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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0207185-36.2011.3.00.0000 PR 2011/0207185-5

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 07/02/2012
Julgamento
6 de Dezembro de 2011
Relator
Ministro ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ)
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_217402_PR_1330937156648.pdf
Certidão de JulgamentoHC_217402_PR_1330937156650.pdf
Relatório e VotoHC_217402_PR_1330937156649.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTOILEGAL. PLEITO PELA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZONÃO CONFIGURADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 64/STJ. PRECEDENTES.

1. O fato de estar inserido no rol dos delitos hediondos ouequiparados não basta para a imposição da constrição cautelar, porser necessária a existência de circunstâncias que demonstrem a suaadoção.
2. As Turmas componentes da Terceira Seção do Superior Tribunal deJustiça já cristalizaram o entendimento de inexistir constrangimentoilegal quando a manutenção da custódia cautelar, suficientementefundamentada, retratar a necessidade da medida para as garantia daordem pública e aplicação da lei penal.
3. Diante da conclusão de que a demora no encerramento da instruçãofoi provocada pela defesa, não há como reconhecer o constrangimentoilegal alegado, entendimento já pacificado pela Súmula nº 64/STJ.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Senhores Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em denegar a ordem. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Jorge Mussi e Março Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.

Veja

  • PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO CONCRETA
    • STF -

Referências Legislativas

  • LEG:FED SUM:****** SUM:000064
  • LEG:FED DEL:003689 ANO:1941 ART :00312 (REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.403/2011)
  • LEG:FED LEI:012403 ANO:2011
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000064
  • LEG:FED DEL:003689 ANO:1941 ART :00312 (REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.403/2011)
  • LEG:FED LEI:012403 ANO:2011
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