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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 14159 DF 2009/0028437-4

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

S3 - TERCEIRA SEÇÃO

Publicação

DJe 10/02/2012

Julgamento

24 de Agosto de 2011

Relator

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

Documentos anexos

Inteiro TeorMS_14159_DF_1330937489381.pdf
Certidão de JulgamentoMS_14159_DF_1330937489383.pdf
Relatório e VotoMS_14159_DF_1330937489382.pdf
VotoMS_14159_DF_1330937489384.pdf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. TERMOINICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. CONHECIMENTO DOS FATOS PELAADMINISTRAÇÃO, MAS NÃO PELA AUTORIDADE COMPETENTE PARA APURAR AINFRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONALPREVISTO NO CPB, POR INEXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL E CONDENAÇÃO EMDESFAVOR DO IMPETRANTE. APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NALEGISLAÇÃO ADMINISTRATIVA (ART. 142 DA LEI 8.112/90). INSTAURAÇÃO DEPAD. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. REINÍCIO APÓS 140 DIAS.TRANSCURSO DE MAIS DE 5 ANOS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.ORDEM CONCEDIDA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.

1. O excepcional poder-dever de a Administração aplicar sançãopunitiva a seus Funcionários não se desenvolve ou efetiva de modoabsoluto, de sorte que encontra limite temporal no princípio dasegurança jurídica, de hierarquia constitucional, uma vez que ossubordinados não podem ficar indefinidamente sujeitos àinstabilidade originada da postetade disciplinar do Estado, além deque o acentuado lapso temporal transcorrido entre o cometimento dainfração e a aplicação da respectiva sanção esvazia a razão de serda responsabilização do Servidor supostamente transgressor.
2. O art. 142, I da Lei 8.112/90 (Regime Jurídico dos ServidoresPúblicos da União) funda-se na importância da segurança jurídica nodomínio do Direito Público, instituindo o princípio da inevitávelprescritibilidade das sanções disciplinares, prevendo o prazo de 5anos para o Poder Público exercer o jus puniendi na searaadministrativa, quanto à sanção de demissão.
3. A Terceira Seção desta Corte pacificou o entendimento de que otermo inicial do prazo prescricional da Ação Disciplinar é a data emque o fato se tornou conhecido da Administração, mas nãonecessariamente por aquela autoridade específica competente para ainstauração do Processo Administrativo Disciplinar (art. 142, § 1o.da Lei 8.112/90). Precedentes.
4. Qualquer autoridade administrativa que tiver ciência daocorrência de infração no Serviço Público tem o dever de proceder àapuração do ilícito ou comunicar imediatamente à autoridadecompetente para promovê-la, sob pena de incidir no delito decondescendência criminosa (art. 143 da Lei 8.112/90); considera-seautoridade, para os efeitos dessa orientação, somente quem estiverinvestido de poder decisório na estrutura administrativa, ou seja, ointegrante da hierarquia superior da Administração Pública. Ressalvado ponto de vista do relator quanto à essa exigência.
5. Ainda que a falta administrativa configure ilícito penal, naausência de denúncia em relação ao impetrante, aplica-se o prazoprescricional previsto na lei para o exercício da competênciapunitiva administrativa; a mera presença de indícios de crime, sem adevida apuração em Ação Criminal, afasta a aplicação da norma penalpara o cômputo da prescrição (RMS 20.337/PR, Rel. Min. LAURITA VAZ,DJU 07.12.2009), o mesmo ocorrendo em caso de o Servidor serabsolvido na eventual Ação Penal ( MS 12.090/DF, Rel. Min. ARNALDOESTEVES LIMA, DJU 21.05.2007); não seria razoável aplicar-se àprescrição da punibilidade administrativa o prazo prescricional dasanção penal, quando sequer se deflagrou a iniciativa criminal.
6. Neste caso, entre o conhecimento dos fatos pela Administração ea instauração do primeiro PAD transcorreu pouco menos de 1 ano, nãohavendo falar em prescrição retroativa. Contudo, o primeiro PADválido teve início em 26 de agosto de 2002, pelo que a prescriçãovoltou a correr em 25 de dezembro de 2002, data em que findou oprazo de 140 dias para a sua conclusão. Desde essa data, passaram-semais de 5 anos até a edição da Portaria Conjunta AGU/MPS/PGR no. 18,de 25 de agosto de 2008, que designou nova Comissão de ProcessoAdministrativo Disciplinar para apurar irregularidades referentes aoobjeto do alegado ilícito.
7. A prescrição tem o condão de eliminar qualquer possibilidade depunição do Servidor pelos fatos apurados, inclusive as anotaçõesfuncionais em seus assentamentos, já que, extinta a punibilidade,não há como subsistir os seus efeitos reflexos.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, conceder a segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, com as considerações do Sr. Ministro Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ/CE). Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Og Fernandes, Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ/SP), Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ/CE), Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ) e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior e Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS) (ART. 162, § 2º, RISTJ). Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
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