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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 23/02/2012

Julgamento

1 de Dezembro de 2011

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-AG_1417831_RS_1330925513413.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-AG_1417831_RS_1330925513415.pdf
Relatório e VotoAGRG-AG_1417831_RS_1330925513414.pdf
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Relatório e Voto

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
AGRAVANTE : COMISSAO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF
AGRAVADO : DIGITEL S A INDUSTRIA ELETRONICA
ADVOGADO : CLÁUDIO TESSARI E OUTRO (S)
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Cuida-se de Agravo Regimental interposto contra decisão que desproveu o Agravo de Instrumento da CVM, sob o fundamento de que a jurisprudência desta Corte Especial é pacífica quanto à possibilidade de condenação em honorários advocatícios, mesmo em casos de extinção do processo sem exame de mérito, em razão do princípio da causalidade.
A agravante sustenta, em suma (fl. 386, e-STJ):
A) não houve análise pela decisão ora agravada da alegação de violação do art. 535, do CPC, restando este ponto omisso, e que como se viu, deve ser provido o recurso neste ponto ante a efetiva violação ao referido artigo, conforme demonstrado, anulando-se o acórdão que julgou os embargos de declaração;
B) Ao contrário do entendido na decisão agravada não se insurge no recurso especial quanto à possibilidade de condenação em honorários advocatícios em casos de extinção do processo sem exame de mérito, em razão do princípio da causalidade. A insurgência é exatamente contra a análise equivocada feita pelo tribunal Regional de quem deu causa a propositura da execução fiscal
Afirma ainda:
(...) o recurso especial interposto em nenhum momento se insurge contra a possibilidade em tese da condenação em honorários em casos de extinção do processo sem julgamento do mérito. O que se aduz no recurso especial, além de violação por parte do acórdão recorrido ao artigo 535 do CPC, é que no caso concreto não foi a CVM que deu causa a propositura do executivo fiscal posteriormente extinto sem julgamento do mérito, ma sim a embargante, e por este motivo é que teria havido violação ao artigo 20 do CPC, ou seja, quem deu causa a propositura da execução fiscal foi a própria embargante, ora agravada.
Ressalta-se ainda que não houve na decisão agravada análise do recurso especial com fundamento no artigo 535 do CPC, havendo omissão quanto a este ponto do recurso (fl. 384, e-STJ)
Pleiteia, ao final, a reconsideração do decisum agravado ou a submissão do recurso à Turma .
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Os autos foram recebidos neste Gabinete em 21.9.2011.
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ao apreciar a Apelação interposta pela União, registrou (fls. 215-217, e-STJ) :
A CVM, em suas razões de apelação, requereu o afastamento da condenação em honorários constante da sentença. Sustentou seu pedido alegando que na ocasião em que a embargante efetuou depósito dos valores devidos referentes à Taxa de Fiscalização do Mercado de Valores Mobiliários do período de 1990 a 1993, nos autos do Processo nº 90.0003419-1 (MS), os quais foram convertidos em renda, ensejando a extinção do crédito por pagamento, nos termos do art. 156, VI, do CTN,
referiu que tal conversão foi efetivada em renda da União e não da CVM, pois não integrava o polo passivo da lide estabelecida no MS.
A fundamentação da sentença sobre os ônus da sucumbência, foi desenvolvida nas seguintes letras:
(...)
Passo à análise sobre os ônus da sucumbência.
Tenho que a embargada é sucumbente tanto no processo em que reconhecida a decadência do direito, quanto naquele em que cancelado o tributo, na medida em que o objeto do Mandado de Segurança nº 90.003419-1, que tramitou perante a 6ª Vara Federal, era a cobrança da taxa de fiscalização (docs. fls. 09/28) incluída na execução, sendo a exigibilidade do débito suspensa pelos depósitos realizados em 1992 e 1993 (docs. fls. 37/42), integralmente convertidos em renda para satisfação das taxas conforme fl. 27. Grifei.
Assim, de rigor a condenação da embargada em honorários advocatícios, que fixo em R$ 7.000,00 (sete mil reais), correspondente a cerca de 10% do valor objeto das Execuções 200671000512900 e 200671000512960.
Quanto à parte em que sucumbente a embargante, relativa às alegações deduzidas em relação à Execução nº 200671000512972, deixo de condená-la em honorários em razão da incidência de encargo legal de 20% na execução, nos termos do art. , , c da Lei 7.940/89, que substitui a condenação do devedor na verba honorária, aplicando-se na espécie a Súmula 168 do extinto Tribunal Federal de Recursos.
Nesse sentido, o precedente que segue:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇAO FISCAL. TAXA DA CVM. IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. VERBA ABRANGIDA PELO ENCARGO DO ART. 5º, PARÁGRAFO 1º, C, DA LEI Nº 7.940/89. APLICAÇAO DA SÚMULA 168 DO EX-TFR. - A CVM - Comissão de Valores Imobiliários, em face de norma especial, no caso o art. parágrafo 1º c da Lei 7.940/89, goza da prerrogativa de ter acrescido ao seu débito o encargo de 20% (vinte por cento), como substitutivo da condenação do executado em honorários advocatícios, calculados sobre o total do débito inscrito em Dívida Ativa. - Para evitar que o contribuinte seja excessivamente onerado na execução, a jurisprudência tem entendido que não cabe somar-se ao montante de 20% (vinte por cento) os honorários da condenação advindos da improcedência dos embargos. Aplicação da Súmula nº 168 do ex-TFR. - Precedente da eg. 4ª Turma desta Corte (AC 310739/PB, Rel. Des. Fed. Manuel Maia (convocado), j. em 07.10.2003, DJU 06.04.2004). - Apelação desprovida. (TRF 5, AC 200582000049732, 2ª Turma, Rel. Des. Fed. Leonardo Resende Martins, DJ 01/07/2009, p. 290)
(...)
Em que pese a argumentação da CVM, tenho que a sentença deve se manter nos termos em que proferida, pois se refere justamente a parte em que sucumbiu.
No caso dos autos, à luz do "Princípio da Causação", que impõe os ônus da sucumbência a quem deu causa à lide, deve a CVM responder pelos honorários advocatícios, na medida em que a cobrança obrigou a embargada a constituir advogado para promover a sua defesa. Este ponto diz respeito a execução nº em que houve o cancelamento da CDA correspondente. No mais envolve a sucumbência na execução de nº , que não foi ventilada nas razões de apelação.
Ratifico a sentença pelos seus próprios fundamentos, no ponto.
Vale ainda destacar a ementa do referido julgado (fl. 219, e-STJ):
TRIBUTÁRIO. EXECUÇAO FISCAL. EMBARGOS. INSTRUÇAO. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. AUSÊNCIA. PRESCRIÇAO. TAXA DE FISCALIZAÇAO DE VALORES MOBILIÁRIOS. DECADÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANTIDOS. PRINCÍPIO DA CAUSAÇAO.
1. A juntada dos documentos que se encontram nos autos da execução só se faz necessária se, julgados improcedentes os embargos, a parte embargante apelar. Nesse caso, será ônus do apelante juntar aos embargos as cópias dos documentos, sem os quais o recurso não poderá ser analisado em sua inteireza. 2. Não havendo pagamento, a Fazenda dispõe do prazo decadencial de cinco anos previsto no artigo 173, I, do CTN para efetuar o lançamento do tributo. No caso, os créditos foram fulminados pela decadência, já que constituídos definitivamente há mais de cinco anos desde a ocorrência dos fatos geradores. Conforme posto na sentença. 3. Reconhecida a inexigibilidade do débito pela exequente, cabe a esta responder pelos honorários advocatícios, à luz do Princípio da Causação. Sentença mantida.
Com efeito, conforme apontado na decisão ora recorrida, o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada, não havendo falar em violação do art. 535 do CPC.
Cabe destacar que o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida.
Portanto, inexistem vícios no aresto recorrido que determinem a sua nulidade.
Ademais, é inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual busca afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 7/STJ.
Além disso, pacífica a jurisprudência desta Corte Especial quanto à possibilidade de condenação em honorários advocatícios, mesmo em casos de extinção do processo sem exame de mérito, em razão do princípio da causalidade.
Nesse sentido, precedentes da Segunda Turma:
PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇAO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.
1. Extinta a Medida Cautelar por perda de objeto, em razão da desistência da interposição do Recurso Especial a ela vinculado, é cabível a condenação em honorários sucumbenciais, em obediência ao Princípio da Causalidade. Precedentes do STJ.
2. Agravo Regimental parcialmente provido.
(AgRg na MC 13.103/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14.4.2009, DJe 6.5.2009.)
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ISS. SUCUMBÊNCIA. EXTINÇAO DO PROCESSO. CAUSALIDADE.
1. A condenação em honorários advocatícios deve observar critérios objetivos, sendo a sucumbência um deles, ao lado do princípio da causalidade. Este determina a imposição da verba honorária à parte que deu causa à instauração do processo ou ao incidente processual.
2. Mesmo em casos de extinção do processo sem resolução do mérito, deve haver a fixação da verba honorária, que será arbitrada observando-se o princípio da causalidade.
3. Agravo regimental não provido .
PROCESSUAL CIVIL RECURSO ESPECIAL EXECUÇAO FISCAL RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS EXECUTADOS NECESSIDADE DE CONDENAÇAO EM HONORÁRIOS DA PARTE EXEQÜENTE.
1. Segundo o Sistema Processual vigente a imposição dos ônus processuais pauta-se pelo princípio da sucumbência, norteado pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. A natureza do recurso interposto não afasta a condenação da parte vencida em honorários advocatícios.
2. Embargos à execução opostos na vigência da MP 2.180/2001.
4. Recurso especial provido.
(REsp 748.836/PR, Rel. Ministra Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 6.9.2005, DJ 10.10.2005, p. 343.)
Precedente da Primeira Turma:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇAO CAUTELAR. EXTINÇAO SEM RESOLUÇAO DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.
1. A parte vencida, consoante o disposto pelo art. 20 do CPC, arcará com as despesas que o vencedor antecipou e com a verba honorária, sendo inequívoco que extinto o processo sem exame de mérito, o vencido é a parte que formulou pedido que não pode ser examinado.
2. A condenação em honorários advocatícios revela-se devida nas ações cautelares cujo processo foi extinto, sem resolução de mérito, após a citação do requerido, em razão do Princípio da Causalidade.
3. "(...) Tendo a parte recorrida constituído advogado e ajuizado as ações populares e a medida cautelar, cabe aos patronos o recebimento dos honorários advocatícios pelo trabalho desenvolvido. Compete, pois, à parte sucumbente arcar com tal pagamento, por ter sido ela quem deu origem às ações e fez com que o recorrente buscasse o Judiciário.
Precedentes das 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Turmas desta Corte Superior (...)" .(AGREsp 472163 / RS, Rel. Min. JOSÉ DELGADO DJ de 10/03/2003)
4. Agravo regimental desprovido .
(AgRg no Ag 827.296/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 16.10.2007, DJ 12.11.2007, p. 165.)
Ressalte-se que esta Corte, por meio de voto da lavra da Ministra Laurita Vaz, consignou que "devem ser verificadas, em cada caso, as circunstâncias que ensejaram a extinção do processo, mormente quando tenha sido causada pela perda do objeto, de modo a estabelecer a relação de causalidade e a respectiva sucumbência" (EDcl na MC 4148/PR, Rel. Ministra Laurita Vaz, Segunda Turma, julgado em 28.5.2002, DJ 19.8.2002, p. 154).
Quanto aos demais temas levantados no Especial, reforço o entendimento no sentido de que a esta Corte não cabe conhecer de matéria não debatida na origem, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ.
Ausente a comprovação da necessidade de retificação a ser promovida na decisão agravada, proferida com fundamentos suficientes e em consonância com entendimento pacífico deste Tribunal, não há prover o Agravo Regimental que contra ela se insurge.
Por tudo isso, nego provimento ao Agravo Regimental.
É como voto.

Documento: 17834493 RELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21274065/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-1417831-rs-2011-0096599-5-stj/relatorio-e-voto-21274067