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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 23/02/2012

Julgamento

1 de Dezembro de 2011

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-AG_1417831_RS_1330925513413.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-AG_1417831_RS_1330925513415.pdf
Relatório e VotoAGRG-AG_1417831_RS_1330925513414.pdf
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
AGRAVANTE : COMISSAO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF
AGRAVADO : DIGITEL S A INDUSTRIA ELETRONICA
ADVOGADO : CLÁUDIO TESSARI E OUTRO (S)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NAO CONFIGURADA. OMISSAO. INEXISTÊNCIA. INOVAÇAO. IMPOSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA. EXTINÇAO DO PROCESSO. CAUSALIDADE.
1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC.
2. A condenação em honorários advocatícios deve observar critérios objetivos, sendo a sucumbência um deles, ao lado do princípio da causalidade . Este determina a imposição da verba honorária à parte que deu causa à instauração do processo ou ao incidente processual.
3. Mesmo em casos de extinção do processo sem resolução do mérito, deve haver a fixação da verba honorária, que será arbitrada observando-se o princípio da causalidade .
4. Agravo Regimental não provido.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque e em bloco." Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Cesar Asfor Rocha, Castro Meira e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 1º de dezembro de 2011 (data do julgamento).
MINISTRO HERMAN BENJAMIN
Relator
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
AGRAVANTE : COMISSAO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF
AGRAVADO : DIGITEL S A INDUSTRIA ELETRONICA
ADVOGADO : CLÁUDIO TESSARI E OUTRO (S)
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Cuida-se de Agravo Regimental interposto contra decisão que desproveu o Agravo de Instrumento da CVM, sob o fundamento de que a jurisprudência desta Corte Especial é pacífica quanto à possibilidade de condenação em honorários advocatícios, mesmo em casos de extinção do processo sem exame de mérito, em razão do princípio da causalidade.
A agravante sustenta, em suma (fl. 386, e-STJ):
A) não houve análise pela decisão ora agravada da alegação de violação do art. 535, do CPC, restando este ponto omisso, e que como se viu, deve ser provido o recurso neste ponto ante a efetiva violação ao referido artigo, conforme demonstrado, anulando-se o acórdão que julgou os embargos de declaração;
B) Ao contrário do entendido na decisão agravada não se insurge no recurso especial quanto à possibilidade de condenação em honorários advocatícios em casos de extinção do processo sem exame de mérito, em razão do princípio da causalidade. A insurgência é exatamente contra a análise equivocada feita pelo tribunal Regional de quem deu causa a propositura da execução fiscal
Afirma ainda:
(...) o recurso especial interposto em nenhum momento se insurge contra a possibilidade em tese da condenação em honorários em casos de extinção do processo sem julgamento do mérito. O que se aduz no recurso especial, além de violação por parte do acórdão recorrido ao artigo 535 do CPC, é que no caso concreto não foi a CVM que deu causa a propositura do executivo fiscal posteriormente extinto sem julgamento do mérito, ma sim a embargante, e por este motivo é que teria havido violação ao artigo 20 do CPC, ou seja, quem deu causa a propositura da execução fiscal foi a própria embargante, ora agravada.
Ressalta-se ainda que não houve na decisão agravada análise do recurso especial com fundamento no artigo 535 do CPC, havendo omissão quanto a este ponto do recurso (fl. 384, e-STJ)
Pleiteia, ao final, a reconsideração do decisum agravado ou a submissão do recurso à Turma .
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Os autos foram recebidos neste Gabinete em 21.9.2011.
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ao apreciar a Apelação interposta pela União, registrou (fls. 215-217, e-STJ) :
A CVM, em suas razões de apelação, requereu o afastamento da condenação em honorários constante da sentença. Sustentou seu pedido alegando que na ocasião em que a embargante efetuou depósito dos valores devidos referentes à Taxa de Fiscalização do Mercado de Valores Mobiliários do período de 1990 a 1993, nos autos do Processo nº 90.0003419-1 (MS), os quais foram convertidos em renda, ensejando a extinção do crédito por pagamento, nos termos do art. 156, VI, do CTN,
referiu que tal conversão foi efetivada em renda da União e não da CVM, pois não integrava o polo passivo da lide estabelecida no MS.
A fundamentação da sentença sobre os ônus da sucumbência, foi desenvolvida nas seguintes letras:
(...)
Passo à análise sobre os ônus da sucumbência.
Tenho que a embargada é sucumbente tanto no processo em que reconhecida a decadência do direito, quanto naquele em que cancelado o tributo, na medida em que o objeto do Mandado de Segurança nº 90.003419-1, que tramitou perante a 6ª Vara Federal, era a cobrança da taxa de fiscalização (docs. fls. 09/28) incluída na execução, sendo a exigibilidade do débito suspensa pelos depósitos realizados em 1992 e 1993 (docs. fls. 37/42), integralmente convertidos em renda para satisfação das taxas conforme fl. 27. Grifei.
Assim, de rigor a condenação da embargada em honorários advocatícios, que fixo em R$ 7.000,00 (sete mil reais), correspondente a cerca de 10% do valor objeto das Execuções 200671000512900 e 200671000512960.
Quanto à parte em que sucumbente a embargante, relativa às alegações deduzidas em relação à Execução nº 200671000512972, deixo de condená-la em honorários em razão da incidência de encargo legal de 20% na execução, nos termos do art. , , c da Lei 7.940/89, que substitui a condenação do devedor na verba honorária, aplicando-se na espécie a Súmula 168 do extinto Tribunal Federal de Recursos.
Nesse sentido, o precedente que segue:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇAO FISCAL. TAXA DA CVM. IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. VERBA ABRANGIDA PELO ENCARGO DO ART. 5º, PARÁGRAFO 1º, C, DA LEI Nº 7.940/89. APLICAÇAO DA SÚMULA 168 DO EX-TFR. - A CVM - Comissão de Valores Imobiliários, em face de norma especial, no caso o art. parágrafo 1º c da Lei 7.940/89, goza da prerrogativa de ter acrescido ao seu débito o encargo de 20% (vinte por cento), como substitutivo da condenação do executado em honorários advocatícios, calculados sobre o total do débito inscrito em Dívida Ativa. - Para evitar que o contribuinte seja excessivamente onerado na execução, a jurisprudência tem entendido que não cabe somar-se ao montante de 20% (vinte por cento) os honorários da condenação advindos da improcedência dos embargos. Aplicação da Súmula nº 168 do ex-TFR. - Precedente da eg. 4ª Turma desta Corte ( AC 310739/PB, Rel. Des. Fed. Manuel Maia (convocado), j. em 07.10.2003, DJU 06.04.2004). - Apelação desprovida. (TRF 5, AC 200582000049732, 2ª Turma, Rel. Des. Fed. Leonardo Resende Martins, DJ 01/07/2009, p. 290)
(...)
Em que pese a argumentação da CVM, tenho que a sentença deve se manter nos termos em que proferida, pois se refere justamente a parte em que sucumbiu.
No caso dos autos, à luz do "Princípio da Causação", que impõe os ônus da sucumbência a quem deu causa à lide, deve a CVM responder pelos honorários advocatícios, na medida em que a cobrança obrigou a embargada a constituir advogado para promover a sua defesa. Este ponto diz respeito a execução nº em que houve o cancelamento da CDA correspondente. No mais envolve a sucumbência na execução de nº , que não foi ventilada nas razões de apelação.
Ratifico a sentença pelos seus próprios fundamentos, no ponto.
Vale ainda destacar a ementa do referido julgado (fl. 219, e-STJ):
TRIBUTÁRIO. EXECUÇAO FISCAL. EMBARGOS. INSTRUÇAO. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. AUSÊNCIA. PRESCRIÇAO. TAXA DE FISCALIZAÇAO DE VALORES MOBILIÁRIOS. DECADÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANTIDOS. PRINCÍPIO DA CAUSAÇAO.
1. A juntada dos documentos que se encontram nos autos da execução só se faz necessária se, julgados improcedentes os embargos, a parte embargante apelar. Nesse caso, será ônus do apelante juntar aos embargos as cópias dos documentos, sem os quais o recurso não poderá ser analisado em sua inteireza. 2. Não havendo pagamento, a Fazenda dispõe do prazo decadencial de cinco anos previsto no artigo 173, I, do CTN para efetuar o lançamento do tributo. No caso, os créditos foram fulminados pela decadência, já que constituídos definitivamente há mais de cinco anos desde a ocorrência dos fatos geradores. Conforme posto na sentença. 3. Reconhecida a inexigibilidade do débito pela exequente, cabe a esta responder pelos honorários advocatícios, à luz do Princípio da Causação. Sentença mantida.
Com efeito, conforme apontado na decisão ora recorrida, o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada, não havendo falar em violação do art. 535 do CPC.
Cabe destacar que o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida.
Portanto, inexistem vícios no aresto recorrido que determinem a sua nulidade.
Ademais, é inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual busca afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 7/STJ.
Além disso, pacífica a jurisprudência desta Corte Especial quanto à possibilidade de condenação em honorários advocatícios, mesmo em casos de extinção do processo sem exame de mérito, em razão do princípio da causalidade.
Nesse sentido, precedentes da Segunda Turma:
PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇAO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.
1. Extinta a Medida Cautelar por perda de objeto, em razão da desistência da interposição do Recurso Especial a ela vinculado, é cabível a condenação em honorários sucumbenciais, em obediência ao Princípio da Causalidade. Precedentes do STJ.
2. Agravo Regimental parcialmente provido.
( AgRg na MC 13.103/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14.4.2009, DJe 6.5.2009.)
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ISS. SUCUMBÊNCIA. EXTINÇAO DO PROCESSO. CAUSALIDADE.
1. A condenação em honorários advocatícios deve observar critérios objetivos, sendo a sucumbência um deles, ao lado do princípio da causalidade. Este determina a imposição da verba honorária à parte que deu causa à instauração do processo ou ao incidente processual.
2. Mesmo em casos de extinção do processo sem resolução do mérito, deve haver a fixação da verba honorária, que será arbitrada observando-se o princípio da causalidade.
3. Agravo regimental não provido .
( AgRg no REsp 1082662/RS, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 18.11.2008, DJe 15.12.2008.)
PROCESSUAL CIVIL RECURSO ESPECIAL EXECUÇAO FISCAL RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS EXECUTADOS NECESSIDADE DE CONDENAÇAO EM HONORÁRIOS DA PARTE EXEQÜENTE.
1. Segundo o Sistema Processual vigente a imposição dos ônus processuais pauta-se pelo princípio da sucumbência, norteado pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. A natureza do recurso interposto não afasta a condenação da parte vencida em honorários advocatícios.
2. Embargos à execução opostos na vigência da MP 2.180/2001.
3. Aplicação do art. 20, do CPC.
4. Recurso especial provido.
( REsp 748.836/PR, Rel. Ministra Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 6.9.2005, DJ 10.10.2005, p. 343.)
Precedente da Primeira Turma:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇAO CAUTELAR. EXTINÇAO SEM RESOLUÇAO DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.
1. A parte vencida, consoante o disposto pelo art. 20 do CPC, arcará com as despesas que o vencedor antecipou e com a verba honorária, sendo inequívoco que extinto o processo sem exame de mérito, o vencido é a parte que formulou pedido que não pode ser examinado.
2. A condenação em honorários advocatícios revela-se devida nas ações cautelares cujo processo foi extinto, sem resolução de mérito, após a citação do requerido, em razão do Princípio da Causalidade.
3. "(...) Tendo a parte recorrida constituído advogado e ajuizado as ações populares e a medida cautelar, cabe aos patronos o recebimento dos honorários advocatícios pelo trabalho desenvolvido. Compete, pois, à parte sucumbente arcar com tal pagamento, por ter sido ela quem deu origem às ações e fez com que o recorrente buscasse o Judiciário.
Precedentes das 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Turmas desta Corte Superior (...)" .(AGREsp 472163 / RS, Rel. Min. JOSÉ DELGADO DJ de 10/03/2003)
4. Agravo regimental desprovido .
( AgRg no Ag 827.296/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 16.10.2007, DJ 12.11.2007, p. 165.)
Ressalte-se que esta Corte, por meio de voto da lavra da Ministra Laurita Vaz, consignou que "devem ser verificadas, em cada caso, as circunstâncias que ensejaram a extinção do processo, mormente quando tenha sido causada pela perda do objeto, de modo a estabelecer a relação de causalidade e a respectiva sucumbência" ( EDcl na MC 4148/PR, Rel. Ministra Laurita Vaz, Segunda Turma, julgado em 28.5.2002, DJ 19.8.2002, p. 154).
Quanto aos demais temas levantados no Especial, reforço o entendimento no sentido de que a esta Corte não cabe conhecer de matéria não debatida na origem, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ.
Ausente a comprovação da necessidade de retificação a ser promovida na decisão agravada, proferida com fundamentos suficientes e em consonância com entendimento pacífico deste Tribunal, não há prover o Agravo Regimental que contra ela se insurge.
Por tudo isso, nego provimento ao Agravo Regimental.
É como voto.
CERTIDAO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2011/0096599-5
Ag 1.417.831 / RS
Números Origem: 00012196120084047100 00013534320114040000 12196120084047100 200671000512900 200671000512960 200671000512972
PAUTA: 01/12/2011 JULGADO: 01/12/2011
Relator
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. ELIZETA MARIA DE PAIVA RAMOS
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇAO
AGRAVANTE : COMISSAO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF
AGRAVADO : DIGITEL S A INDUSTRIA ELETRONICA
ADVOGADO : CLÁUDIO TESSARI E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Taxas - Federais - Taxa de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : COMISSAO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF
AGRAVADO : DIGITEL S A INDUSTRIA ELETRONICA
ADVOGADO : CLÁUDIO TESSARI E OUTRO (S)
CERTIDAO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque e em bloco."
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Cesar Asfor Rocha, Castro Meira e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1109797 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 23/02/2012
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21274065/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-1417831-rs-2011-0096599-5-stj/inteiro-teor-21274066