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6 de Abril de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 67296 CE 2011/0245020-3 - Rel. e Voto

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
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Relatório e Voto

AGRG-ARESP_67296_CE_1330923642173.pdf
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AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 67.296 - CE (2011/0245020-3)
RELATOR : MINISTRO CASTRO MEIRA
AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
AGRAVADO : JOSÉ SÉRGIO PINHEIRO DIÓGENES
ADVOGADO : JANINE ADEODATO ACCIOLY E OUTRO (S)
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO CASTRO MEIRA (Relator): O agravo regimental foi interposto contra decisão assim sumariada:
PROCESSUAL. AÇAO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. REVISAO. SÚMULA 07/STJ.
1. O Tribunal a quo negou a indisponibilidade de bens do recorrido, por não vislumbrar, na espécie, a presença dos requisitos necessários à concessão da cautelar.
2. Em recurso especial, não cabe a revisão das premissas fáticas que justificam o entendimento sobre a existência de periculum in mora e fumus boni iuris , a fim de se conceder medida liminar, conforme o teor da Súmula 07/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial ". Precedentes.
3. Agravo em recurso especial não provido (e-STJ fl. 130).
O agravante alega não ser hipótese de aplicação da Súmula 7/STJ. Afirma que "a decretação da indisponibilidade é necessária para, no futuro, diante de uma sentença condenatória transitada em julgado, garantir o ressarcimento ao erário" (e-STJ fl. 139). Nesse contexto, assevera que no caso, "considerado o alto valor do dano causado pelo ora agravado, não há dúvida de que a liberação indiscriminada das garantias ao erário é medida temerária" (e-STJ fl. 139).
Aduz, outrossim, que "não há necessidade de prova definitiva da dilapidação do patrimônio do réu, uma vez que o bloqueio de bens serve justamente para assegurar eventual ressarcimento do dano" (e-STJ fl. 140). Em outras palavras, sustenta ser despicienda "a apresentação de prova cabal do periculum in mora " (e-STJ fl. 140).
É o relatório.
AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 67.296 - CE (2011/0245020-3)
EMENTA
PROCESSUAL. AÇAO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. REVISAO. SÚMULA 07/STJ.
1. O Tribunal a quo negou a indisponibilidade de bens do recorrido, por não vislumbrar, na espécie, a presença dos requisitos necessários à concessão da cautelar.
2. Em recurso especial, não cabe a revisão das premissas fáticas que justificam o entendimento sobre a existência de periculum in mora e fumus boni iuris , a fim de se conceder medida liminar, conforme o teor da Súmula 07/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial ". Precedentes.
3. Agravo regimental não provido.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO CASTRO MEIRA (Relator): A decisão agravada não merece reforma.
O Ministério Público requer com o recurso a indisponibilidade dos bens do recorrido, ao argumento de que está presente dano material ao erário, que deveria implicar o bloqueio dos bens suficientes aos recursos financeiros públicos.
No caso dos autos, o Tribunal a quo indeferiu pedido de concessão liminar de sequestro e indisponibilidade de bens do recorrido, por não vislumbrar, na espécie, a presença dos requisitos necessários à concessão da cautelar.
Em recurso especial, não cabe revisão das premissas fáticas que justificam o entendimento de haver periculum in mora e fumus boni iuris ao se indeferir medida liminar de indisponibilidade de bens, conforme a Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial ". A título de ilustração, confiram-se os precedentes nesse sentido:
ADMINISTRATIVO. AÇAO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE. INDISPONIBILIDADE DE BENS. PEDIDO LIMINAR. INEXISTÊNCIA DE REQUISITOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. SUSPENSAO DE PARTICIPAÇAO EM LICITAÇAO. PROIBIÇAO DE CONTRATAÇAO COM O PODER PÚBLICO E DE RECEBIMENTO DE QUALQUER PAGAMENTO DA ADMINISTRAÇAO. NECESSIDADE DE REVISAO DO MATERIAL PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO ESPECIAL.
1. Cuidam os autos de Ação Civil Pública proposta com o fito de combater atos de improbidade administrativa por dano ao Erário do Estado de Goiás, praticados em procedimento licitatório para fornecimento de medicamentos.
2. O Juízo de 1º grau determinou, liminarmente, a indisponibilidade dos bens dos réus, proibindo-os de celebrar contrato com o Estado de Goiás e receber qualquer pagamento, até o final do processo.
3. O Tribunal de Justiça reformou tal decisão não somente por inexistir prova cabal ou de fundados indícios da ocorrência das irregularidades noticiadas pelo Ministério Público, mas também por ter sido comprovada a saúde financeira e a regularidade fiscal da empresa. Assim, concluir de forma diversa in casu demanda análise das provas carreadas aos autos, o que é inviável nesta instância especial. Aplicação da Súmula 7/STJ. Precedente similar julgado pelo Min. Hamilton Carvalhido, AgRg no Resp 1.200.115/GO, na Primeira Turma, DJe 10/12/2010.
4. A Corte local entendeu também pela não-incidência da suspensão de participação em licitação, de proibição de contratação com o Poder Público e de recebimento de qualquer quantia da administração. Tal decisão foi tomada não apenas porque essas penas aplicadas antecipadamente prejudicam o regular exercício do contraditório e da ampla defesa, mas também em razão de ter-se demonstrado nos autos que um dos réus é credor, na Secretaria de Estado da Saúde, de vultosa quantia, relativa a contratos outros de produtos já fornecidos. Ademais, a falta de pagamento poderia comprometer seu normal funcionamento e provocar lesão grave de difícil reparação à empresa e a seus funcionários. Assim, a revisão de tal entendimento igualmente depende do exame do contexto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.
5. Recurso Especial não conhecido (REsp 1206554/GO, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 25.04.2011);
AÇAO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PARTÍCIPE QUE NAO FAZ PARTE DA ADMINISTRAÇAO PÚBLICA. PRESCRIÇAO. INDISPONIBILIDADE DE BENS.
1. Em recurso especial, não cabe revisão a premissas fáticas que justificam o entendimento de haver p ericulum in mora e fumus boni iuris , ao se conceder medida liminar de indisponibilidade de bens, conforme a Súmula 7/STJ. In casu , a Corte de origem entendeu haver perigo de dilapidação do patrimônio dos réus.
2. Há a incidência sobre partícipe que não integra a Administração Pública do mesmo prazo prescricional aplicado ao servidor em ação civil pública de improbidade administrativa.
3. Impossibilidade de análise do tema referente à prescrição, porquanto o acórdão valeu-se da Lei Estadual nº 10.098/94, que remete ao Código Penal o estabelecimento dos prazos prescricionais para ações de improbidade.
4. A falta de combate ao fundamento que justifica o parâmetro para fixação do prazo prescricional nas ações de improbidade justifica a incidência da Súmula 283/STF.
5. Recurso especial não conhecido (REsp 1072750/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 21.05.2009);
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇAO POPULAR. RECURSO ESPECIAL. SUSPENSAO DE MEDIDA LIMINAR. ART. DA LEI 8.437/92. AVERIGUAÇAO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DE FATO DO CASO CONCRETO. SÚMULA 07/STJ. VIGÊNCIA ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISAO DE MÉRITO NA AÇAO PRINCIPAL. PRECEDENTE DO STJ.
1. A competência outorgada ao Presidente do Tribunal para suspender a execução de medidas liminares e de sentenças não é exercível discricionariamente. Ao contrário, supõe a ocorrência de pressupostos específicos alinhados em lei (Lei 8.437/92, art. 4º; Lei 7.347/85, art. 12, 1º; Lei 4.348/64, art. 4º) e nesse aspecto o juízo que então se faz tem natureza eminentemente jurisdicional. É inegável, todavia, que os referidos pressupostos são normativamente formulados por cláusulas abertas, de conteúdo conceitual com elevado grau de indeterminação ("grave lesão à ordem, à saúde, à segurança, à economia públicas" e "manifesto interesse público", "flagrante ilegitimidade"). Isso exige que a interpretação e a aplicação da norma se façam mediante preenchimento valorativo moldado às circunstâncias de cada caso. É nesse sentido que deve ser entendido o juízo político a que às vezes se alude no âmbito de pedidos de suspensão.
2. Sendo assim, indispensável que é a averiguação das circunstâncias de fato do caso concreto, a decisão que defere o pedido de suspensão fica sujeita a revisão pelo órgão colegiado no tribunal de origem (art. , parte final, da Lei 4.348/64), mas não se mostra amoldada à revisão por recurso especial, nomeadamente em face do enunciado da Súmula 07/STJ.
3. O art. , , da Lei nº 8.437/92, com a redação dada pela Medida Provisória 2.180-35, de 24.08.2001, prevê que "a suspensão deferida pelo Presidente do Tribunal vigorará até o trânsito em julgado da decisão de mérito na ação principal". Precedente: AgRg na Petição n. 4.487 - DF, CE, Min. Barros Monteiro, DJ de 07.05.2007. O pedido alternativo de limitar a eficácia da suspensão da medida liminar à realização dos Jogos Pan-Americanos de 2007, demandaria, ademais, reexame dos próprios pressupostos de fato da medida, matéria que também encontra óbice na súmula 07/STJ.
4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não-provido (REsp 1001838/RJ, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 23.04.2008);
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535, I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSAO, CONTRADIÇAO OU OBSCURIDADE. CONCESSAO DA LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME EM SEDE ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ.
1. Não ocorre contrariedade ao art. 535, I e II, do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional.
2. "A solução da controvérsia, delimitada na alteração do entendimento exarado pelo Tribunal de origem a respeito da presença dos requisitos para a concessão da liminar, esbarra na censura da Súmula 07/STJ, porquanto demanda revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, soberanamente delineado nas instâncias ordinárias." (AgRg no REsp 957.622/ES, Rel. Ministro NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 22/6/2010, DJe 9/8/2010).
3. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no REsp 1183785/AM, Rel. Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 09.05.2011).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.

Documento: 19029353 RELATÓRIO, EMENTA E VOTO