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19 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 959393 PR 2007/0129905-4

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 959393 PR 2007/0129905-4
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 17/02/2012
Julgamento
15 de Dezembro de 2011
Relator
Ministro CASTRO MEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_959393_PR_1330924456978.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_959393_PR_1330924456980.pdf
Relatório e VotoRESP_959393_PR_1330924456979.pdf
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Ementa

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. DEMANDA ENTRE O USUÁRIO DO SERVIÇO EA CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA. REGRAS TARIFÁRIAS. VIOLAÇÃO DO ART. 535DO CPC. AUSÊNCIA. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO COM A ANATEL.INEXISTÊNCIA. MATÉRIA DEFINIDA EM RECURSO REPETITIVO.

1. Não há violação do art. 535 do CPC quando o acórdão recorridoutiliza-se de fundamentos suficientes ao deslinde da controvérsia,não sendo necessário que mencione expressamente os dispositivos delei suscitados pelas partes.
2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamentode apelo especial submetido à sistemática dos recursos repetitivos,concluiu que "em demandas sobre a legitimidade da cobrança detarifas por serviço de telefonia, movidas por usuário contra aconcessionária, não se configura hipótese de litisconsórcio passivonecessário da ANATEL, que, na condição de concedente do serviçopúblico, não ostenta interesse jurídico qualificado a justificar suapresença na relação processual" (REsp. 1068944/PB. Rel. Min. TeoriAlbino Zavascki, DJ. 09.02.09).
3. Em ações que discutiam os critérios para a aplicação de tarifaslocais em um mesmo município, isto é, se prevaleciam os limites deordem geográfica da municipalidade ou de ordem técnica, háprecedentes desta Corte Superior reconhecendo o interesse jurídicoda Anatel, o que a legitimaria a figurar como litisconsorte passiva.Entretanto, a questão posta nos autos é diversa. O usuário pretendecompensar a quantia indevidamente recolhida e o direito de pagar atarifa local, com base num suposto direito adquirido, pois essasistemática de tarifamento era adotada no contrato celebrado com aconcessionária de telefonia há mais de 20 anos. Não há nem sequerpedido formulado em face da agência reguladora.
4. A relação de direito material objeto da demanda decorre docontrato entre o usuário do serviço e a concessionária do serviço,não se confundindo com o vínculo jurídico existente entre aquela e aagência reguladora, o que afasta a existência do litisconsórciopassivo necessário. A possibilidade de o resultado da lide produzirefeitos reflexos sobre a Anatel não a qualifica como parte,legitimando-a, quando muito, a interferir na demanda como terceirointeressado.
5. Recurso especial não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins e Mauro Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou, justificadamente, do julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin. Impedido o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21273575/recurso-especial-resp-959393-pr-2007-0129905-4-stj