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial ". Precedentes.
3. Agravo regimental não provido.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO CASTRO MEIRA (Relator): A decisão agravada não merece reforma.
O Ministério Público requer com o recurso a indisponibilidade dos bens do recorrido, ao argumento de que está presente dano material ao erário, que deveria implicar o bloqueio dos bens suficientes aos recursos financeiros públicos.
No caso dos autos, o Tribunal a quo indeferiu pedido de concessão liminar de sequestro e indisponibilidade de bens do recorrido, por não vislumbrar, na espécie, a presença dos requisitos necessários à concessão da cautelar.
Em recurso especial, não cabe revisão das premissas fáticas que justificam o entendimento de haver periculum in mora e fumus boni iuris ao se indeferir medida liminar de indisponibilidade de bens, conforme a Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial ". A título de ilustração, confiram-se os precedentes nesse sentido:
ADMINISTRATIVO. AÇAO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE. INDISPONIBILIDADE DE BENS. PEDIDO LIMINAR. INEXISTÊNCIA DE REQUISITOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. SUSPENSAO DE PARTICIPAÇAO EM LICITAÇAO. PROIBIÇAO DE CONTRATAÇAO COM O PODER PÚBLICO E DE RECEBIMENTO DE QUALQUER PAGAMENTO DA ADMINISTRAÇAO. NECESSIDADE DE REVISAO DO MATERIAL PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO ESPECIAL.
1. Cuidam os autos de Ação Civil Pública proposta com o fito de combater atos de improbidade administrativa por dano ao Erário do Estado de Goiás, praticados em procedimento licitatório para fornecimento de medicamentos.
2. O Juízo de 1º grau determinou, liminarmente, a indisponibilidade dos bens dos réus, proibindo-os de celebrar contrato com o Estado de Goiás e receber qualquer pagamento, até o final do processo.
3. O Tribunal de Justiça reformou tal decisão não somente por inexistir prova cabal ou de fundados indícios da ocorrência das irregularidades noticiadas pelo Ministério Público, mas também por ter sido comprovada a saúde financeira e a regularidade fiscal da empresa. Assim, concluir de forma diversa in casu demanda análise das provas carreadas aos autos, o que é inviável nesta instância especial. Aplicação da Súmula 7/STJ. Precedente similar julgado pelo Min. Hamilton Carvalhido, AgRg no Resp 1.200.115/GO, na Primeira Turma, DJe 10/12/2010.
4. A Corte local entendeu também pela não-incidência da suspensão de participação em licitação, de proibição de contratação com o Poder Público e de recebimento de qualquer quantia da administração. Tal decisão foi tomada não apenas porque essas penas aplicadas antecipadamente prejudicam o regular exercício do contraditório e da ampla defesa, mas também em razão de ter-se demonstrado nos autos que um dos réus é credor, na Secretaria de Estado da Saúde, de vultosa quantia, relativa a contratos outros de produtos já fornecidos. Ademais, a falta de pagamento poderia comprometer seu normal funcionamento e provocar lesão grave de difícil reparação à empresa e a seus funcionários. Assim, a revisão de tal entendimento igualmente depende do exame do contexto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.
5. Recurso Especial não conhecido (REsp 1206554/GO, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 25.04.2011);
AÇAO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PARTÍCIPE QUE NAO FAZ PARTE DA ADMINISTRAÇAO PÚBLICA. PRESCRIÇAO. INDISPONIBILIDADE DE BENS.
1. Em recurso especial, não cabe revisão a premissas fáticas que justificam o entendimento de haver p ericulum in mora e fumus boni iuris , ao se conceder medida liminar de indisponibilidade de bens, conforme a Súmula 7/STJ. In casu , a Corte de origem entendeu haver perigo de dilapidação do patrimônio dos réus.
2. Há a incidência sobre partícipe que não integra a Administração Pública do mesmo prazo prescricional aplicado ao servidor em ação civil pública de improbidade administrativa.
3. Impossibilidade de análise do tema referente à prescrição, porquanto o acórdão valeu-se da Lei Estadual nº 10.098/94, que remete ao Código Penal o estabelecimento dos prazos prescricionais para ações de improbidade.
4. A falta de combate ao fundamento que justifica o parâmetro para fixação do prazo prescricional nas ações de improbidade justifica a incidência da Súmula 283/STF.
5. Recurso especial não conhecido (REsp 1072750/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 21.05.2009);
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇAO POPULAR. RECURSO ESPECIAL. SUSPENSAO DE MEDIDA LIMINAR. ART. DA LEI 8.437/92. AVERIGUAÇAO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DE FATO DO CASO CONCRETO. SÚMULA 07/STJ. VIGÊNCIA ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISAO DE MÉRITO NA AÇAO PRINCIPAL. PRECEDENTE DO STJ.
1. A competência outorgada ao Presidente do Tribunal para suspender a execução de medidas liminares e de sentenças não é exercível discricionariamente. Ao contrário, supõe a ocorrência de pressupostos específicos alinhados em lei (Lei 8.437/92, art. 4º; Lei 7.347/85, art. 12, 1º; Lei 4.348/64, art. 4º) e nesse aspecto o juízo que então se faz tem natureza eminentemente jurisdicional. É inegável, todavia, que os referidos pressupostos são normativamente formulados por cláusulas abertas, de conteúdo conceitual com elevado grau de indeterminação ("grave lesão à ordem, à saúde, à segurança, à economia públicas" e "manifesto interesse público", "flagrante ilegitimidade"). Isso exige que a interpretação e a aplicação da norma se façam mediante preenchimento valorativo moldado às circunstâncias de cada caso. É nesse sentido que deve ser entendido o juízo político a que às vezes se alude no âmbito de pedidos de suspensão.
2. Sendo assim, indispensável que é a averiguação das circunstâncias de fato do caso concreto, a decisão que defere o pedido de suspensão fica sujeita a revisão pelo órgão colegiado no tribunal de origem (art. , parte final, da Lei 4.348/64), mas não se mostra amoldada à revisão por recurso especial, nomeadamente em face do enunciado da Súmula 07/STJ.
3. O art. 4º, 9º, da Lei nº 8.437/92, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24.08.2001, prevê que "a suspensão deferida pelo Presidente do Tribunal vigorará até o trânsito em julgado da decisão de mérito na ação principal". Precedente: AgRg na Petição n. 4.487 - DF, CE, Min. Barros Monteiro, DJ de 07.05.2007. O pedido alternativo de limitar a eficácia da suspensão da medida liminar à realização dos Jogos Pan-Americanos de 2007, demandaria, ademais, reexame dos próprios pressupostos de fato da medida, matéria que também encontra óbice na súmula 07/STJ.
4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não-provido (REsp 1001838/RJ, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 23.04.2008);
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535, I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSAO, CONTRADIÇAO OU OBSCURIDADE. CONCESSAO DA LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME EM SEDE ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ.
1. Não ocorre contrariedade ao art. 535, I e II, do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional.
2. "A solução da controvérsia, delimitada na alteração do entendimento exarado pelo Tribunal de origem a respeito da presença dos requisitos para a concessão da liminar, esbarra na censura da Súmula 07/STJ, porquanto demanda revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, soberanamente delineado nas instâncias ordinárias." (AgRg no REsp 957.622/ES, Rel. Ministro NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 22/6/2010, DJe 9/8/2010).
3. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no REsp 1183785/AM, Rel. Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 09.05.2011).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
CERTIDAO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2011/0245020-3
AREsp 67.296 / CE
Números Origem: 200681010006021 200705000976528
PAUTA: 13/12/2011 JULGADO: 13/12/2011
Relator
Exmo. Sr. Ministro CASTRO MEIRA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA VASCONCELOS
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇAO
AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
AGRAVADO : JOSÉ SÉRGIO PINHEIRO DIÓGENES
ADVOGADO : JANINE ADEODATO ACCIOLY E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Atos Administrativos - Improbidade Administrativa
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
AGRAVADO : JOSÉ SÉRGIO PINHEIRO DIÓGENES
ADVOGADO : JANINE ADEODATO ACCIOLY E OUTRO (S)
CERTIDAO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque e em bloco."
Os Srs. Ministros Humberto Martins, Mauro Campbell Marques e Cesar Asfor Rocha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou, justificadamente, do julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Documento: 1113655 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 16/02/2012