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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 07/02/2012
Julgamento
6 de Dezembro de 2011
Relator
Ministro ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ)
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_217402_PR_1330937156648.pdf
Certidão de JulgamentoHC_217402_PR_1330937156650.pdf
Relatório e VotoHC_217402_PR_1330937156649.pdf
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ)
IMPETRANTE : HUMBERTO FÉLIX SILVA E OUTRO
ADVOGADO : HUMBERTO FELIX SILVA E OUTRO (S)
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
PACIENTE : CARLOS TIAGO DE SOUZA (PRESO)
EMENTA

HABEAS CORPUS . TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇAO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PLEITO PELA REVOGAÇAO DA PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NAO CONFIGURADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 64/STJ. PRECEDENTES.

1. O fato de estar inserido no rol dos delitos hediondos ou equiparados não basta para a imposição da constrição cautelar, por ser necessária a existência de circunstâncias que demonstrem a sua adoção.
2. As Turmas componentes da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça já cristalizaram o entendimento de inexistir constrangimento ilegal quando a manutenção da custódia cautelar, suficientemente fundamentada, retratar a necessidade da medida para as garantia da ordem pública e aplicação da lei penal.
3. Diante da conclusão de que a demora no encerramento da instrução foi provocada pela defesa, não há como reconhecer o constrangimento ilegal alegado, entendimento já pacificado pela Súmula nº 64/STJ.
4. Ordem denegada.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Senhores Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em denegar a ordem.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Jorge Mussi e Março Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.
Brasília, 06 de dezembro de 2011 (Data do Julgamento)
MINISTRO ADILSON VIEIRA MACABU
(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ)
Relator
RELATOR : MINISTRO ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ)
IMPETRANTE : HUMBERTO FÉLIX SILVA E OUTRO
ADVOGADO : HUMBERTO FELIX SILVA E OUTRO (S)
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
PACIENTE : CARLOS TIAGO DE SOUZA (PRESO)
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ) (Relator):

Trata-se de habeas corpus , substitutivo de recurso ordinário, impetrado em favor de CARLOS TIAGO DE SOUZA, ao argumento que ele sofre constrangimento ilegal porque o Tribunal a quo denegou a ordem em que se pleiteava a revogação do decreto prisional em face do excesso de prazo para a formação da culpa.

Consta dos autos que, em 03.12.10, o paciente foi preso em flagrante pela prática, em tese, dos crimes previstos no art. 180, do Código Penal, art. 33, caput , da Lei nº 11.343/06, e art. 12, da Lei nº 10.826/03, vez que, ao ser abordado pela polícia, ocultou uma motocicleta que sabia ser produto de crime, além de ter sido encontrado na posse de uma pistola sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar e, também, a título de traficância de 45g (quarenta e cinco gramas) de substância análoga à maconha e de 15g (quinze gramas) de substância análoga à cocaína.

Aduzem os recorrentes que a segregação do paciente deve ser desconstituída, pelo constrangimento ilegal perpetrado, pois ele encontra-se preso há, aproximadamente, um ano, o que caracterizaria violação da garantia da duração razoável do processo.

Postulou o provimento do mandamus , a fim de ser concedida o contramando, diante do seu direito em responder ao processo criminal em liberdade, em obediência ao princípio da presunção de inocência.

Indeferi o pedido liminar (fls. 111/112).

Informações prestadas às fls. 124/136

O Ministério Público Federal opinou pela denegação da ordem (fls. 161/164).

É o relatório.

RELATOR : MINISTRO ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ)
IMPETRANTE : HUMBERTO FÉLIX SILVA E OUTRO
ADVOGADO : HUMBERTO FELIX SILVA E OUTRO (S)
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
PACIENTE : CARLOS TIAGO DE SOUZA (PRESO)
EMENTA

HABEAS CORPUS . TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇAO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PLEITO PELA REVOGAÇAO DA PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NAO CONFIGURADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 64/STJ. PRECEDENTES.

1. O fato de estar inserido no rol dos delitos hediondos ou equiparados não basta para a imposição da constrição cautelar, por ser necessária a existência de circunstâncias que demonstrem a sua adoção.
2. As Turmas componentes da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça já cristalizaram o entendimento de inexistir constrangimento ilegal quando a manutenção da custódia cautelar, suficientemente fundamentada, retratar a necessidade da medida para as garantia da ordem pública e aplicação da lei penal.
3. Diante da conclusão de que a demora no encerramento da instrução foi provocada pela defesa, não há como reconhecer o constrangimento ilegal alegado, entendimento já pacificado pela Súmula nº 64/STJ.
4. Ordem denegada.
RELATOR : MINISTRO ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ)
IMPETRANTE : HUMBERTO FÉLIX SILVA E OUTRO
ADVOGADO : HUMBERTO FELIX SILVA E OUTRO (S)
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
PACIENTE : CARLOS TIAGO DE SOUZA (PRESO)
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ) (Relator):

O pedido, em suma, expõe a tese da ausência dos pressupostos autorizadores da prisão cautelar em face do excesso de prazo para a formação da culpa.

Entretanto, a tese da ausência de fundamentação capaz de justificar a manutenção da prisão cautelar não prevalece. Ressalto que o entendimento supramencionado é suficiente para denegar a irresignação dos impetrantes.

O Supremo Tribunal Federal, ao analisar a alteração do art. , II, da Lei nº 8.072/90, pela Lei nº 11.646/07, que retirou a proibição de liberdade provisória aos presos em flagrante delito por prática, em tese, de crime hediondo ou equiparado, firmou a compreensão de que o caráter excepcional da prisão cautelar, somente, se justificaria pelo reconhecimento de uma das circunstâncias insculpidas no art. 312, do Código de Processo Penal.

Confira-se:

"A atual jurisprudência desta Corte admite a concessão de liberdade provisória em crimes hediondos ou equiparados, em hipóteses nas quais estejam ausentes os fundamentos previstos no artigo 312 do Código de Processo penal. Precedentes desta Corte. Em razão da supressão, pela lei 11.646/2007, da vedação à concessão de liberdade provisória nas hipóteses de crimes hediondos, é legítima a concessão de liberdade provisória ao paciente, em face da ausência de fundamentação idônea para a sua prisão. A análise do pleito de afastamento da qualificadora surpresa do delito de homicídio consubstanciaria indevida incursão em matéria probatória, o que não é admitido na estreita via do habeas corpus. Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, concedida." ( HC 92824, Relator (a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 18/12/2007, DJe-083 DIVULG 08-05-2008 PUBLIC

Este Sodalício, seguindo a mesma orientação da Excelsa Corte, ampliou a exigibilidade da fundamentação da prisão preventiva, para a necessária demonstração, in concreto , da periculosidade do agente, do modus operandi e da interferência na instrução criminal ou real inexequibilidade da reprimenda penal, não aceitando meras suposições ou, simplesmente, a gravidade em abstrato do delito.

Em conformidade, o precedente:

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COMETIDOS CONTRA VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE DO CRIME. CLAMOR PÚBLICO. FUNDAMENTAÇAO INIDÔNEA. AUSÊNCIA DE SITUAÇAO FÁTICA CONCRETA. FATO QUE NAO DENOTA, POR SI SÓ, INTENÇAO DE SE FURTAR À APLICAÇAO DA LEI PENAL. MERAS SUPOSIÇÕES. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA NAO DEMONSTRADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. ORDEM CONCEDIDA. I. Exige-se concreta motivação para a decretação da custódia preventiva, com base em fatos que efetivamente justifiquem a excepcionalidade da medida, atendendo-se aos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência dominante.
II. O juízo valorativo a respeito da gravidade genérica do crime, em tese, praticado pela paciente, a existência de prova da materialidade e indícios de autoria, bem como o clamor público causado pelos fatos não constituem fundamentação idônea a autorizar a prisão para garantia da ordem pública, se desvinculados de qualquer fator concreto, que não a própria conduta, em tese, delituosa, como já anteriormente destacado. Precedentes.
III. O fato de se tratar de crime hediondo, por si só, não basta para justificar a imposição da medida segregatória ao acusado.
Precedentes. IV. Juízo de probabilidades e suposições a respeito do que o acusado poderá vir a fazer, caso permaneça solto, não podem respaldar a medida constritiva. V. Deve ser cassado o acórdão recorrido, bem como o decreto prisional, determinando-se a expedição de alvará de soltura em favor do paciente, se por outro motivo não estiver preso, sem prejuízo de que seja decretada novamente a prisão preventiva, com base em fundamentação concreta.
VI. Ordem concedida, nos termos do voto do Relator.
( HC 174829/MG, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 17/02/2011, DJe 09/03/2011)

Com a mesma compreensão: HC 137.444/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 09/02/2010, DJe 08/03/2010; HC 149.406/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Rel. p/ Acórdão Ministro NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 01/12/2009, DJe 22/02/2010.

É certo que a prisão cautelar é medida incomum, diante dos consectários constitucionais da presunção de inocência e do devido processo legal, sendo impossível admitir a execução antecipada da pena.

Outrossim, quando reveladas, através dos fatos trazidos ao magistrado, circunstâncias expressas no art. 312, do Código de Processo Penal, antes do advento da Lei nº 12.403/11, aplicava-se tal medida segregativa, enquanto as mencionadas situações subsistiam. De igual teor: HC 106.819/MT, Rel. Ministro NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 11/09/2008, DJe 06/10/2008.

Ressalto que o entendimento supramencionado era suficiente para denegar a irresignação dos impetrantes.

Improcede o alegado excesso de prazo, uma vez que a instância ordinária, ao denegar a ordem, fundamentou o decisum no sentido de que o feito não padecia de qualquer irregularidade, constatando que o Juízo apontado como coator demonstrou diligência e despendeu os cuidados necessários para resguardar os direitos dos envolvidos. Outrossim, não admitiu a ilegalidade apontada, diante de a dilação do prazo ser em decorrência da motivação idônea, não atribuível ao julgador ou à acusação.

No caso concreto, impende ressaltar que o eventual atraso no encerramento da instrução criminal está justificado, tendo a defesa contribuído para retardar o encerramento da instrução processual, conforme trecho a seguir (fls. 103/105):

"Isto porque não vislumbro no presente caso o alegado constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa.
Segundo as esclarecedoras informações da digna Magistrada monocrática, a ação penal encontra-se com a instrução criminal encerrada desde 15.03.2011, aguardando, atualmente, o processo crime, apenas a realização do exame de dependência química requerido pela própria defesa e agendado para o próximo dia 20 de outubro.
Com efeito, conforme já salientado quando da análise da liminar, colhe-se da decisão de fls. 69/71, verbis:
1) Oficie-se o Complexo Médico Penal paro que se manifeste quanto à possibilidade de realização do Exame de Dependência Toxicológico do réu Carlos Tiago de Souza em data anterior ao dia 20 de outubro de 2011, às 09h00, conforme agendamento de fl. 125.
2) Outrossim, acolho o parecer ministerial. Descabido o pedido de relaxamento de prisão em decorrência de excesso de prazo uma vez que a instrução se encontra encerrada e o pedido, neste momento, é impossível pelas seguintes razões:
3) Carlos Tiago de Souza, já qualificado nos autos, por meio de seu defensor, pediu o relaxamento da prisão em flagrante em virtude do excesso de prazo injustificado para a realização do Exame de Dependência Toxicológico.
4) Por sua vez, o Ministério Público divergiu da pretensão do requerente, uma vez que a instrução do feito se encontra encerrada, sendo que a diligência faltante (realização do exame) foi requerida pela própria Defesa. Este é o Relatório. DECIDO.
5) Sabe-se que incumbe ao Princípio da Razoabilidade nortear a correta aferição do excesso de prazo para conclusão da instrução. Neste sentido:...
6) No caso vertente, a marcha processual está plenamente compatível com a complexidade desta causa, em que se faz necessária a realização do presente Exame de Dependência Toxicológico, a data para qual foi agendada a realização do mesmo, embora não pareça, a priori, ser a mais imediata, não enseja o acolhimento do presente pedido de relaxamento de prisão. Assim, é inegável que a tramitação processual é adequada, portanto, não há que se falar em excesso de prazo.
Ora, se não fosse o requerimento da defesa para realização de tal exame, a instrução estaria encerrada desde março de 2011.
Na situação em específico, portanto, não há que se falar em expediente procrastinatório ou em demora creditável à Justiça, pois pelas informações prestadas pelo Juízo a quo, o excesso de prazo na formação da culpa, diga-se, já superado pelo encerramento da instrução criminal, é sim da própria defesa.
Como bem ressaltado pela douta Magistrada monocrática em suas informações:
" Não obstante a inexistência de qualquer indício de ser o réu dependente químico, e a fim de evitar argüição de nulidade, foi deferida a realização de exame de dependência química, por requerimento da defesa.
Na mesma oportunidade foi determinada a solicitação dos laudos de exame das substâncias químicas e da arma apreendidas, e deferido prazo às partes para apresentação de quesitos.
Conforme consta do ofício de fls. 125 foi designado o dia 20 de outubro próximo para realização do exame de dependência química do acusado. Foi indeferido pedido de relaxamento de prisão em razão do excesso de prazo, em razão de que este se deu por causa de requerimento da defesa, estando a instrução encerrada. Sem prejuízo foi solicitado ao COM o agendamento do exame em data anterior à designada, por tratar-se de réu preso".
(...)
" Portanto, por qualquer ângulo que se analise a questão, não se verifica o alegado excesso de prazo que possa ser creditado à Justiça".

Assim, patente a incidência da Súmula nº 64/STJ, afastando as razões de excesso de prazo na formação da culpa.

No mesmo sentido:

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. PERÍCIA REQUERIDA PELA DEFESA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA N.º 64/STJ. NULIDADE DO PROCESSO. FALTA DE NOMEAÇAO DE CURADOR AO PACIENTE. PREJUDICADO. DETERMINAÇAO DE NOVO EXAME. SUSPENSAO DO PROCESSO. ORDEM DENEGADA.
I. Eventual retardamento na conclusão da formação da culpa, quando provocado pela defesa, como na hipótese de pedido de exame de insanidade mental, não caracteriza constrangimento ilegal. Súmula n.º 64 desta Corte.
II. Por aplicação do Princípio da Razoabilidade, tem-se como justificada eventual dilação de prazo para a conclusão da instrução processual, quando a demora não é provocada pelo Juízo ou pelo Ministério Público, mas sim decorrente de diligências usualmente demoradas.
III. A conversão do julgamento em diligência, para a instauração do incidente de insanidade mental, determina a suspensão do processo, nos termos do art. 149, do CPP, afastando eventual nulidade por excesso de prazo. IV. Resta prejudicado a análise de habeas corpus, por suposta nulidade do processo, em razão de não haver sido nomeado curador ao paciente no incidente de insanidade mental, quando há nos autos decisão determinando a realização de novo exame.
V. Ordem denegada.
( HC 156.536/SP, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 07/10/2010, DJe 25/10/2010)

Tomando por orientação o entendimento reiterado deste Colegiado, à época, o ato ora impugnado, ao reconhecer a necessidade da manutenção da prisão preventiva, não pode receber a pecha de constrangimento ilegal ao paciente.

Ressalvo o meu ponto de vista, porquanto, de ofício, recomendava ao Juízo competente que avaliasse como entendesse de direito, no caso concreto e à luz dos elementos contidos nos autos, a possibilidade de adoção de uma das medidas cautelares elencadas no art. 319, do Código de Processo Penal, em substituição à prisão.

Assinalo, outrossim, que, no sistema penal brasileiro, a prisão constitui uma exceção, a exemplo do que ocorre na maioria dos ordenamentos jurídicos de vários países, ainda mais, por tratar-se do direito de ir e vir do paciente, sendo certo que sua situação prisional, a princípio, merece ser reavaliada, em atendimento aos ditames legais da sistemática das novas medidas acautelatórias introduzidas pela Lei nº 12.403/11, mais benéfica, a ser aplicada, retroativamente, incidindo nos processos em curso, segundo os princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade.

Diante do exposto, conheço do habeas corpus e denego a ordem.

É como voto.

CERTIDAO DE JULGAMENTO
QUINTA TURMA
Número Registro: 2011/0207185-5
HC 217.402 / PR
Números Origem: 2010234290 7969733
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 06/12/2011
Relator
Exmo. Sr. Ministro ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ)
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro JORGE MUSSI
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. ALCIDES MARTINS
Secretário
Bel. LAURO ROCHA REIS
AUTUAÇAO
IMPETRANTE : HUMBERTO FÉLIX SILVA E OUTRO
ADVOGADO : HUMBERTO FELIX SILVA E OUTRO (S)
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
PACIENTE : CARLOS TIAGO DE SOUZA (PRESO)
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas - Tráfico de Drogas e Condutas Afins
CERTIDAO
Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
" A Turma, por unanimidade, denegou a ordem. "
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Jorge Mussi e Março Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.

Documento: 1112527 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 07/02/2012
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21275181/habeas-corpus-hc-217402-pr-2011-0207185-5-stj/inteiro-teor-21275182

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